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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 64 / 2026
Requer informações sobre cessão de imóvel
público – Projeto de Lei Complementar nº
03/2026
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, este Vereador, no exercício de seu dever constitucional
de fiscalização dos atos do Poder Executivo, tomou conhecimento de que serviços
públicos municipais, notadamente de fonoaudiologia e de atenção psiquiatria, que eram
prestados em imóvel de propriedade do Município, foram desalojados;
CONSIDERANDO que, a cessão do referido imóvel a uma associação civil é
objeto do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, atualmente em tramitação;
CONSIDERANDO que, informações de que o Município estaria promovendo a
locação de imóvel para reinstalação dos referidos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que, a possível inversão de prioridades administrativas, com
potencial prejuízo ao interesse público e à adequada prestação dos serviços públicos
de saúde à população;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Houve investimento público para reforma, manutenção ou adequação do
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
prédio municipal que se pretende ceder à entidade?
Em caso positivo, informar os valores despendidos, as datas das intervenções e
encaminhar cópia integral do respectivo processo administrativo.
2. Em que local estão sendo atualmente realizados os serviços públicos de
fonoaudiologia e de atenção psiquiátrica anteriormente prestados no referido imóvel?
3. Há processo administrativo em trâmite ou concluído para locação de imóvel
destinado à instalação desses serviços?
Em caso positivo, encaminhar cópia integral do processo de locação, incluindo
justificativa técnica, estimativa de impacto financeiro e parecer jurídico.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal, a fim de
subsidiar a regular análise legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de março de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador
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