LEM
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
E/SP
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 01/2026
que — Estabelece diretrizes para a promoção,
segurança, manutenção e fiscalização de
playgrounds destinados a crianças nas
| escolas da rede municipal de ensino,
parques e praças públicas do Município de
Leme e dá outras providências.”.
Senhora Presidente,
(o)
presente processo apresenta Projeto de Lei que estabelece as
diretrizes para a mantitenção visando a segurança nos playgrounds destinados as
crianças no Município.
É
o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
D
estarte,
o sistema jurídico brasileiro contempla uma
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto
no artigo 61! da Carta Magna.
1 Ar 64.4 iniciativa das leis
Superiores, ao Procurador-Geral
$ 1º São de iniciativa privativ
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
do Presidente da República as leis que:
do Senado Federal ou do E Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
a
| - fixem ou modifiquem os e!
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funçõe:
b) organização administrativ;
tivos das Forças Armadas;
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Territórios;
c) servidores públicos di
aposentadoria;
e jude iária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
(Redação dada peld Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério!
Ministério Público e da Defensor
RUA DR. QUERUBINO S:
E-MAIL: jul
Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
EIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100.
idico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa
de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988,
com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente
estabelecida no artigo 2º2,
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes,
bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de
Leme está retratado no art. 3º%º da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica
previu no artigo 30, 81º, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização
administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito.
Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG,
passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do Poder
Executivo, já tendo o STF se manifestado neste sentido. Vejamos:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma
e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 199)
$ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
& Artigo 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
* Artigo 30
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(+)
3-- organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
* RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100 |
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* LEME/SP
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração
pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal).
|
Assim, não é porque aumenta despesas da Administração que a
lei deve ser de iniciativa do executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do executivo se
abranger alguma as matérias previstas no art. 61,8 1º, le Il. Fora disso, admite-se a
iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo.
Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que
interfere na administração pública no momento que incumbe ao Executivo o dever de
executar os ditames previstos no texto legal.
Logo, se houver eventual ofensa a tal princípio pelo Poder
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores,
Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo,
destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
“Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal
uma mafgem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando
um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os
* RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100 —
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4 LEME/SP
interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação
significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional
interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e
Municípios. Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras
regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à
União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes
federais."“(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios
previstos na Constituição Federal de 1988:
“A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em matérias essenciais." (destacado).
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes
Meirelles, que:
“1. A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara
as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo
local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas.
Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento
governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito
federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal.
Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura
de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias
sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do
governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços.
y [.]
N 1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua
5 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º ed São Paulo: Dialética, 2010, p 17
$ Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 142 ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
“RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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* LEME/SP
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de ae [=]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática
administrativa. [...]
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna,
ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu
funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua
nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para
todos os| efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação
legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a
generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma
adequada de | decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer
outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de
sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer
órgão ou agente executivo.
1.A Prefeitura: órgão executivo do Município
A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do
Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2.0 prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente
supremo da Rrefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições
governamentais e administrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e
administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios
públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização — e,
por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder;
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em
certos cásos, pelo Legislativo local. [...]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de
governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a
Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de
conduta! (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato
executivo do! prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato
legislativo da/Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito
edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos
“ RUA DR. QUERUBINO SÓEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou
em decreto legislativo.”
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima
citado, anotando que:
asa a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário. "8
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e
do Legislativo na esfera Municipal.
Contudo, o fato de criar diretrizes para promover a segurança e a
manutenção de playgrounds no Município de Leme vêm como forma de definir a
atividade de fiscalização e manutenção já inerente ao poder de polícia já inerente na
atribuição da administração pública, desta forma, entende-se que o projeto não está
maculado de vício de iniciativa.
Ainda, as jurisprudências dos Tribunais de Justiça dos Estados,
no que se diz respeito a projetos de leis de iniciativa parlamentar que incluem datas
comemorativas nos calendários municipais são no sentido de:
TJ-ES - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
50041645520228080000
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/07/2022 .
Ementa: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Gabinete do Des. Helimar
Pinto DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 5004164-
55.2022.8.08.0000 REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE
? Direito Municipal Brasileiro, 15º ed. 2º tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712.
É MEIRELLES, Hely Lopes.. Diroito municipal brasileiro. 15%ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva,
São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES PROCURADOR: NADIA LORENZONI REQUERIDO:
Cc MARA MUNICIPAL DE LINHARES ACÓRDÃO DIREITO
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 3.870/2019 DO MUNICÍPIO DE
LINHARES. DISPÕE SOBRE AS NORMAS
DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE
PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO
COLETIVO, PÚBLICAS E PRIVADAS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
E | DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI E
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CAUTELAR INDEFERIDA. 1. A Lei municipal que simplesmente
dispõe sobre a revisão das condições dos brinquedos situados em
parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicos e
privadas não trata eminentemente de organização da
administração, tampouco versa sobre pessoal da administração do
Poder Executivo, a ponto de se concluir que tal iniciativa de lei
organie por violar a independência dos poderes em se
organizarem internamente, e também não colocaria em risco a
harmonia entre os poderes. 2. Não se constata a presença do
periculum in mora, porquanto a lei impugnada está em vigor desde
o ano de 2019 e apenas agora, aproximadamente 03 três anos
depois, está sendo questionada. Nesse aspecto, o tempo de
vigência da lei, somada aos impactos orçamentários mínimos que
poderá ocasionar, denotam a inexistência do requisito do
periculum in mora. 3. Medida cautelar indeferida.
TJ-ES - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
50041645520228080000
JufispridênciaAcórddopublicado em 18/04/2023
Ementa: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Gabinete do Des. Helimar Pinto
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 5004164-
55.2022.8.08.0000 REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE
LINHARES PROCURADOR: NADIA LORENZONI REQUERIDO:
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ACÓRDÃO DIREITO
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.870/2019, DO MUNICÍPIO DE LINHARES. NORMAS
DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE
PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO
COLETIVO, PÚBLICAS E PRIVADAS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA AO PODER
EXEGUTIVO, INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO A SEUS
ÓRGÃOS E DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE
SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A
jurisprudência tem definido que a violação à iniciativa privativa do
Poder Executivo prevista no dispositivo em questão ocorre quando a
inovação normativa (I) preveja aumento de despesas fora dos casos
constitucionalmente autorizados; (Il) disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou (Ill) interfira no regime
jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração
(STF; RE-AgR 1.243.354; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli ;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100 | |
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1h
3
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DJE 29/6/2022; Pág. 73). 2. A Lei Municipal que simplesmente dispõe
sobre a revisão das condições dos brinquedos situados em parques
infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicos e privadas não
trata eminentemente de organização da administração, tampouco versa
sobre pessoal da administração do Poder Executivo, a ponto de se
concluir que tal iniciativa de lei acabaria por violar a independência dos
poderes em se organizarem internamente, e também não colocaria em
risco a harmonia entre os poderes. 3. A manutenção e a fiscalização
de parques infantis materializa atividade que é decorrente do exercício
do poder de polícia, não havendo na normativa impugnada atribuição
que já não seja inerente à atuação do Executivo Municipal. Em suma, a
lei impugnada não interfere na gestão municipal, não havendo que se
falar em ofensa ao pacto federativo. 4. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI
21338684520208260000 SP 2133868-45.2020.8.26.0000
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/02/2021
Ementa: |. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal que
"Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos
e equipamentos lúdicos, dos parques infantis (playgrounds),
localizados em logradouros públicos e estabelecimentos de educação
infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados." Il. Não
configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do Executivo.
Hipóteses taxativas. Função legislativa típica do Poder Legislativo. A
ignição do processo de formação das leis como regra é do Legislativo.
Exceções devem ser interpretadas restritivamente. Lei geral e abstrata
que traça contornos da gestão. Lei que prevê despesas não
impactantes a serem absorvidas pelo orçamento. Tese nº 917 do STF.
Precedentes do OE. Ill. Art. 4º e caput do art. 6º da lei atacada.
Dispositivos que indicam órgãos e servidores do Executivo
responsáveis pela fiscalização. Indevida incursão do Legislativo em
atos de gestão. Supressão da discricionariedade administrativa.
Cerceamento do juízo de conveniência e oportunidade na prática de
atos administrativos. Ofensa à separação dos poderes. Afronta ao art,
5º da CE de SP. IV. Inconstitucionalidade material não configurada.
Matéria relacionada à infância e à juventude, mas não restrita a elas.
Lei que não versa sobre o regime jurídico aplicável à infância e à
juventude. Inocorrência de usurpação da competência concorrente
entre União, Estados e Distrito Federal. Mera suplementação da lei
federal em tema de interesse local, conforme diretrizes do ECA . V.
Pedido parcialmente procedente. Declaração da inconstitucionalidade
do art. 4º e do caput do art. 6º da Lei nº 2.801/20 de Piquete.
STE - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1482513 SP
- SÃO PAULO
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 06/02/2025
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À BRINQUEDOS E
EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL
DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não
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cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a
regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a
elaboração de política pública por lei de iniciativa parlamentar. 3.
Agravo eglrêndai a que se nega provimento.
Desta feita, os Tribunais Estaduais e a Suprema Corte já se
manifestaram sobre o tema no sentido de que, lei de iniciativa parlamentar que não
versa sobre a estrutura ou altera atribuição de órgãos da administração pública local,
tampouco tratam de regime jurídico dos servidores públicos, não padecem de vício
formal, mesmo criando despesa, o que pode se caracterizar no caso em tela.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso?
no sentido de que, o projeto de lei em questão está apto a iniciar sua tramitação nesta
Casa de Leis e, caso isso ocorra deverá conter os pareceres das Comissões
Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os
temas aquitrazidos e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste
Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 23 de janeiro de 2.026.
ugusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
o) parecer emitido por procuraçior ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo 9perador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples jparecor; ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança nº 24.584/1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
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