materia nº 1/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Proc. nº TC-004536.989.23.9
Contas da Prefeitura do Município de Leme
Exercício de 2023
Decisão da Primeira Câmara em 07-10-2025
Tendo em vista o parecer do TCESP através de meio
digital, determino o seguinte:
a-
b-
c-
Primeiramente, imprima as peças necessárias, registre e autue-se esse
expediente para facilitar o manuseio e consulta das contas.
Em atenção ao disposto no art. 289 do RICML, determino a imediata
publicação do parecer e acordão, independentemente da leitura em
Plenário;
Encaminhe-se o expediente à Secretaria desta Casa onde permanecerá à
disposição dos Senhores Vereadores;
Incontinentemente, encaminhe-se para a publicação na Imprensa Oficial;
Encaminhe-se para o expediente da próxima sessão (02/03/2026) para
ciência ao Plenário.
Após a publicação, o processo deverá ser enviado as Comissões
permanentes pertinentes. (art. 290 do RICML)
Certo de que recebemos de forma digital, pelo qual determino que se faça
uma cópia em mídia digital (CD), para aprimorar consultas e análises.
Leme, 02 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
29º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Sa
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-004536.989.23-9
. é Municipal
DECISAO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO -— 07-10-2025
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e
Relator, Sidney Estanislau Beraldo e Maxwell Borges de Moura Vieira, a E.
Câmara decidiu pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Leme, relativas ao exercício de 2023, excetuados os
atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determinou, outrossim, seja a Prefeitura Municipal cientificada, via
sistema eletrônico, acerca das recomendações constantes do voto do Relator,
inserido aos autos.
Determinou, por fim, o encaminhamento de ofício ao Comando do
Corpo de Bombeiros, tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos
municipais.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOSÉ MENDES
NETO
PREFEITURA MUNICIPAL: LEME
EXERCÍCIO: 2023
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação do parecer.
e publicação do parecer.
e oficiar à origem, nos termos do voto do Relator.
e oficiar ao Comando do Corpo de Bombeiros, nos termos do voto do
Relator.
> À Fiscalização competente para:
e os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 09 de outubro de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/MDSDSM
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TC = Ee GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
* Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 2292-3499 — germeQBtce sp gov br
do Estado de São Paulo
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 07/10/2025 -— — ITEMS2
TC-004536.989.23-9
Prefeitura Municipal: Leme.
Exercício: 2023.
Prefeitos: Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Claudemir Aparecido Borges e
Francisco Geraldo Pinheiro.
Períodos: (01/01/23 a 15/01/23), (16/01/23 a 07/04/23; 27/04/23 a 31/12/23) e
(08/04/23 a 26/04/23).
Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Fernando Lucas
Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº
228.489) e outros.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS COM
FUNDEB. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RELEVADOS. IEG-M.
RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL com
DETERMINAÇÕES.
RELATÓRIO
Em julgamento as contas da Prefeitura Municipal de Leme,
relativas ao Exercício de 2023.
Ao concluir o Relatório de Fiscalização, a UR-10 (Unidade Regional
de Araras) apontou as seguintes ocorrências:
IEG-M — O Município obteve nota geral "C", sendo considerado como "em fase
de adequação" perante os critérios de avaliação definidos; os índices obtidos por
setores foram: Planejamento = "C": Fiscal = "B"; Educação = "C+"; Saúde = "C";
Ambiente = "B"; Cidade = "B"; e Gov-T| ="B".
FISCALIZAÇÕES ORDENADAS — apontamentos remanescentes verificados
nas fiscalizações ordenadas realizadas no período (Unidades de Saúde da
Família, Resíduos Sólidos e Escolas em Tempo Integral).
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SQÁBULIO)
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Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 germe tee sp gov br
do Estado de São Paulo
b: TCESP exriomsms costa
CONTROLE INTERNO - pende de recursos humanos, conforme indicado pela
Origem;
OBRAS PARALISADAS - o Município apresentou as seguintes obras
atrasadas/paralisadas: construção do posto de saúde da família Dra. Nelma
Elfrida Tessari Ferreira; construção do novo ginásio de esportes: reforma da
cobertura do prédio do almoxarifado da Secretaria de Transportes/Serviços
Municipais; implantação de calçadas com acessibilidade universal; e, ausência
de fidedignidade das informações encaminhadas quanto ao painel de obras
públicas.
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - alterações orçamentárias
de 43,07% da despesa fixada, ultrapassando índices inflacionários; abertura de
créditos por superávit financeiro superior ao apurado.
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS — não foi esclarecido se o saldo referente ao exercício anterior foi
aplicado.
RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL —
resultado econômico negativo e inconsistência entre os demonstrativos
contábeis na apuração do resultado financeiro pelo sistema AUDESP.
DÍVIDA DE LONGO PRAZO - falta de fidedignidade nas informações prestadas
ao sistema AUDESP.
PRECATÓRIOS -—- divergências entre registros contábeis municipais e
informações do TJ/DEPRE; e, incorreto registro da dívida e saldos financeiros
no Balanço Patrimonial.
ENCARGOS - recolhimento de encargos após o prazo de vencimento, gerando
acréscimo de multas e juros; e gestão dos recolhimentos ineficiente.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - a Municipalidade não disponibilizou
documento atestando/ratificando as informações fornecidas pelo Instituto de
Previdência municipal.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-2499 — germe Dice sp gov br
do Estado de São Paulo
à TCESP ensromeminscosta
DESPESA DE PESSOAL - repasses para despesas de pessoal do Consórcios
Intermunicipais Cemmil - Saneamento Ambiental e de Saúde da Região
Metropolitana de Piracicaba - Cismetro Limeira não foram devidamente
contabilizados como despesas de pessoal.
DESPESA EMERGENCIAL COM EMPRESA DE SERVIÇOS MÉDICOS - o
município possivelmente despendeu R$ 113.595,70 a mais com as contratações
emergenciais de serviços médicos do que se tivesse contratado os mesmos
serviços via consórcio.
DÍVIDA ATIVA — baixo percentual de recebimento (6,20% do saldo inicial);
elevado nível de cancelamentos (28,28%); divergências entre valores do sistema
AUDESP e informações da Prefeitura; provisão para perdas representando
98,64% do saldo inicial.
FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS - divergência de valores (receita de ICMS)
entre o informado em consulta junto ao SEFAZ e o contabilizado pela Prefeitura
Municipal.
DESPESA COM PEDÁGIOS - despesas com pedágio em decorrência da
possível inobservância da Portaria ARTESP nº 13, de 30 de maio de 2014.
FRACIONAMENTO DE DESPESAS - possível fracionamento de despesas,
utilizando-se dispensa de licitação; reforma do prédio que abriga o Almoxarifado
da Secretaria de Transportes/Viação e Serviços Municipais foi retomada, no
entanto, encontra-se atrasada.
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE -
ausência de escrituração contábil fidedigna, bem como possível ausência de
planejamento para destinação dos bens dessa Fundação.
APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO/FUNDEB - não aplicação integral do FUNDEB dos recursos diferidos
no exercício de 2024; não atendimento às condicionalidades para
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Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 2292-3499 — germeQtce sp gov br
do Estado de São Paulo
à TCESP ensromennscosa
complementação VAAR; ausência de esclarecimento do saldo existente na conta
do FUNDEB; exclusões de despesas inadequadamente incluídas nos mínimos
constitucionais (merenda escolar e subvenções): piso salarial para o cargo de
Professor da Educação Básica | inferior ao piso nacional; e, nota no IDEB em
2023 inferior à média da última meta referencial estabelecida em 2021.
CONTROLE SOCIAL — ENSINO — elaboração da proposta orçamentária anual
não supervisionada pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB.
TRANSPARÊNCIA -— atendimento parcial da Lei de Acesso à Informação, com
ausência de documentos obrigatórios no portal; divulgação intempestiva de
relatórios; informações incompletas sobre diárias e repasses ao terceiro setor.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP -
ausência de fidedignidade nas informações encaminhadas.
PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — ODS - tendência de não atingir todas
as metas propostas pela Agenda 2030 entre países-membros da Organização
das Nações Unidas-ONU.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP - desatendimento às
Instruções e às Recomendações exaradas por esta E. Corte de Contas.
Após regular notificação dos Interessados, foram juntados
documentos nos eventos 155 e 157.
Os setores do DIPE (Análise Econômico-Financeira e Contábil,
Assuntos Jurídicos Gerais e Diretoria), à unanimidade, manifestaram-se pela
emissão de parecer favorável.
O d. Ministério Público de Contas opinou pela emissão de Parecer
Desfavorável à aprovação das Contas, fundamentando seu posicionamento nas
impropriedades relativas ao desempenho insatisfatório na gestão dos recursos
4
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TC ES E GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQDice sp gov br
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públicos (IEG-M), refletido na nota geral “C” por três anos consecutivos, com
reflexos financeiros negativos evidenciados pelo pagamento de juros e multas
em razão do recolhimento intempestivo de encargos sociais (R$ 44.885,71);
contratação emergencial de serviços médicos em condições mais onerosas que
as disponibilizadas pelo consórcio Cismetro Limeira (sobrecusto estimado em
R$ 113.595,70); realização de despesas com pedágio, apesar da possibilidade
de isenção para veículos oficiais habilitados (R$ 246.536,00); inefetividade da
gestão educacional, materializada na nota "C+" no i-Educ/lEG-M, somada ao
déficit reincidente de vagas em creches (48 vagas); descumprimento do piso
nacional do magistério; não atingimento das metas do IDEB; e, não aplicação
integral dos recursos do FUNDEB.
O exame dos demonstrativos anteriores apresenta o seguinte
retrospecto:
— 2022 — TC-004258.989.22-7: Parecer Favorável com recomendações!;
- 2021 — TC-007211.989.20-7: Parecer Favorável com recomendações”;
- 2020 — TC-009114.989.23-9: Parecer Favorável com recomendações?;
- 2019 - TC-004880.989.19-9: Parecer Desfavorável*.
Tanto Prefeitura Municipal de Leme quanto o atual Prefeito
apresentaram Memoriais em 06/10/2025, os quais foram sopesados nas razões
de decidir.
É o relatório.
