materia nº 288/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 288 / 2026
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Leme, para que encaminhe a esta Casa Legislativa 
Anteprojeto de Lei que autorize os consumidores da 
SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme a instalarem, em suas ligações de 
água, dispositivos eliminadores de ar (bloqueadores 
de ar), com a finalidade de garantir que a cobrança 
seja realizada apenas sobre o volume efetivamente 
consumido de água.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento Interno, 
apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, 
sugerindo o que segue:
Considerando que é de conhecimento público que, em determinados momentos, ocorre 
a passagem de ar pela tubulação da rede de abastecimento, especialmente após 
manutenções, interrupções no fornecimento e retorno do sistema, o que pode ocasionar 
a marcação indevida no hidrômetro e aumento injusto na fatura de água.
A autorização para instalação do eliminador de ar nas ligações domiciliares visa proteger 
o consumidor contra cobranças indevidas, promovendo maior justiça tarifária, 
transparência na medição do consumo e respeito ao princípio da modicidade tarifária.
Ressalta-se que o dispositivo não altera a medição real do consumo de água, apenas 
impede a passagem de ar pelo hidrômetro, assegurando que o usuário pague 
exclusivamente pelo que efetivamente consumir. A regulamentação poderá prever 
critérios técnicos, modelos certificados, responsabilidade pela instalação e manutenção, 
bem como fiscalização pela autarquia municipal.
Portanto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que encaminhe a esta 
Casa Legislativa Anteprojeto de Lei que autorize os consumidores da SAECIL –
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a instalarem, em suas ligações 
de água, dispositivos eliminadores de ar (bloqueadores de ar), com a finalidade de 
garantir que a cobrança seja realizada apenas sobre o volume efetivamente consumido 
de água.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de março de 2026
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora