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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 287 / 2026
Indica a implementação das diretrizes da Lei Federal nº
15.250/2025, que regulamenta a atividade dos condutores
de ambulância em todo o território nacional no município.
A Vereadora que esta subscreve,
CONSIDERANDO que é de suma importância a implementação das diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que regulamenta
a atividade dos condutores de ambulância em todo o território nacional aqui em nosso
município. Esta legislação representa um avanço essencial na organização e valorização
de uma categoria que atua diretamente na linha de frente do atendimento pré-hospitalar
e da proteção da vida.
Considerando que a lei traz como ponto central o reconhecimento dos condutores
de ambulância como profissionais de saúde, concedendo-lhes garantias fundamentais e
assegurando sua inserção formal no conjunto de trabalhadores que compõem o sistema
de atendimento emergencial. Esse reconhecimento se estende também à possibilidade
de acumulação de cargos públicos, conforme o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da
Constituição Federal, respeitados o descanso mínimo e a compatibilidade de horários.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para realizar a implementação das
diretrizes da Lei Federal nº 15.250/2025, que regulamenta a atividade dos
condutores de ambulância em todo o território nacional no município.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de março de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
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