RX
* Decisão com trânsito em julgado em 07/02/2025. Relator: Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
2 Decisão com trânsito em julgado em 23/01/2024. Relator: Conselheiro Dimas Ramalho.
3 Decisão com trânsito em julgado em 01/02/2024, de minha relatoria.
* Decisão com trânsito em julgado em 30/01/2023. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. EMENTA: CONTAS ANUAIS.
PREFEITURA. FALTA DE FIDEDIGNIDADE E CONFIABILIDADE NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. PARECER
PRÉVIO DESFAVORÁVEL.
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TC ES B GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 2292-3250 (11) 3202-3499 — germegBtce sp gor br
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voTO
As contas da Prefeitura Municipal de Leme, relativas ao
exercício de 2023, apresentaram os seguintes resultados:
99,91% (99,37% + 0,54%) - relevado
Superávit 0,29% = R$ 1.281.816,75
Resultado Financeiro Superávit 24,94% = R$
12.122.342,24
Dentre os principais aspectos avaliados por este E. Tribunal,
destaco: o cumprimento dos mínimos constitucionais e legais da Saúde,
Precatórios e Transferências ao Poder Legislativo; o pagamento das dívidas
judiciais; o recolhimento dos encargos sociais devidos no exercício, bem como
a ausência de acordos de parcelamento firmados em exercícios anteriores.
Em relação ao Ensino (recursos próprios), acolho a glosa feita pela
Fiscalização no montante de R$ 1.697.316,10, despendidos com merenda
escolar, bem como considero como despesas com a manutenção e
desenvolvimento do ensino aquelas relativas às entidades privadas, que
totalizaram R$ 646.744,54, por estarem em consonância ao artigo 213 da
Constituição Federal.
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TCESP
Tribunal de Contas
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe Dice sp gov br
do Estado de São Paulo
Nesses termos, o percentual de aplicação no Ensino, relativo à
receita resultante de impostos, atingiu 26,33%, cumprindo o disposto no artigo
212, caput, da Constituição Federal.
Relativamente aos apontamentos concernentes à utilização dos
recursos do FUNDEB, acolho integralmente o detalhado Parecer do setor de
Análise Econômico-Financeira e Contábil do DIPE, no sentido de que o Município
aplicou 99,91% do FUNDEB, na proporção de 99,37% até 31/12/2023 e 0,54%
no primeiro quadrimestre de 2024, resultando no saldo não aplicado de R$
60.048,07 (0,09%).
Diante da modicidade do valor questionado frente ao valor global
aplicado do FUNDEB (R$ 69.682.408,67), deverá a Prefeitura aplicar no Setor
Educacional a parcela faltante no exercício financeiro subsequente ao trânsito
em julgado deste Parecer, com provisão em conta bancária vinculada, nos
termos do Comunicado SDG nº 07/2009 e em consolidada jurisprudência” dessa
Egrégia Corte de Contas.
No plano fiscal, o município apresentou superávit orçamentário (R$
1.281.816,75). Também houve superávit financeiro (24,94%), evidenciando sua
capacidade para saldar seus compromissos de curto prazo.
Sobre as alterações orçamentárias de R$ 200.870.931,47,
equivalentes a 43,07% da despesa fixada, faz-se necessário neste contexto
distinguir as fontes utilizadas para abertura de créditos adicionais:
FONTES TOTAL PERCENTUAL
(1) Superávit Financeiro do Exercício Anterior [R$ | 16.766.375,97 3,60%
| (2) Excesso de Arrecadação [ R$ 80.996.622,08 17,37%
(3) Anulação de Dotação [R$ | 103.107.933,42 22,10%
Total R$ | 200.870.931,47 43,07%
A Lei Orçamentária Anual de 2022 autorizou o Poder Executivo de
Leme a abrir créditos adicionais por Decreto até o limite de 20% da despesa
fixada, bem como a utilizar, sem onerar tal percentual, recursos provenientes de
superávit financeiro e excesso de arrecadação.
$ TC-007343,989.20-8 — PM de São Bernardo do Campo. Decisão com Trânsito em Julgado em 30/01/2024.
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« TC = S aa GABINETE DO CONSELHEIRO
hi RENATO MARTINS COSTA
P; +» Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-2499 — germeQBtce sp gov br
do Estado de São Paulo
Os créditos financiados por anulação de dotações, que demandam
exame mais acurado por representarem efetiva alteração do orçamento
aprovado pelo Legislativo, somaram R$ 103.107.933,42, representando 22,10%
da despesa fixada, ou seja, ultrapassou em 2,10% o limite estabelecido na LOA
(Lei nº 4.147/2022). Apontamento que pode ser relevado em função do equilíbrio
orçamentário demonstrado pelo município.
Não obstante, verifica-se no demonstrativo supracitado que o
Município abriu créditos adicionais de R$ 16.766.375,97 fundamentado em
superávit financeiro de exercício anterior.
Por conseguinte, conforme Relatório da Fiscalização (pg. 27),
referido superávit totalizou R$ 9.702.426,48 no exercício anterior, ou seja,
procedeu-se à abertura de créditos adicionais em excesso no valor de R$
7.063.949,49, montante não amparado no citado superávit.
Dessa forma, tendo em vista o ineditismo desse apontamento,
entendo que caiba advertência à Municipalidade para que, nos próximos
exercícios, não exceda o limite imposto por essa fonte de recurso.
Os investimentos atingiram o percentual de 4,90%.
A Dívida de Longo Prazo registrou significativa redução de 29,23%
em relação ao exercício anteriorê.
Embora integralmente recolhidos os encargos sociais devidos
(INSS, FGTS e PASEP), a Fiscalização apurou pagamentos extemporâneos que
geraram ônus de R$ 44.885,71 em juros e multas.
Cabe, portanto, advertência ao Município para o cumprimento dos
prazos legais para evitar dispêndios desnecessários ao erário municipal.
Constataram-se, outrossim, gastos indevidos com pedágios (R$
246.536,00) decorrentes da não utilização da isenção prevista na Portaria
ARTESP nº 13/2014 para veículos oficiais.
$ 2022: R$ 58.481.929,46.
2023: R$ 41.387.098,43.
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3202-2250 (11) 3292-3499 — germe ice sp gov br
do Estado de São Paulo
Determina-se a regularização imediata desta prática.
Relativamente à Execução das Políticas Públicas de Educação (i-
Educ), a Fiscalização identificou demanda reprimida de 48 (quarenta e oito)
vagas em creches na rede municipal de ensino.
O apontamento em questão constitui deficiência que demanda
solução urgente da Administração Municipal, considerando a manifesta violação
aos direitos fundamentais assegurados no inciso XXV do artigo 7º e no inciso IV
do artigo 208, ambos da Constituição Federal.
No que tange à contratação emergencial de serviços médicos em
condições mais onerosas que as oferecidas pelo consórcio Cismetro Limeira,
adverte-se à Prefeitura Municipal para que aprimore o planejamento de suas
contratações de forma a efetuar ajustes mais vantajosos à Administração
Pública.
Em relação às despesas de pessoal, acolho as inclusões feitas pela
Fiscalização e ratificadas pelo DIPE, relativas aos dispêndios com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região de Piracicaba - CISMETRO Limeira e o
Consórcio Intermunicipal Cemmil — Saneamento Ambiental referente à
remuneração do pessoal para exercício de atividade-fim do Município, por
estarem em consonância ao determinado no artigo 18, 8 1º, da LRF.
Nesses termos, corrijo o percentual com gastos com pessoal ao
final do exercício 2023 de 39,29% para 40,13% da RCL, permanecendo, dentro
dos limites impostos pela LRF.
Segundo o Relatório SMART 2023, embora o Município tenha
obtido conceito "B" (efetivo) nos setores Fiscal, Meio Ambiente, Infraestrutura da
Cidade e Tecnologia da Informação, alcançou média geral "C” nos critérios do
IEGM/TCESP, mantendo classificações "C" ou "C+" nas áreas de Planejamento,
Saúde e Educação, o que demanda correção dos desacertos identificados.
Nesse diapasão, recomenda-se que o Administrador Público: a)
realize o controle das ações judiciais em que é parte requerida; b) promova os
reparos necessários nas unidades de ensino; c) providencie laudos de AVCB
9
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TC E S E GABINETE DO CONSELHEIRO
À RENATO MARTINS COSTA
à Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499— germeBtce sp. gov br
do Estado de São Paulo
para as escolas visitadas durante a Fiscalização Ordenada; d) institua controle
de absenteísmo para exames laboratoriais e médicos sob sua gestão; e) corrija
as inconsistências remanescentes verificadas na Fiscalização Ordenada |/2023.
Em razão do elevado índice de cancelamento de débitos da Dívida
Ativa municipal e do baixo nível de arrecadação (6,20%), recomenda-se ao
gestor público que busque formas de tornar a cobrança da Dívida Ativa mais
eficiente.
Considero que as demais falhas apontadas no Relatório de
Fiscalização não possuem força para reprovar as contas em apreço no
momento, cabendo, contudo, a emissão de recomendações e advertências à
Origem.
Em face de todo o exposto e acolhendo o posicionamento do DIPE,
voto pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Leme relativas ao exercício de 2023, excetuados os
atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determino seja a Prefeitura Municipal cientificada, via sistema
eletrônico, acerca das seguintes recomendações: corrija as falhas
remanescentes verificadas nas fiscalizações ordenadas relativas aos Resíduos
Sólidos, à Escola em Tempo Integral e às Unidades de Saúde da Família;
estruture corretamente o Controle Interno; adote medidas eficazes para melhorar
os Índices de Eficiência da Gestão Municipal — IEG-M, especialmente os que
obtiveram notas "C" e "C+", garantindo a qualidade dos serviços prestados à
população; elimine o déficit de vagas no ensino infantil; estruture cronogramas
de aquisição de materiais pedagógicos, estabeleça metas claras para reformas
e ampliações escolares, cumpra as metas do PNE e adote políticas específicas
para reduzir o analfabetismo e melhorar a alfabetização infantil; contabilize
corretamente os recursos provenientes de Emendas Parlamentares; registre
corretamente a dívida de precatórios e os saldos financeiros existentes nas
respectivas contas bancárias; recolha tempestivamente os encargos sociais;
contabilize corretamente os gastos de terceirização de mão de obra em
“oB"ds-soy osse901d-s//:dyy essese
fo
a
IeUIBuo OAINbDIB O J9A NO/9 BIMBUISSE SJJOS SS0ÍBUOJUI JOJO BIBA "*dSIN |-9 CLIBISIS “VISOD SNLLHVIA OLVNIN NOd 3 LNINITY LISIA OAVNISSY OLNINNIOA IA VIdO:
o.
XDIS-NNMS-Lde4-vanv-9 mon “op oBipoa o suuojui 8 |ej!Bip ojueunaop JepijeA, yu! -
Tribunal de Contas (11) 3292-2250 (11) 3292-3499 — germe (dice sp gov br
do Estado de São Paulo
5: TCESP senronsamscost
substituição a servidores; adote ações para a recuperação dos créditos inscritos
em Dívida Ativa; cumpra, com rigor, as normas da Lei de Licitações e a
jurisprudência deste Tribunal, no tocante às despesas realizadas por meio de
procedimento licitatório, ou mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação;
promova as ações tendentes à isenção nas praças de pedágio; informe com
fidedignidade os dados encaminhados ao Sistema AUDESP; e dê atendimento
às disposições constantes na Lei Orgânica e nas Instruções, cumprindo as
recomendações exaradas por esta E. Corte de Contas.
Encaminhe-se, por fim, ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros,
tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos municipais.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
XDIS-NNMS-ZdE4-VINV-9 iojusunaop op oBipoo o suuojui 8 jeyBip ojuetunaop Jepifea, yul| - Jq/AoB"ds:say osses0Jd-s//:dyy esseoe
[eutBuo oanbie O 194 NO/9 BINJBUISSE SIGOs SAQÍCULOJUI JSIGO ELA "dSIOL-8 BUIS]SIS "VLSOO SNILHVIN OLVNIA HOd 3LNINTVLIDIA OCYNISSV OLNIINNDOA JA VidÇO
TCES La Unidade Regional de Araras
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - ACOMPANHAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC 004536.989.23-9
Entidade : Prefeitura do Município de Leme
Assunto : Contas Anuais
Período
Examinado : 1º Quadrimestre de 2023
Prefeito : Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Interino)
CPF nº : 286.819.438-98
Período : 01a 14.01.23
Prefeito : Claudemir Aparecido Borges
CPF nº : 340.035.398-18
Período : 15.01 a 07.04.23 e 27 a 30.04.23
Substituto : Francisco Geraldo Pinheiro (Vice Prefeito)
CPF nº : 021.668.938-48
Período : 08 a 26.04.23
Vide doc. 01, p. 1-47.
Relatoria : Antonio Roque Citadini
Instrução : URA40/DSFII
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
O presente relatório trata do acompanhamento periódico das Contas
da Prefeitura Municipal em tela, selecionada pelo sistema Áquila deste Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com base em critérios específicos
previamente estabelecidos, para ser fiscalizada in loco e remotamente, neste
período, em conformidade com a Ordem de Serviço SDG nº 01/2023.
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos as notificações
dos responsáveis pelas contas em exame, conforme retro (doc. 01, p. 5-77. As
respectivas declarações de atualização cadastral (CadTCESP) estão colacio-
nadas no doc. 01, p. 8-109).
1 Cópias dos docs. juntados peta Origem nos eventos 12, 13 e 14.
2 Cópias dos docs. juntados pela Origem nos eventos 12, 13 e 14.
Ed Cópias dos docs. juntados pela Origem nos eventos 12, 13 e 14.
HBVE-MENS-IVA PTH dN-b :ouetundop op obipoo o suojui 8 jeybip ojuatundop JepijeA, ul] - 1q'AoB-ds:s9y0sseo01d-s//:dyy esseoe jeubuo onnbie 0 J9n
no/8 EIMBUISSE SIGOS SSQÍBULIOJUI JSJGO BIBLA "JSIO 1-9 CUSISIS "ODAVINVO VHOON VA AVMOAR OINOLNV OVOF :HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VIdÇO
ê TC ES p : Unidade Regional de Araras
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
A partir do diagnóstico preliminar apresentado abaixo, a Fiscali-
zação planejou a execução de seus trabalhos de análises de conformidade e de
resultado operacional do período, destacando-se a análise das seguintes fontes
documentais:
1. — Indicadores finalísticos componentes do IEG-M -— Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Prestações de contas mensais do exercício em exame, enca-
minhadas pela Chefia do Poder Executivo;
3. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema Audesp,
bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no referido
ambiente;
4. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
deste Tribunal de Contas;
5. Análise, baseada em amostragem, do planejamento orça-
mentário/financeiro (Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO
e Lei Orçamentária Anual-LOA), assim como do planejamento setorial (Planos
Municipais);
6. Relatórios de fiscalização ordenada (TC 007537.989.23-8);
7. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações;
8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios de
transparência dos Orgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de com-
putadores.
Os resultados apresentam-se no presente relatório, antecedido
pelo planejamento que indicou a necessária extensão dos exames.
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Consignamos as informações preliminares sobre o Município que
auxiliaram no planejamento da presente fiscalização.
45 SUOJu 8 |24BIp Ojusundop Jepiea, Yu! - 1q:noB'-ds-sé asseo0.d-s//:dyu esseoe jeuibuo oanbJe O 194
|
Ç
9 BUISISIS "ODAVINVO VHOOU VA AVMOAI OINOLNV OVOF “HOd ILNIINTV LIDIA OGVNISSV OLNINNIOA IA Vidoa,
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no/8 EIMBUISSE SIGOS SSOÍBUIOJUI ISIGO BLA "ASIOL-
No
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
DESCRIÇÃO DADOS ANO DE REFERÊNCIA
FR)
Densidade demográfica! 227,75 hab/km?
Domo |
Exenioteriorai! | sorrir | a
Indústria e Serviços — incluindo Admi-
Públicas e Seguridade Social
[mm |
[mo |
Arrecadação Municipal? R$.508.585.111,57
Receita Corrente Líquida-RCL2
1
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, dados de Panorama: População e Território,
e Pesquisas: Produto Interno Bruto dos Municípios (disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/; acesso
em: 16.06.23).
Fonte: dados extraídos do Sistema Audesp fases 1/II (doc. A.1)
R$.450.183.270,03
O Município possui, ainda, a seguinte série histórica de classifi-
cação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), após validação da
Fiscalização:
EXERCÍCIOS
IEG-M
i-Planejamento
i-Fiscal
i-Saúde
i-Cidade
i-Gov-TI
Obst: Exercícios 2019/2021: Os índices foram obtidos das contas de 2021 da Prefeitura Municipal de
Leme (Evento 74 do TC 007211.989.20-7).
Obs2.: índices do exercício de 2022 pendentes de verificação/validação da Fiscalização, haja vista que
a fiscalização das contas do exercício de 2022 (TC 004258.989.22-7) está programada para o segundo
semestre de 2028.
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos 2 (dois)
últimos exercícios:
EXERCÍCIO | EXERCÍCIO
ITENS 2020 2021
Parcialmente
ONTROLE INTERNO guide
XECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Resultado no exercício (-) 5,47 % 1,54 %
XECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Percentual de investimentos 14,73% 9,71%
m
m
XBVE-NENS-IVA IN AN-p :ojueundop op oBipgo o euuou! 8 jeybip ojusundop Jepijea, Nu!| - 1q'n0B:ds:soy 0sses0Jd-s//:dyy esssoe jeuibuo onnbse o J8n
nojo EINJBUISSE SIGOS SSPÍBULOJUI IS]JO BIB "ASI 1-9 BLUSISIS "ODHVINVO VHION VA AVMOAI OINOLNV OVOF :HOd ILNIINTV LIVIA OCVNISSV OLNIINNIDO JA VidÇO
Era
AS LE
| CES pn . Unidade Regional de Araras
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
4
Desfavorável |Desfavorável
Favorável |Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO
RECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais?
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previ-
dência Social (INSS)?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previ-
dência Social?
D,
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Dv
ENCARGOS — Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos?
RANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
onstitucional?
E
do exercício em exame j
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 42, da Lei Comple-
Imentar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF)?
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da Constituição Federal-CF
Limite mínimo de 25%)
ENSINO: Fundeb” aplicado (Limite mínimo): 2021-profissionais da educação
básica em efetivo exercício (70%)
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados no exercício
ENSINO - Se diferida, a parcela residual do montante recebido no exercício
examinado, foi aplicada até o exercício seguinte, até 10% do recebido, com
prazo até 30/04/2022?
AUDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 32,33 % 34,62 %
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de
ontas do Estado de São Paulo
U Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
41,76 %
Prejudicado
25,57 % 26,03 %
76,38 % 70,03 %
98,70 % 99,01 %
A Prefeitura analisada obteve, nos três últimos exercícios apre-
ciados, os seguintes Pareceres de suas Contas:
Exerci- Trânsito Principais itens que ensejaram o
Processos Pareceres
cios em julgado parecer desfavorável
«.. déficits orçamentário e financeiro;
... excessivas alterações orçamentárias;
... inconsistências contábeis — dívidas de curto e
o prazo;
2020 |003228.989.20-8 | Pendente? | Desfavorável taça indevido de cargos por servidor (médico);
... gastos com Publicidade e Propaganda Oficial
m ano eleitoral superiores à média dos 3 últimos
[Peres
4 Reexame tramitando no processo TC 009114.989.23-9,
3s
es edi
-p :ojusuundop op obip6- > euuojui 8 jejbip Quetundop JepIjgA, AU!| - 1q'Aob-ds-s9; =
ANSAVAP-TAdN:
ABVE:
no/8 PIMBLUISSE SIGOS SS:
IV LIDIO OQVNISSV OLNIANIOA JA VIdO:
-8 BUBISIS "ODNVINVO VHOON VA AVMOAIS OINOLNYV OVOF “NOd ILNIN
SC ULO!UI JOJO BIBLA "ASI
2019
2018
y f CESP Unidade Regional de Araras
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
- falta de confiabilidade e fidedignidade dos dados
ntábeis e das inconsistências na escrituração [reite-
adamente] - não validando os resultados orça-
entário e financeiro apurados;
-» às peças contábeis e o Sistema Audesp não
ornecem elementos fidedignos, o que compro-
004880.989.19-9 | 30.01.23 | Desfavorável mete os resultados dos exames;
«. Irregularidades no Resultado da Execução Orça-
entária, Resultados Financeiro, Econômico e Saldo
atrimonial, Divida de Longo Prazo, Precatórios, Des-
a de Pessoal, Dívida Ativa, Almoxarifado, Bens
atrimoniais, Alienação de Ativo;
« numerosas inconsistências contábeis, em pre-
uízo da fidedignidade dos resultados;
-.. Não reconhecimento de receitas e despesas
elativas ao repasse e devolução de duodécimos
e às transferências de valores à Administração
Indireta, distorcendo a apuração da execução do
orçamento;
«« incorreções na Tesouraria, na 3º F.O. - pendência
a conciliação bancária, inexistência de cargo efetivo
de Tesoureiro, falta de segregação de funções com a
ontabilidade;
-. falhas nas demonstrações contábeis e incon-
istências afetaram a confiabilidade dos balanços
e resultados orçamentário e financeiro;
«- resultado econômico negativo, movimentações
orçamentárias de 39,31% da despesa inicialmente
fixada e abertura de créditos adicionais em descom-
asso com o capute $ 1º do art. 43 da LF 4.320/64;
-.. não adoção de alíquotas progressivas ou de isen-
ão de IPTU e não fixação de critérios para inscrição
de débitos na Dívida Ativa - i-Fiscal;
-.. falta de integralização do FUNDEB (98,19%) [reite-
adamente), glosas - pagamento de PASEP em des-
conformidade com Deliberação TC-A-023996/026/15,
e cancelamento de Restos a Pagar;
«. Índice C+ no contexto geral do IEGM, gestão qua-
litativa dos recursos públicos aquém das expectativas;
- Planejamento mantendo-se na nota C - compro-
ete eficiência na alocação das receitas;
« notas C e C+ para o i-Saúde nos quatro últimos
exercícios;
-. impropriedades na Merenda Escolar e nas Cre-
hes - 5º e 6º F.O -, com fragilidades sem solução
até a data da inspeção.
004539.989.18-6 | 26.01.21 | Desfavorável
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Não chegou ao nosso conhecimento a formalização de denúncias,
representações ou expedientes.
XBVE-NENS-IVAP-TdN-b :queunoop op oBipgo o suuoju! 8 |SubIp Ojusuwnoop Jepijea, Xul| - Jq'AoB'ds:20y/0sses01d-9//:dyy Sssede jeuibuo onnbue o J9A
Ju! J9/JO EILd "dSIOL-9 BUSISIS ODAVINVO VHION VA AVMIAIH OINOLNV OVOF “HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidçO
OQÍBLLIO;
no/8 EINBUISse SJGOS Si
N | CESP Unidade Regional de Araras
A Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
No período em exame, foram realizadas as seguintes fiscalizações
ordenadas:
Mês: março | Tema: Estratégia Saúde da Família (ESF) — USF Renascença
01/2023
TC 007537.989.23-8, evento 8.1.
« Não há identificação do horário de atendimento em local visível próximo à
entrada (Portaria de Consolidação nº 2 de 2017);
- ausência de mapa de abrangência, com a cobertura de cada equipe, em
local visível próximo à entrada (Portaria de Consolidação nº 2 de 2017);
-. não há identificação do Gerente (Administrador) e dos componentes de
cada equipe em local visível próximo à entrada (Portaria de Consolidação
02/17);
--- ausência do detalhamento das escalas de atendimento de cada equipe
em local visível próximo à entrada (Portaria de Consolidação nº 2 de 2017);
« equipe de saúde da família (eSF) com cobertura populacional fora da faixa
entre 2.000 e 3.500 pessoas (Anexo XXII da Portaria de Consolidação 02/17);
-. equipe [a única] de saúde da família (eSF) incompleta (sem a composição
mínima) (Anexo XXII da Portaria de Consolidação 02/17);
- profissionais de saúde membros da(s) eSF não têm carga horária de 40 horas
semanais e/ou estão vinculados a mais de uma eSF — Médico e Técnico /
Fiscalização Ordenada nº
TC e evento da juntada
Irregularidades Auxiliar de Enfermagem (Anexo XXII da Portaria de Consolidação 02/17);
verificadas: ..não há AVCB / CLCB dentro do prazo de validade (Decreto Estadual
nº 63.911/2018);
... não há carrinho de emergência;
«.. falta de medicamento para diabetes e Psicofármacos (atenção à Saúde
Mental). A nosso ver, faltavam medicamentos para alívio de dores, náuseas,
soroterapia em geral;
... metodologia de verificação da temperatura e umidade não está definida
em um procedimento operacional padrão (POP) (artigo 35, 85º, do RDC
Anvisa nº 44, de 2009);
-» percentual de problemas de saúde solucionados pela ESF sem encami-
nhamento a outro nível do sistema de atenção à saúde é menor que 87,5%;
.. dificuldade para agendamento ou encaminhamento de pacientes a
Ambulatórios de especialidades da rede municipal;
«.. não há registros de dados do quantitativo de medicamentos dispensados
por paciente.
Mês: março Tema: Estratégia Saúde da Família (ESF) — USF Saulo
01/2023
TC 007537.989.23-, evento 8.2.
Fiscalização Ordenada nº
TC e evento da juntada
« não há identificação do horário de atendimento em local visível próximo à
entrada (Portaria de Consolidação nº 2 de 2017);
-. ausência de mapa de abrangência, com a cobertura de cada equipe, em
local visível próximo à entrada (Portaria de Consolidação nº 2 de 2017);
Irregularidades
verificadas:
J24DIp Ojueundop Jepiea, Yu! - sq'nob'ds-ed, <3ssooud-sy/:dyu esseoe jeuibuo onnbue 0 J9A
-8 BUBISIS "ODAVINVO VHION VA AVMOAIS OINOLNY OVOF “HOd ILNIINTVLIDIA OAVNISSY OLNIINNIOA JA Vid
fs
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Jul J9JJO BJLd "dSIIL
SOÍBULIO:
-Y6NS-IVOY-TdN-p :queunsop op obip:
ABVvE;
nojs EIMBUIsse aIgoS S:
N TG ES [eu Unidade Regional de Araras
X Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
-« equipe de saúde da família (eSF) com cobertura populacional fora da faixa
entre 2.000 e 3.500 pessoas (Anexo XXI da Portaria de Consolidação 02/17);
- equipe [a única] de saúde da família (eSF) incompleta (sem a composição
mínima) por ausência do Médico, Enfermeiras e Agente Comunitário de
Saúde (Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº. 2, de 2017);
-.. profissionais de saúde membros da(s) eSF não têm carga horária de 40 horas
semanais e/ou estão vinculados a mais de uma eSF — Médico (Anexo XXII da
Portaria de Consolidação nº. 2, de 2017);
-. não há identificação de indivíduos e famílias em condições de vulnerabi-
lidade social;
-.. não há identificação de situações de violência;
-.não há AVCB / CLCB dentro do prazo de validade (Decreto Estadual
nº 63.911/2018);
-. não há registro de controle e testagem diária do carrinho de emergência;
-.. metodologia de verificação da temperatura e umidade não está definida
em um procedimento operacional padrão (POP) (artigo 35, 85º, do RDC
Anvisa nº 44, de 2009);
-» não aplicam a Classificação Internacional da Atenção Primária (CIAP);
-.. não há registro do número de atendimentos não agendados ou "extras";
-.. não há registro da fila e tempo de espera para atendimento, exames,
medicamentos e/ou vacinas.
Conforme verificação in loco durante esta fiscalização, na UBS
Renascença, e de acordo com documentação então apresentada, posterior-
mente juntada no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), e ora colacionada
nos docs. A.4.a e A.4.b, constatamos que remanescem falhas não integralmente
esclarecidas e/ou sanadas, quais sejam:
” A Secretária de Saúde atesta que os laudos AVCB / CLCB dessas
2 USFs serão obtidos neste 1º semestre de 2023 (doc. A.4.a, p. 15);
” Em relação à dificuldade da USF Renascença quanto ao agenda-
mento ou encaminhamento de pacientes a Ambulatórios de Especialidades da
rede municipal, a Origem certificou estarem em fase de contratação de médicos
especialistas, já havendo algumas sido efetivadas (doc. A.4.a., p. 31).
Entretanto, a documentação juntada a respeito, datada em 02, 03
e 04.05.23, tão somente atesta adoção de providências para realização de
concurso público (doc. A.4.A, p. 32/39), não restando esclarecido, nem compro-
vado, a regularização dos agendamentos e encaminhamentos;
” Quanto às identificações de indivíduos e famílias em condições de
vulnerabilidade social e de situações de violência na USF Saulo, o Responsável
pelo Controle Interno declara que:
HBVE-NENS-IVAP-THdN-b :oueunoop op oBipoo o suuoju! 8 |eyBIp Quatundop Jepifea, Xu!| - 1q'A0B:ds:29y/0sses0ud-2//:dyy 2ssede jeuibuo onnbie o J9n
nojs EINBUISSE SIJOS SSOSBULOJU! IS]JO BICA "ASID 1-9 BUSISIS "ODAVINVO VHION VA AVMOAIN OINOLNV OVOF :HOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidçO
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
- Eri TC E. P Unidade Regional de Araras bp
Sobre as ações de rotina realizadas pelo AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE, vale registrar que a atuação é em parceria com o Centro de
Referência de Assistência Social, que realiza a identificação de indiví-
famílias em condiçõ vulnerabilidade social, bem como,
eventuais casos de violência, (...) (g.n.) (doc. A.4.b., p. 3)
A equipe técnica anexa relação dos Usuários do Programa de
Saúde da Família e CRAS e certifica que nos casos de situação de violência são
acionados os respectivos conselhos, que enumera (doc. A.4.b, p. 12-13).
Vide doc. A.4.b, p. 3, 12 e 13.
Em nosso entender não restaram esclarecidas integramente,
faltando maiores esclarecimentos quanto aos procedimentos e orientações na
atuação da USB e de seus Agentes (ACS) nessas situações de vulnerabilidade
social e violência;
Y Não identificamos, na documentação apresentada, nenhum escla-
recimento quanto aos registros de controle e testagem diária do carrinho de
emergência, de fila e de tempo de espera para atendimento, exames, medica-
mentos e/ou vacinas da USF Saulo (doc. A.4.b, p. 1-21).
