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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº286 / 2026
Indica a revisão, valorização e regularização
remuneratória dos conselheiros tutelares, visto o trabalho
árduo, contínuo e essencial que desempenham.
A Vereadora que esta subscreve,
CONSIDERANDO que apesar da grande carga de trabalho, da complexidade das
demandas e da natureza essencial de suas atribuições, os conselheiros tutelares ainda
enfrentam uma remuneração defasada para o pleno exercício de suas funções;
CONSIDERANDO que a valorização e regularização remuneratória desses
profissionais é um ato de reconhecimento à dedicação e ao compromisso de quem,
diariamente, contribui para a efetivação de direitos e para a construção de uma sociedade
mais justa, humana e solidária;
Enfatizando ainda que a regularização salarial e valorização dos Conselheiros
Tutelares é uma demonstração concreta de compromisso com a infância e juventude,
bem como um reconhecimento público ao papel insubstituível desses profissionais na
proteção dos direitos fundamentais das nossas crianças e adolescentes.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para realizar a revisão, valorização e
regularização remuneratória dos conselheiros tutelares, visto o trabalho árduo,
contínuo e essencial que desempenham.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de março de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
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