materia nº 16/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 140/2.025
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro | Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
[dal
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Rol FAVOR CONTRÁRIO
MEMB s
(assinatura) (assinatura)
N
+
Presidente João Carlos Cerbi
Vice-presidente. | João Arrais Serodio Neto
A. INnel
Membro ei A bias di 7 dá na
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
. | . = . se
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
Leme, // de users de 2.026.
supra.
Presidente da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Contabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 241 - CENTRO - LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br
ES CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2.025
EMENTA: “Dispõe sobre a implantação do Projeto “Banco
Vermelho” no Município de Leme/SP, e dá
outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunida
|
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Chefe do Poder
Executivo local o que trata da implantação do projeto “Banco Vermelho” no Município
de Leme.
2.) A Comissão de Constituição Justiça e Redação deu parecer
desfavorável do projeto considerando que a Lei Federal nº 14.448, de 09 de setembro
de 2022 tratou da matéria, sendo desnecessária a sua reprodução no âmbito municipal
por violar o inciso Il do artigo 30 da Constituição Federal.
2.) O parecer da Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e
Redação foi rejeitado por sete votos contrários e cinco votos favoráveis, assim
conforme prevê o artigo 110 parágrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis
a proposta deve ser encaminhado para as demais comissões de mérito.
3.) Desta forma, a Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade
entende a desnecessidade da proposta considerando que o Chefe do Poder Executivo
local já teria capacidade e competência para implantar o projeto desde o ano de 2024
* RUA DR. QUERUBINO SÓEIRÓ, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(bcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
Y LEME/SP
em face da Lei Federal nº 14.942, que alterou a Lei Federal nº 14.448 que promoveu o
projeto no âmbito Nacional.
4.) Assim, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de
parecer DESFAVORÁVEL ao Projeto, tendo o voto divergente do Membro desta
Comissão a Vereadora Andrea Navarro Mondin.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 19 de fevereiro de
2.026.
Pela Comissão de O. F.eC.
João Ca Cerbi
PRES e”
andé tic, Mondin
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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