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
No período analisado foram encontradas as seguintes ocorrências
dignas de nota:
”. A Controladoria Geral está composta por 4 servidores e o Auditor
Municipal de Controle Interno percebe gratificação (doc. A.5, p. 1-4);
” O Plano Operativo Anual - 2023, disponível no site oficial da
Prefeitura?, define que serão elaborados relatórios semestrais (doc. A.5, p. 5);
” O Responsável certificou (doc. A.5, p. 5), que
(...) ao longo do 1º quadrimestre, a Controladoria Geral reiterou reco-
mendações às pastas competentes para que procedam adequações
imediatas nos segmentos já apontados pelo TCE, durante a instrução do
TC que fiscalizou as Contas e demais indicadores do exercício de 2022;
(g.n.)
” Certificou também: “(...) até a presente data, as determinações do
prefeito municipal são para que todas as secretarias municipais atendam as
recomendações desta Controladoria Geral.” (sic) (g.n.). Vide doc. A.5, p. 6.
5 Link: https://www.leme.sp.gov.br/pagina/23, consulta em 16.06.23.
lo
UI JSJJO BILd "dSIIDL-9 EUBISIS "ODHVINVO VHION VA AVMOGIS OINOLNY OVOF :HOd ILNIINTV LIDIA OCYNISSY OLNINNIOA JA Vid
)
O QÓBULIO;
HBVE-AGNSAVAP-THAN-p :ojuetunsop op ops euuoju º JeyBip ouewndop JepieA, Yu! - sq nobids-aLESssooud-oyrdnu esseoe jeuibuo onnbue 0 J2A
no/8 EJIMBUISSE SJGOS Sí
| | CES ES Unidade Regional de Araras
Tribunal de Contas UR-10
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A respeito dessas ocorrências, comentamos:
Y A Lei Complementar Municipal 795/19, ao regular o Sistema de
Controle Interno do Município de Leme, dispôs que a Controladoria Geral,
além da sua direção, comporta 3 Unidadesº.
Entretanto, a Lei Complementar Municipal 739/17 criou somente um
cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno”, e a gratificação mencio-
nada somente é devida ao Auditor designado como Controlador Geral.
Também, não resta esclarecida a motivação de instituir essa gratifi-
cação para o designado como Responsável maior do Sistema de Controle
Interno se somente pode ser designado o ocupante da única vaga do cargo efe-
tivo de Auditor Municipal de Controle Interno.
“O Plano Operativo Anual — 2023 (doc. A.5, p. 7-15) prevê várias
ações de controle e acompanhamento descritas no item 2 (doc. A.5, p. 10-13),
várias delas a ocorrer no 1º quadrimestre de 2023, entretanto restou preju-
dicada a verificação de sua realização, haja vista a ausência, dentre a docu-
mentação apresentada, de seus papéis de trabalho, achados e/ou relatórios;
Y Outrossim, ainda com essa ponderação, a nosso sentir, não
restou esclarecido quais as recomendações exaradas às Pastas, nem quais
as determinações do Sr. Prefeito;
“Por derradeiro, pontuamos as várias disposições no Regulamento
do Controle Interno para sua atuação no acompanhamento da elaboração e
execução das políticas públicas”, mas o Plano Operativo somente prevê ativi-
dades, posteriores, de verificação dos resultados alcançados (doc. A.5, p. 11).
Conforme artigo 4º - https://file.camaraleme sp .gov.br/66352/ei/arauivo/CODIGOLEI 47933.pdf, p. 12,
consulta em 16.06.23.
Conforme artigos 1º e 3º - index.php (alp.net.br), p. 1 e 3, consulta em 16.06.23.
Conforme artigos 6º e 13 - https://file.camarateme.sp.gov.br/66352/lei/arquivo/CODIGOLEI 47933 pdf, p; 3, 6 e 7,
consulta em 16.06.23.
Lei Complementar 795/1914
Art.7º Compete ao Controlador Geral:
(6)
Il - cumprir e fazer cumprir os deveres de transparência da gestão fiscal;
IV - Fiscalizar e acompanhar a realização das despesas públicas nos aspectos de legalidade, legitimi-
dade, economicidade, eficácia e eficiência;
(..)
HBVE-MNENS-IVAP-THdN-b :quetunaop op oBjpgo o euuoju! e |eybip ojustundop Jepijea, Xul| - Jq'A0B'ds"s9y/0sses01d-2//:dyy 9ssede jeuibuo oanbie o J9n
nojs BINJBUISSE SITOS SEOÍBULIOJU! JSJGO BIBLA "ASIDL-9 BUSISIS "ODNVINVO VHION VA AYMOAIS OINOLNV OVOF :HOd ILNIINTV.LIDIO OQVNISSV OLNINNIOA JA ViIdÇO
1 TCES po Unidade Regional de Araras
É Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
Assim, entendemos que o Sistema de Controle Interno atende
parcialmente os artigos constitucionais 31, 70 e 74; artigos 54, parágrafo único,
e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 38, parágrafo único, da Lei
Orgânica desta Corte, bem como do Comunicado SDG nº. 35/2015.
A.6. OBRAS PARALISADAS
Tendo em vista informações fornecidas pela Origem e as verifi-
cações efetuadas no período em exame, constatamos as seguintes obras atra-
sadas no município:
1.942.129,13 | 1.690.252,40 | ções, Terraplenagem e
Valor inicial | Valor total Data
do Contrato pago Contratada prevista de Descrição da obra
(R$) (R$) conclusão
1.825.713,42 | 1.597.182,33 Engemec Comércio e 03.05.22 Projeto de Bombeiro do Paço Muni-
Serviços Ltda.
Lopes e Pécora Constru-
cipal para obtenção de AVCB
Recapeamento Asfáltico em Vias
Urbanas
03.11.21
Pavimentação Ltda.
Disponível em: hitps://paineldeobras tce.sp.gov.br/pentaho/apilrepos/%3 Apublic%3AObraYeSApainel obras.wod/ge-
neratedContent?userid=anonv&password=zero. Acesso em: 16,jun.2028.
VI- Antecipar-se, preventivamente, ao cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas
e fraudes;
(..)
VIII - Contribuir para o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública e para a melhoria das políticas públicas
prestadas à sociedade;
(.)
XI - incentivar a adoção das melhores práticas de governança e gestão de riscos nos órgãos e entidades
públicas.
Art. 8º A Unidade de "Gestão de Riscos e Auditoria Interna" compreende, entre outras, as seguintes atribuições:
(..)
HI! fiscalizar e avaliar a execução das leis orçamentarias e demais aspectos relativos à atividade financeira
pública, inclusive ações descentralizadas custeadas com recursos públicos, nos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial,
(..)
Art. 10º A Unidade de "Transparência e Ouvidoria Pública" compreende as seguintes atribuições:
(..)
V - Incentivar o controle social da aplicação dos recursos públicos, promovendo capacitações e disponibili-
zando material informativo pars idiar a atu dos cidadã s conselho: I
(..)
Art. 15. Todos os CONSELHOS instituídos deliberativos ou consultivos, no âmbito do Município de Leme, deverão
Goncádar assento a a pepregorianio, Ea uu ade de Ponime nterno, que não tra direito a voto, e tem por finali-
ater e e égias, no âmbito da adminis-
tr ública municipal.
(g.n.)
Disponível em index. php (gtp.net.br), p. 3-5 e 7. Consulta em 16.06.23.
10
E
- JqraoB'ds:s9) VssS001d-9//:dyy esseoe jeull
Buo oaInbIe O J9A
OVOf :HOd 3LNIINTV.LIDIA OQVNISSY OLNIINNIOA JA VI,
ABVEABNS-VAP-TAN-b ;ouatunaop op oBipo:ro euuojul 8 Jeybip ojuetunoop JepieA, Xu
feio]
no/º BIMBUISSE SJGOS SO
EULOJUI J3)GO BIBLA "JSIOL-9 BUBISIS "ODHVINVO VHIOU VA AVMIDAT OINOLNV
y | CESP Unidade Regional de Araras
à Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
Quando da última ação fiscalizatória, das contas do 2º quadrimestre
de 2022, essas obras já se encontravam atrasadas — vide TC 004258.989.22-7,
evento 44.14,p. 2 e 4.
A do projeto para a obtenção do AVCB do Paço Municipal está
com problemas da Contratada na execução. Durante a visita in loco constatamos
que os serviços encontram-se na fase final, restando confirmar a emissão do pre-
tendido AVCB.
Segundo informação da Origem, os serviços de recapeamento
encontravam-se concluídos, porém aguardando liberação de verba estadual.
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Na fiscalização operacional realizada no período, observamos
ocorrências dignas de nota nos itens abaixo descritos:
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/EG-M)
B.1.1. Planos Municipais:
Em relação aos Planos Municipais, verificamos:
a) ALei Municipal 3.389/147º, que instituiu o Plano Municipal de Sanea-
mento Básico, em seu artigo 4º, dispõe:
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado
para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodica-
mente em prazos não superiores a 4 (quatro) anos.
$ 1º. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão
preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de
Leme, nos termos do art. 19, 8 4º, da Lei nº 11.445/2007.
$ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta
de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara
dos Vereadores, com as eventuais alterações, a atualização e
a consolidação do plano anteriormente vigente.
10 Disponível em 33892014 pd (leme.sp.gov.br), consulta em 16.06.23.
+ :ojueunoop op oBipgo o suoju! 8 jeybip oqueuwnoop Jepijga, ul] - 1q/AoB-ds's9)'0sses0Jd-2//:dyy esseoe jeuibuo onnbie O 18A
no/8 EINJeUISSE SIGOS SSOÍBULOJU! JS1GO BILJ "JSII 1-9 BUSISIS "ODHVINVO VHIOS VA AVMOAIH OINOLNV OVOF :HOd 3LN3INTV.LIDIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VidOO
ABVEAONSAVAI-TAdN-
y | CES p* Unidade Regional de Araras
a, Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
Em pesquisas realizadas na página eletrônica da Municipalidade e
na rede mundial de computadores não localizamos a aludida revi-
são.
Assim, a nosso entender, não observou o inciso | do artigo 9º c/c
8 4º do artigo 19 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, impres-
cindível para atendimento às determinações do Novo Marco Legal,
instituído pela Lei nº 14.026, de 15 de junho de 2020;
b) O artigo 17 da Lei Complementar Municipal 771/197", ao instituir o
Plano de Mobilidade Urbana de Leme, determinou que esse plano e
seus relatórios técnicos fossem disponibilizados na página eletrô-
nica da Prefeitura / Secretaria de Transportes e Viação.
