materia nº 62/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 62 / 2026
Requer informações detalhadas acerca da utilização 
do sistema de monitoramento por câmeras instalado 
na Rua Alfredo Lopes, nas proximidades da rotatória 
da EMEB “Dr. Raul Schwinden”, especialmente 
quanto à fiscalização de descarte irregular de lixo.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, o presente requerimento tem como o Requerimento nº 
370/2025, de autoria deste vereador, que questionou o funcionamento do sistema de 
câmeras de monitoramento instalado na Rua Alfredo Lopes, nas proximidades da 
rotatória da EMEB “Dr. Raul Schwinden”, bem como sua eventual utilização para fins de 
fiscalização ambiental e combate ao descarte irregular de lixo.
CONSIDERANDO que, em resposta encaminhada por meio do Ofício nº 
6.535/2025, o Chefe de Gabinete do Prefeito informou, com base em manifestação do 
Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, que as câmeras 
encontram-se em funcionamento e que as imagens são transmitidas ao Centro 
Integrado de Monitoramento (C.I.M.), porém foi esclarecido que tais equipamentos são 
fixos e atualmente destinados ao monitoramento do fluxo de veículos e pessoas, não 
sendo utilizados para fins de fiscalização e autuação de infratores por descarte irregular 
de resíduos.
CONSIDERANDO que, observa-se que foram realizadas divulgações oficiais em 
redes sociais da Prefeitura Municipal informando que o monitoramento por câmeras 
estaria sendo utilizado para identificar e autuar pessoas que realizam descarte irregular 
de lixo no referido local.
CONSIDERANDO que, diante da aparente divergência entre a informação oficial 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
prestada em resposta ao requerimento e as divulgações públicas realizadas pela 
municipalidade, faz-se necessária a prestação de esclarecimentos detalhados, visando 
garantir transparência, correta informação à população e efetividade das políticas 
públicas de fiscalização ambiental.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações detalhadas acerca 
da utilização do sistema de monitoramento por câmeras instalado na Rua Alfredo 
Lopes, nas proximidades da rotatória da EMEB “Dr. Raul Schwinden”, especialmente 
quanto à fiscalização de descarte irregular de lixo. Diante do exposto, REQUEIRO que 
o Executivo Municipal informe:
1. Quantas autuações foram realizadas, por meio do monitoramento de câmeras na 
Rua Alfredo Lopes, nas proximidades da rotatória da EMEB “Dr. Raul 
Schwinden”, às pessoas que descartaram lixo de forma irregular, no período de 
janeiro a dezembro de 2025?
2. Quantas autuações foram realizadas, por meio do monitoramento de câmeras no 
referido local, às pessoas que descartaram lixo de forma irregular, no período de 
01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2026?
3. Qual o valor total arrecadado com as autuações realizadas em decorrência 
dessas infrações?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de março de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador