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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 19/2026
– SNJ. Leme, 27 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 224.638,78, destinado à continuidade das ações prioritárias da
Administração Municipal, incluindo ajustes orçamentários na Educação, com recursos de superávit
financeiro residual, e à desapropriação de área na Estrada Mangueirinha para melhoria da infraestrutura
viária, sendo medidas urgentes e indispensáveis para o regular funcionamento dos serviços públicos.
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao
final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B48-F473-7599-347E e informe o código 3B48-F473-7599-347E
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, nos termos do artigo
43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional especial no
valor total de R$ 224.638,78 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta
e oito centavos), destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0016 02.08.01.123650017.2.283000-3.3.90.30 4993 R$ 1.500,22
5 5 210.0017 02.08.01.123650017.2.284000-3.3.90.39 4994 R$ 125.388,13
5 5 291.0000 02.08.01.123650017.2.285000-3.3.90.30 4995 R$ 3.027,35
Total do Superávit - Art. 43, § 1º, I - Lei 4.320/64 R$ 129.915,70
UG Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510009.1.018000-4.4.90.61 4998 R$ 64.723,08
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-3.3.90.47 5001 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.47 5002 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.02.081220025.2.090000-3.3.90.47 5003 R$ 10.000,00
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 94.723,08
TOTAL R$ 224.638,78
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com:
I
– Recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
no valor de R$ 129.915,70, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64;
II
– Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 94.723,08, nos
termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510009.2.015000-3.3.90.39 108 R$ 64.723,08
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-4.4.90.52 141 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.39 289 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.02.081220025.2.090000-4.4.90.52 498 R$ 10.000,00
Total da Anulação - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 94.723,08
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 3º Ficam alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 4.491/2025 (Lei Orçamentária
Anual), bem como do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, para
compatibilização das ações ora criadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 224.638,78, com fundamento
no artigo 43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar adequações orçamentárias indispensáveis à regular
execução de ações prioritárias da Administração Municipal, conforme discriminado a seguir:
Parte do crédito decorre de superávit financeiro residual vinculado à área da Educação,
especialmente: • recursos vinculados a novos estabelecimentos de ensino e novas turmas; • saldo remanescente de repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola
– PDDE;
• valores não utilizados no exercício anterior, devidamente apurados no Balanço Patrimonial.
2. Despesa com Desapropriação
– Estrada Mangueirinha
O projeto contempla ainda dotação destinada à desapropriação de área localizada na Estrada
Mangueirinha, necessária para atendimento de interesse público e melhoria da infraestrutura viária
municipal.
O recurso para esta finalidade será parcialmente suportado mediante anulação de dotações que não
sofrerão prejuízo na execução de suas metas.
As demais despesas são ajustes necessários à continuidade das ações administrativas.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Declaração do Ordenador de Despesas
Declaro, para os devidos fins, que o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 224.638,78, financiado mediante utilização de superávit financeiro apurado
no exercício anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias, não apresenta aumento da despesa
global fixada na LOA, trata-se de remanejamento e utilização de superávit financeiro, mantém-se o
equilíbrio orçamentário, com lastro em disponibilidade de caixa apurada no exercício anterior, e não
há geração de despesa continuada, estando tecnicamente viável, legalmente compatível e
financeiramente suportável, atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 09/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
O presente estudo refere-se ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 224.638,78.
2. Fundamentação Legal
A abertura do crédito adicional especial fundamenta-se:
No art. 43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à utilização de superávit
financeiro e anulação de dotações;
No art. 167, inciso V, da Constituição Federal, que exige prévia autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes;
Na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto à preservação do
equilíbrio fiscal.
3. Fontes de Recursos
O crédito será financiado mediante utilização de superávit financeiro apurado no exercício
anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, incisos I e
III, da Lei Federal nº 4.320/64.
4. Impacto Orçamentário
Não há aumento da despesa global fixada na LOA.
Trata-se de remanejamento e utilização de superávit financeiro.
Mantém-se o equilíbrio orçamentário.
O superávit financeiro possui lastro em disponibilidade de caixa apurada no exercício
anterior.
As anulações indicadas compensam parcialmente a abertura do crédito.
Não há geração de despesa continuada.
5. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da
proposição é tecnicamente viável, legalmente compatível e financeiramente suportável,
atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às orientações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Leme, 26 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B48-F473-7599-347E e informe o código 3B48-F473-7599-347E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F49-DF5C-0DE2-6EEE e informe o código 3F49-DF5C-0DE2-6EEE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F49-DF5C-0DE2-6EEE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 26/02/2026 15:45:19
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/02/2026 16:04:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F49-DF5C-0DE2-6EEE
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B48-F473-7599-347E e informe o código 3B48-F473-7599-347E
Memorando 2- 7.374/2026
De: Elisa A. - SOPU
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 27/02/2026 às 09:33:00
Setores envolvidos:
SOPU, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
PL abertura de crédito especial
Excelentíssima Senhora
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste solicitar a tramitação em regime de urgência
do Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, especificamente no que se refere à dotação
destinada à desapropriação de área localizada na Estrada Mangueirinha.
A referida desapropriação é medida necessária para atendimento de relevante interesse público, visando à melhoria
da infraestrutura viária municipal, ampliação da mobilidade urbana e garantia de melhores condições de
trafegabilidade e segurança à população que utiliza diariamente aquela via.
A intervenção é estratégica para o planejamento urbano do Município, possibilitando adequações estruturais
indispensáveis ao desenvolvimento ordenado da região e à execução de futuras melhorias.
Destaca-se que o recurso destinado a esta finalidade será parcialmente suportado mediante anulação de dotações
que não sofrerão prejuízo no cumprimento de suas metas, mantendo-se o equilíbrio orçamentário e a
responsabilidade fiscal.
Diante da importância da matéria e da necessidade de dar continuidade às ações administrativas, solicito especial
atenção de Vossa Excelência para a apreciação célere da proposição.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, _
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B48-F473-7599-347E e informe o código 3B48-F473-7599-347E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9B80-DF57-5AE6-42A0 e informe o código 9B80-DF57-5AE6-42A0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 27/02/2026 09:33:26 GMT-03:00
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/02/2026 10:22:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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