A mencionada página da Secretaria - https Jhuww leme.sp.gov.br/se-
cretarias/secretaria-de-transporte-e-viacao-?, consulta em 16.06.23 -, nenhuma
referência faz ao Plano.
No sítio eletrônico da Prefeitura tampouco é possível a pesquisa, a
menos que se tenha conhecimento prévio do número da lei:
Í pel
Co made a SEsanoId-s//:dnu SSsede |euibuo oaInbse O 194
PREFEITURA CONTATO
BUSCA
1 Disponível em 33892014.pdf (leme.sp.gov.br), consulta em 16.06.23.
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
LEIS COMPLEMENTARES - 2019
771 - 28.03.19 — Institui o Plano
de Mobilidade Urbana de Leme.
Mencionadas ocorrências. quanto aos referidos planos municipais
, podem fragilizar o planejamento das políticas públicas do Município. As contra-
tações, a efetivação de repasses ao terceiro setor e/ou a elaboração de execução
direta de uma política pública e dos objetivos institucionais do órgão, a nosso ver,
devem ser pautados em estudos preliminares que se baseiam nos dados e dire-
trizes dos respectivos planos municipais. Uma vez desatualizados ou não dispo-
níveis, não possuem transparência.
B.1.2. Execução de Programas e Ações — i-Plan:
Conforme dados informados pela Origem ao Sistema Audesp fase IV,
a construção do Ginásio de Esportes já foi objeto de 3 licitações, a saber:
Número - Valor Contrato
Licitação Contrato (R$) sea Sine Posnatura
omdar 28 GMT Co rooBeTBUDÓIaS Po2t101s
13
HBVE-NENS-IVAP-TdN-+ :ojueunoop op obipgo o euuoju! 8 |eybIp Quetundop Jepifea, Xul| - 1q'A0B:ds:29y/0sses0:d-2//:dyy 2sseoe jeuibuo onnbue o 18
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no/9 EJMBUISSE SJQOS S:
| CES P Ra Regional de Araras
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
De acordo com a decisão juntada às p. 1-6 do doc. B.1.2, a primeira
contratada, Shop Signs, descumpriu disposição contratual ao efetivar subcontra-
tações não autorizadas pela Contratante, o Município, e por infrações autuadas
pela Auditoria Fiscal do Trabalho. A decisão final, no correspondente processo
administrativo, foi homologada pelo Sr. Prefeito em 19.05.21, ratificando
despacho da Secretária de Obras e Planejamento Urbano pela rescisão unila-
teral do contrato e a aplicação de penalidades — multa de 10% sobre o saldo
contratual não executado, suspensão de participar de licitações e impedimento
de contratar com a Prefeitura de Leme pelo prazo de 2 anos.
Na segunda contratação a Ordem de Serviços nem foi emitida. A
Contratada, Teto Construtora, não compareceu na data marcada para recebê-la,
assim como demonstrou não estar ciente tratar-se de continuidade de obra já
iniciada. Ainda, mesmo assim, emitiu nota fiscal de serviços que nem sequer
foram executados. Vide ofício da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
nas p. 7-8 do doc. B.1.2.
A terceira contratação, ora em curso, foi adjudicada à Rudgiero
Lafite Cuin Malachias e encontra-se em execução - contrato, última medição e
correspondente relatório fotográfico nas p. 9-43 do doc. B.1.2.
Em que pese esse histórico e o relevante valor dos serviços —
pouco superior a R$.9.000.000,00 na última contratação — não identificamos
programa ou ação dessa obra nas peças de planejamento, senão vejamos:
”. Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 - Leis Municipais nºs. 4.047 e 4.068,
de 08.11.21 e 14.02.22'2, respectivamente:
Somente os anexos da primeira lei estão disponíveis na página
eletrônica da Municipalidade, apesar de haverem sido substituídos pelos da
lei posterior.
Mesmo revogados, avaliamos os anexos daquela lei anterior, até
porque as análises da LDO e LOA a seguir corroborarão essa avaliação, deno-
tando não haver alterações que haja invalidado os apontamentos ora em apreço.
Pesquisa pela palavra “ginásio” no Anexo Il - Descrição dos
Programas Governamentais/Metas/Custos'? não retorna nenhuma menção.
2 Disponíveis em https://www.leme.sp.gov.br/contas-publicas / https://www.leme.sp.gov .br/assets/files/contas
publicasarquivos/2d4c7481 1aaSbe3be79biccBiabbdcBe.pdf e https://www.leme.sp.gov.br/assets/files/contaspublica:
sarquivos/9d185a6edbb(215314aa60d7957a42ec pal, respectivamente. Consultas em 19.06.23.
13 Disponíveis em https:/www leme .sp.gov.br'contas-publicas / https://www leme sp.qgov br'assets/files/contaspublica-
sarquivos/7c9d0e4cce6c213984013884ed260e4e pdf. Consulta em 19.06.28.
14
Ec
HBVEABNS-IVA PT dN-b :ojusundop op obs euuoJu! 9 j2yBIp Quetundop JepIjea, Xu!| - Jq'Aob'ds-e97 SSseood-ayj:dyu esseoe [euíbuo oanbue o 18A
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Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
y | CES E» Unidade Regional de Araras
Identificamos tão somente os dois programas a seguir detalhados”!
quando pesquisamos “obra”; nenhum deles contemplando a implantação do Ginásio.
PROGRAMA: Obras Públicas
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: DIVISÃO DE OBRAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.07.01
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº 4
OBJETIVO: Manutenção da Secretaria de Obras, realização de pavimento asfáltico novo; realização de
recapeamento asfáltico e construção e manutençãs: equipamentos públicos.
JUSTIFICATIVA: Atender as necessidades da população quanto a pavimentação asfáltica e melhoria dos
espaços públicos.
METAS
(aigdiaros Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Pavimentação Asfáltica m2 0,00 62.000,00
Recapeamento m? 0,00 80.000,00
Restauração do Pago Municipal Joves dos Santos Carvalho m 0,00 1.000,00
Construção da Sede da Guarda Municipal m2 0,00 1.000,00
Ampliação do Cemitério Municipal m 0,00 2.000,00
Construção do Centro Administrativo do Aeródromo m? 0,00 100,00
Construção da Nova Câmara Municipal m? 0,00 500,00
Ampliação do Aterro Sanitário Yo 0,00 100,00
Reforma do Centro de Reciclagem m2 0,00 400,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Indicadores 2022 2023 2024 2025
Pavimentação Asfáltica 0,00 12.000,00 25.000,00 25.000,00
Recapeamento 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
Restauração do Paço Municipal Joves dos Santos Carvalht 0,00 500,00 500,00 0,00
Construção da Sede da Guarda Municipal 0,00 0,00 0,00 1.000,00
Ampliação do Cemitério Municipal 0,00 2.000,00 0,00 0,00
Construção do Centro Administrativo do Aeródromo 100,00 0,00 0,00 0,00
Construção da Nova Câmara Municipal 500,00 0,00 0,00 0,00
Ampliação do Aterro Sanitário 0,00 0,00 0,00 100,00
Reforma do Centro de Reciclagem 400,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$.32.326.500,00
14 Mesmo [ink mencionado na nota de rodapé anterior, p. 4-5. as
HBVE-NONS-IVA-TIAIN-+ :ojusunoop op oBipoo o euuoju! 8 |jeybip qjueuwnsop Jepiea, Yul| - 1q'AoB"ds:s9)/0sseo01d-a//:dyy esseoe jeuibuo onnbue o 19n
noja eImBuISSE SIGOS SSPÍBULOJUI JS]GO BIA "ASIDL-S BUSISIS ODHVINVO VHIOS VA AVMOARS OINOLNV OVOF :HOd ILNIINTVLIDIA OCVYNISSV OLNINNIDOA JA VidÇO
PS
Pp
I
PROGRAMA: Planejamento Urbano
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: DIVISÃO DE OBRAS
» Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
TC | = | Unidade Regional de Araras
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº 5
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.07.01
OBJETIVO: Regularização de imóveis, assistência técnica de projetos de caráter social (moradias) e
preservação do patrimônio histórico.
JUSTIFICATIVA: Atendimento as Legislações vigentes, melhorias no espaço urbano e na qualidade de
vida da população e conservação dos bens públicos.
METAS
indibadores Unidade Indice Indice
de Medida Recente Futuro
Assistência Técnica Projetos Caráter Social % 0,00 100,00
Patrimônio Histórico % 0,00 100,00
Ciclovias e Ciclofaixas mê 0,00 5.000,00
Implantação de Rampas de Acessibilidade unid 0,00 200,00
Regularização de Imóveis Yo 0,00 100,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Indicadores 2022 2023 2024 2025
Assistência Técnica Projetos Caráter Social 25,00 25,00 25,00 25,00
Patrimônio Histórico 100,00 0,00 0,00 0,00
Ciclovias e Ciclofaixas 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00
Implantação de Rampas de Acessibilidade 50,00 50,00 50,00 50,00
Regularização de Imóveis 25,00 25,00 25,00 25,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
R$.1.350.000,00
Y Leidas Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei Municipal nº 4.121
de 30.06.2218:
Novamente a pesquisa pela palavra “ginásio” não retorna nenhuma
menção, porém, desta feita, no Anexo V - Descrição dos Programas Gover-
namentais/Metas/Custos - Custos para o Exercício 202378.
Assim como somente foram identificamos os mesmos dois pro-
gramas, a seguir detalhados””.
15 Disponível em hitos://www lem .gov.bricontas-publicas / “Lei Ordinária nº4.121 2022.pdí (leme.sp.gov.br).
Consulta em 19.06.23.
16 Disponíveis em hittps:/Awww.leme.sp.gov.br/contas-publicas / hittps:/Awww.leme .sp.gov.br'assets/files/contaspublica
sarquivos/09b8e367470c81fb2707a6aa23854863.pdt. Consulta em 19.06.23.
17 Mesmo link mencionado na nota de rodapé anterior, p. 4-5.
16
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- rqropide efiio
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MOVE-MENC-VO PTN AN-b iojusuindop op obip:
É CESP Unidade Regional de Araras
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
PROGRAMA: Obras Públicas CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº 4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: DIVISÃO DE OBRAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20701
OBJETIVO: Manutenção da Secretaria de Obras, realização de pavimento asfáltico novo; realização de
recapeamento asfáltico e construção e manutenção de equipamentos públicos.
JUSTIFICATIVA: Atender as necessidades da população quanto a pavimentação asfáltica e melhoria dos
espaços públicos.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade Indice Indice
de Medida Recente Futuro
Pavimentação Asfáltica m? 0,00 12.000,00
Recapeamento m? 20.000,00 20.000,00
Restauração do Paço Municipal Joves dos Santos Carvalho mê 0,00 500,00
Construção da Sede da Guarda Municipal m? 0,00 0,00
Ampliação do Cemitério Municipal m2 0,00 2.000,00
Construção do Centro Administrativo do Aeródromo m 100,00 0,00
Construção da Nova Câmara Municipal m? 500,00 0,00
Ampliação do Aterro Sanitário % 0,00 0,00
Reforma do Centro de Reciclagem m? 400,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$.8.976.000,00
PROGRAMA: Planejamento Urbano CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº 5
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: DIVISÃO DE OBRAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20701
OBJETIVO: Regularização de imóveis, assistência técnica de projetos de caráter social (moradias) e
preservação do patrimônio histórico.
JUSTIFICATIVA: Atendimento as Legislações vigentes, melhorias no espaço urbano e na qualidade de
vida da população e conservação dos bens públicos.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
indicádoros Unidade Índice ndice
de Medida Recente Futuro
Assistência Técnica Projetos Caráter Social Yo 25,00 25,00
Patrimônio Histórico Yo 100,00 0,00
Ciclovias e Ciclofaixas m 2.500,00 2.500,00
17
HBVENENS-IVAP-TdN-P ;ojusunsop op obipgo o suojui & jeyBip Qjueundop Jepiga, yu! - 1q'Aob'ds:s9y0sse001d-s//:dyy SSss9e jeulBuo onnbie O J9n
no/9 BJMBUISSE SIGOS SIQÍBULIOJUI JS]JO BIA "ASIOL-9 BUBISIS "ODHVINVO VHOON VA AVMOAIS OINOLNV OVOF “HOd ILNIINTVLIDIA OQVNI
SSV OLNINNIOA JA VidÇO
SIP" TC ES P Unidade Regional de Araras
À | À Tribunal de Contas UR-10 a
do Estado de São Paulo
Implantação de Rampas de Acessibilidade unid 50,00 50,00
Regularização de Imóveis Ya 25,00 25,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$.505.000,00
“| Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei Municipal nº 4.147 de 04.11.2278:
Mais uma vez, nenhuma menção à palavra “ginásio”. Agora, somente
um dos programas, com os detalhes a seguir, mas dessa vez no Anexo 6 -
Programa de Trabalho - Exercício de 2023'º.
Unidade Gestora. : CONSOLIDADO
Órgão 02 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Unidade Orgamentária: 02.07 SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMEN. URBANO
Unidade Executora......: 02.07.01 DIVISAO DE OBRAS
Código Especificação Projetos Atividades Total
15.000.0000.0.000.000 Urbanismo 7.703.000,00 5.995.000,00 13.698.000,00
15.451.0000.0.000.000 Infraestrutura Urbana 7.703.000,00 5.995.000,00 13.698.000,00
15.451.0004.0.000.000 Manutenção da Secretaria de Obras, 7.703.000,00 5.995.000,00 13.698.000,00
realização de pavimento asfáltico
novo; realização de recapeamento
asfáltico e construção e manutenção
de equipamentos públicos.
15.451.0004.1.001.000 Pavimentação Asfáltica 50.000,00 50.000,00
15.451.0004.1.002.000 Recapeamento Asfáltico 51.000,00 51.000,00
15.451.0004.1.004,000 Edifícios Públicos 6.601.000,00 6.601.000,00
15.451.0004.1.093.000 Construção da nova Câmara 1.001.000,00 1.001.000,00
Municipal
15.451.0004.2,004.000 Adiantamentos 2.000,00 2.000,00
15.451.0004.2,004.001 Adiantamentos - Manutenção das 2.000,00 2.000,00
Atividades
15.451.0004.2.010.000 Manutenção da Secretaria de Obras e 1.871.000,00 | 1.871.000,00
Planejamento
15.451.0004.2.011.000 Iluminação Pública 4.105.000,00 4.105.000,00
15.451.0004.2,158.000 Plano Financeiro - LC 742/2018 17.000,00 17.000,00
15.451.0004.2.158.001 Plano Financeiro - Geral 17.000,00 17.000,00
Total Unidade Executora... 7.703.000,00 5.995.000,00 13.698.000,00
Total Unidade Orçamentária................ 7.703.000,00 5.995.000,00 13.698.000,00
18 Disponível em https://www.leme.sp.gov.br/contas-publicas / https://www leme.sp.qgov br/assets/files/contaspubli
casarquivos/4 1 a3cba079866d33493de60653e28f2b. pdf, Consulta em 19.06.23.
19 Disponível em https://www.leme.sp.gov.br/contas-publicas / hitps://www leme.sp.gov.br/assets/files/contaspublica-
sarquivos/31a1574a845d60d7c9adeaB62ea3!f26.paí, p. 7. Consulta em 19.06.25.
18
HBVE-MHENS-IVAP-THdN-b :oueunoop op oBpÉ a euuojui 8 |Bj!Bip Ojusundop Jepia, Yu - sor anlicanas aa esseoe jeuiBuo onnbie o 19A
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P; TC E. pn Unidade Regional de Araras
WA Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
AS)
A classificação programática 15.451.0004.1.004.000 - Edifícios
Públicos não encontra contrapartida nos anexos do PPA e LOA acima indicados.
É uma nova ação. Está sendo utilizada para o empenho da obra do Ginásio como
abaixo detalhado:
Prefeitura Municipal de Leme
Rudgiero Lafite Cuin Malachias - ME / CNPJ 14824744000135
Concorrência
cd acao: 1004 / ds acao: Edifícios Públicos
ds elemento: 44905191 - Obras em Andamento
historico, despesa: Construção ginásio de esporte (Contrato nº 373/2022). Contratação
de empresa com fornecimento de mão de obra especializada, material e equipamentos
para a construção do ginásio de esportes neste Município.
mes tp despesa nr empenho dt emissão. vi despesa de fonte.
pdesp — emp despesa —desp recurso
Janeiro Empenhado 001623-2023 31/01/2023 3.700.000,00 Tesouro
Fevereiro Valor Liquidado 001623-2023 06/02/2023 158.264,79 Tesouro
Fevereiro Valor Liquidado 001623-2023 27/02/2023 444.838,25 Tesouro
Fevereiro Valor Pago 001623-2023 06/02/2023 5.591,92 Tesouro
Fevereiro Valor Pago 001623-2023 27/02/2023 12.527,86 Tesouro
Março Valor Pago 001623-2023 08/03/2023 152.672,87 Tesouro
Março Valor Pago 001623-2023 29/03/2023 432.310,39 Tesouro
Empenhado 3.700.000,00
Valor Liquidado 603.103,04
Valor Pago 603.103,04
O valor de R$.6.601.000,00 da comentada dotação, dentre as
demais dotações para o exercício de 2023, somente é superado por algumas
delas referentes a atividades de manutenção da Edilidade, de Secretarias e da
Autarquia de Águas, do Ensino e da Saúde (incluindo repasse à Santa Casa)?,
a operação especial de pagamento de parcelamento de dívidas. Vide Anexo 6 -
Programa de Trabalho - Exercício de 2023 da LOA?!
De enfatizar que não localizamos, nos anexos do PPA e da LDO
acima mencionadas, nenhum programa ou ação referente a “Edifícios”, deno-
tando que a classificação programática consignada na LOA pode não ser compa-
tível com o PPA e LDO.
20 Conforme o mencionado Anexo 6 da LOA, cujo link consta na nota de rodapé anterior, às suas p. 1, 4, 6, 8, 10, 12,
15, 17,20, 25e 42.
2 Disponível em https://www.leme.sp.gov.bricontas-publicas / https://Awww leme.sp.gov.br/assets/files/contaspublica:
sarquivos/31a1574a845d60d7c9adea8B62ea3ff26.pdí, p. 7. Consulta em 19.06.23.
19
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( Sp. TCESP Unidade Regional de Araras
UR-10
à Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Por tudo o acima exposto, em nosso entender, restam carateri-
zadas ofensas aos dispositivos constitucionais dos artigos 74, |, 165, 8 2º, 167,
incisos | e Il, bem como o artigo 5º, caput e $ 5º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, sem deixar de mencionar os Princípios da Legalidade, Publicidade e
Eficiência.
B.2. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/lEG-M)
B.2.1. Formalização de Licitação — Pregão Presencial
Identificamos falha, a nosso ver relevante, na instauração de proce-
dimento licitatório em 2023 para registro de preços de brinquedos pedagógicos
para as escolas da Ensino Infantil, haja vista não acatarem decisão desta e.
Corte de Contas, em processo anterior, pela impossibilidade de uso do Sistema
de Registro de Preços para o objeto pretendido, assim como especificidade e
excessos na descrição dos itens e indevido critério de julgamento.
No Voto de processos?, transitado em julgado em 20.06.22, de
Exames Prévios de Edital (EPEs) relativos ao Pregão Presencial 025/2022 da
Prefeitura de Leme, para registro de preços nos moldes acima descritos, constou
os pronunciamentos:
(...) o Registro de Preços não se amolda às hipóteses de compras
passíveis de quantificação e entrega em período certo, figurino no qual
se insere o edital impugnado.
(...)
Já o Termo de Referência que instrui o procedimento licitatório exibe
tabela com a quantidade pretendida de cada um dos produtos.
Ausentes incerteza e imprevisibilidade da demanda - ocorrência, aliás,
sequer rebatida pela Administração de Leme - incabível o uso do
Sistema de Registro de Preços, consoante orienta Manual desta Corte (2
e concebe a jurisprudência deste Egrégio Plenário (9.
Voto, portanto, pela determinação de anulação do edital em exame,
por vício de origem decorrente do uso inadequado do Sistema de
Registro de Preços.
(...)
