texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 58 / 2026
Requer informações acerca dos relatos de cobrança para
fornecimento de exames médicos na Santa Casa de
Misericórdia.
A Vereadora que este subscreve,
CONSIDERANDO conforme relatos recebidos por esta vereadora de que pacientes
que recebem alta hospitalar e necessitam obter cópias de exames realizados durante o
período de internação estariam sendo cobrados R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha
impressa, e R$ 60,00 (sessenta reais) para disponibilização dos exames em pendrive.
Considerando que este requerimento tem por objetivo assegurar transparência,
garantir o direito à informação do paciente e verificar a legalidade das cobranças
eventualmente praticadas, especialmente considerando que o acesso ao prontuário
médico é direito garantido ao cidadão.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija à Secretaria Municipal de Saúde e para a Administração da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Procedem tais informações? Caso afirmativo, qual o fundamento
legal e administrativo para a referida cobrança?
2. Existe tabela oficial de valores para fornecimento de cópias de
exames e prontuários? Caso positivo, encaminhar cópia
3. Confirmando-se a cobrança dos valores supracitados, os pacientes
são previamente informados sobre estes valores? De que forma?
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
4. Visto que a Santa Casa de Misericórdia presta serviços públicos e
recebe recursos públicos, há alguma alternativa gratuita para que o
paciente tenha acesso aos seus exames e prontuários médicos,
considerando que se trata de documentos pessoais e direito do
paciente?
5. Há regulamentação interna ou contrato de gestão que discipline essa
prática? Se houver, encaminhar cópia para esta Casa Legislativa
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de fevereiro de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
open original →