Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 20/2026
– SNJ. Leme, 02 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 23/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao
final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº 23/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, nos termos do artigo
43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional especial no
valor total de R$ 224.638,78 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta
e oito centavos), destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0016 02.08.01.123650017.2.283000-3.3.90.30 4993 R$ 1.500,22
5 5 210.0017 02.08.01.123650017.2.284000-3.3.90.39 4994 R$ 125.388,13
5 5 291.0000 02.08.01.123650017.2.285000-3.3.90.30 4995 R$ 3.027,35
Total do Superávit - Art. 43, § 1º, I - Lei 4.320/64 R$ 129.915,70
UG Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.07.01.041220009.1.018000-4.4.90.61 4998 R$ 64.723,08
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-3.3.90.47 5001 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.47 5002 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.02.081220025.2.090000-3.3.90.47 5003 R$ 10.000,00
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 94.723,08
TOTAL R$ 224.638,78
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com:
I
– Recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
no valor de R$ 129.915,70, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64;
II
– Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 94.723,08, nos
termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.041220009.2.015000-3.3.90.39 108 R$ 64.723,08
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-4.4.90.52 141 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.39 289 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.02.081220025.2.090000-4.4.90.52 498 R$ 10.000,00
Total da Anulação - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 94.723,08
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art 3º Ficam alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 4.491/2025 (Lei Orçamentária
Anual), bem como do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, para
compatibilização das ações ora criadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Eminentes Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Casa o presente Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 23/2026, com a finalidade específica de promover a correção de erro
material identificado no quadro da despesa originalmente apresentado.
A inconsistência verificada refere-se à digitação e ao enquadramento do código
funcional-programático da dotação orçamentária, tratando-se, portanto, de ajuste de
natureza estritamente técnica, sem qualquer alteração de mérito, objeto, finalidade ou
impacto financeiro da proposição.
O substitutivo visa assegurar a correta classificação orçamentária da despesa, em
conformidade com as normas da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a estrutura programática vigente no orçamento
municipal, garantindo segurança jurídica, transparência e adequada execução
orçamentária.
Dessa forma, a medida tem caráter saneador e aperfeiçoador, destinando-se
exclusivamente à regularização formal do texto legal, evitando inconsistências na
execução e no registro contábil da despesa.
Submeto, assim, o presente Substitutivo à análise e deliberação dos Nobres
Vereadores, reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.
Leme, 02 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 02/03/2026 07:59:52 GMT-03:00
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