Especificações pormenorizadas e irrelevantes à consecução da finali-
dade almejada com a contratação descumprem o artigo 3º, inciso II,
da Lei nº 10.520/02, implicando possível direcionamento do resultado
22 TCs 009799.989.22-3 e 009853.989.22-6, eventos 58.3 e 54.3, respectivamente, p. 5-10, sob relatoria do Exmo. Sr,
Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues.
20
canold-a!rdnti 9sso9e IgUIBLO OAINDJE O J9A
ISS,
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SRA
; | C E. jÊ Unidade Regional de Araras À
Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
da disputa. E a leitura de informações editalícias evidencia excesso na
descrição de itens e ausência de parâmetros objetivos de variação d
medidas aceitáveis. Nota-se, não bastasse, total coincidência entre o
perfil de determinado brinquedo constante do edital e catálogo de
fornecedor indicado por uma das representantes.
(.)
Igualmente desfavorável à preservação do ambiente concorrencial o
critério de julgamento adotado, que engloba vários itens com valor
estimado considerável, sobretudo no primeiro lote.
Sobre o tema, há registrar que a ausência de apresentação de justifi-
cativas pela municipalidade obsta valoração acerca de fundamento
técnico apto a afastar a regra do fracionamento do objeto, disposta no
artigo 23, 8 1º, da Lei 8.666/93 (9),
(g.n.)
(2 a eventualidade do fornecimento e a imprevisibilidade da demanda são requisitos
essenciais para sua utilização, de modo que esta Corte tem censurado a adoção do
sistema de registro de preços para produtos e serviços afetos a atividades públicas
que se desenvolvem diariamente e em quantidades suscetíveis de prévia estimativa.
Ou seja, objetos passíveis de quantificação e entrega em período certo e/ou previ-
sível." Manual Licitações e Contratos: Principais aspectos da fase preparatória
e gestão contratual. Publicação em 09/01/2020. Disponível em https://www.ice.sp.gov.br/pu
blicacoes/icitacoes-e-contratos- principais-aspectos-fasepreparatoria-e-gestaocontratual,
(3) EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL, PREGÃO PRESENCIAL. EQUIPAMEN-
TOS. PLAYGROUND DE ÁREA EXTERNA. BENS PERMANENTES. REGISTRO
DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE ILEGALIDADE, ANULAÇÃO.
(...) bens permanentes incluídos na intenção de compra, como bancos e lixeiras, por
exemplo, estão quantificados e a ação administrativa planejada é suficiente para di-
mensionar o volume da compra para entrega imediata em cada exercício, sem pre-
juízo dos acréscimos e supressões autorizados no $ 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Assim, concluo que a natureza do objeto se afasta da eventualidade ou imprevisibi-
lidade de aquisições pontuais ou esporádicas, aspecto suficientemente impeditivo
para qualquer conclusão favorável à utilização do sistema de registro de preços, con-
forme, aliás, deliberado por este E. Tribunal em casos análogos (TC-007867.989.21-
2, Exame Prévio, Sessão de 12 de maio de 2021, relator o e. Conselheiro Dimas
Ramalho; e TC-021764.989.21-6, Exame Prévio, Sessão de 24 de novembro de
2021, sob minha relatoria) (TC-22767.989.21, Tribunal Pleno — Sessão de
1º/12/2021. Exmo. Conselheiro Renato Martins Costa, Acórdão publicado no Diário
Oficial em 04/02/2022).
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. MATERIAIS PERMANENTES.
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. INJUSTIFICADO., VÍCIO DE ORIGEM. ANU-
LAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DE
CERTIFICADOS. RESTRITIVO. DESCRIÇÃO DO OBJETO COM CARATERÍSTICAS
SEM AMPLA OFERTA NO MERCADO. RESTRITIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL,
(1)
2.5. (...) A aquisição dos materiais para playground constitui demanda passível de
prévia mensuração e planejamento, de modo que eventuais oscilações de demanda
estarão guarnecidas pelos limites do artigo 65, $1º da Lei 8.666/98. Trata-se de vício
de origem que determina a necessidade de anulação do certame e do edital
21
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no/8 BIMBUISSE GIGOS SEGÍBUIOJU! JSJJO BIBLA "ASIOL-9 BUISISIS "ODHVINVO VHOION VA AVMOAIS OINOLNV OVOF :HOd ILNIINTV LIDIA OCVNISSV OLNIINNIOA JA VidÇO
N | CESP Unidade Regional de Araras
UR-10
q n
»» Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
respectivo, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93, pois é inevitável a retomada da
fase interna e preparatória do certame, a fim de que seja reestruturada a estratégia
de aquisição e elaborado um novo ato convocatório dissociado das características
do sistema de registro de preços. (TC-7867.989.21, Tribunal Pleno - Sessão de
12/05/2021. Exmo. Conselheiro Dimas Ramalho. Decisão com Trânsito em Julgado
em 10/06/2021.
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(9) (...) Art. 23. $ 10 As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão
ivididas em tan! rcel nº mprovarem técni: nomi
viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos
recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da
(g.n.)
Complementando, reproduzimos excertos das iniciais de ambos os
processos:
Todavia o Critério de julgamento adotado pela representada (menor
preço por Lote) não traduz o melhor no presente caso vez que a
composição o lote 04 não possuem produtos assemelhados, (sic)23
(g.n.)
o o BR a
Apesar de constar a observação de que trata-se de “imagem mera-
mente ilustrativa”, todas as características descritas nos itens fazem
referência explícita e exata da imagem indicada, tornando a contra-
tação inevitavelmente direcionada.
Além disso, todos os itens possuem um dimensionamento deter-
minado, porém não é informado qual será a tolerância aceita pela
Administração para aceitação da amostra.
PN
Afinal, o termo “medida aproximada” ou “aproximadamente” não
estabelece condição objetiva de julgamento, dificultando aos possí-
veis fornecedores elaborarem suas propostas, além de não ficar de-
terminado quais os critérios de classificação.
(...)
-. “Play Bola”, veja que o descritivo é uma cópia idêntica ao item do
catálogo da empresa, inclusive a denominação “Play Bola”.
(...)
Podemos citar ainda, diversos trechos que trazem adjetivos especí-
ficos, e que comprometem a ampla competitividade:
*... brinquedo casinha deve ser “composta por quatro paredes
texturizadas com acabamento com pedra” e “Telhado com design
de palha seca”.
(.)
*... brinquedo play maternal deve possuir “01 quadrado com uma
estrela confeccionado em mdf”, demasiadamente específico,
f
E
é
:
é
23 processo TC 009799.989.22-3, evento 1.1, p. 12, 4,5e 60.
22
(
23, Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
E À j CES | Unidade Regional de Araras
*.. quebra cabeça deve ser “confeccionado com Madeira Paricá”,
especificamente (não menciona nenhuma justificativa para escolha
desse material).2º (g.n.)
Cotejando os excertos dos principais itens dos editais verificamos que
o edital mais recente, (Pregão Presencial 009/2023, de fevereiro de 2023,
doc. B.2.1.b) e aquele mais antigo, objeto dos EPEs (Pregão Presencial 009/2023,
doc. B.2.1. a2º) verificamos que:
” | Os2 editais tem por objeto o Registro de Preços para Aquisição de
Brinquedos Pedagógicos para uso nas Unidades Escolares da
Rede Municipal de Ensino Infantil — doc.B.2.1.a., p. 1 e 6/
doc.B.2.1.b,p. 1 e 6;
”. Ambos tem julgamento pelo Menor Preço por Lote — doc.B.2.1.a.,
p.2e 6/doc.B.2.1.b,p. 2-3€e 6;
”. As descrições e quantitativos de todos os itens de cada lote do
Pregão 009/23 (doc. B.2.1.b, p. 6-22), com exceção somente do
item 4 do lote 1 - gangorra tripla (doc. B.2.1.b, p. 8) - são os mesmos
dos itens dos lotes do pregão de 2022 (doc. B.2.1.b, p. 6-30).
Consulta ao sítio eletrônico de licitações da Prefeitura - Licitações
- Prefeitura Municipal de Leme, opções 2023 / Pregão Presencial28 -, demonstra
que o Pregão Presencial 009/2023 ainda se encontra em tramitação, faltando
aprovar amostras do lote 01, após 2 desclassificações e 1 desistência. Vide cópia
das atas no doc. B.2.1.
PERSPECTIVA C: FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMEN-
TÁRIA E PATRIMONIAL
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS —
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no artigo 1º, $ 1º, da LRF, o qual estabelece os
pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, informamos que não foram
24 processo TC 009853.989.22-3, evento 1.1, p. 10.
25 Extraido do edital completo ajuntado no TC 009799.989.22-3, evento 1.5.
26 Consulta em 23.06.22.
23
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Jul JSJJO BIA “dSIDL-9 BUUS]SIS "ODNVINVO VHIOA VOA AVMDAIS OINOLNY OVOF :HOd ILNIINTV-LIDIA OCVNISSV OLNINNDOA JA VIdÇD
ABVEAONSAVAI-TAdN
no/8 BINJBUISSE BJOS SadáBuLIO)
jo ) à Tribunal de Contas UR-10
do Estado de São Paulo
identificadas, neste momento, ocorrências dignas de notas, a par dos alertas já
emitidos automaticamente pelo Sistema Audesp (doc. C.1).
PERSPECTIVA D: FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO ESPECÍFICA NO ENSINO
E NA SAÚDE
No âmbito de nossa amostragem, informamos que não foram iden-
tificadas, neste momento, ocorrências dignas de notas, relativas à aplicação
mínima constitucional e legal no ensino e na saúde.
CONCLUSÃO
Com relação aos assuntos tratados neste relatório, destacamos:
A.4. Fiscalizações Ordenadas do Período
” | Remanescem falhas a serem saneadas:
o Obtenção de AVCB/ CLCB para as 2 unidades de Saúde;
o Confirmação da regularização dos agendamentos e enca-
minhamentos de pacientes a Ambulatórios de Especialidades da rede municipal
pela USF Renascença;
o Confirmação e esclarecimentos quanto a identificação de
indivíduos e famílias em condições de vulnerabilidade social e de situações de
violência na USF Saulo;
o — Idem quanto aos registros de controle e testagem diária do
carrinho de emergência, de fila e de tempo de espera para atendimento, exames,
medicamentos e/ou vacinas dessa USF;
A.5. Fiscalização da Atuação do Controle Interno
” Criação de somente um cargo efetivo de Auditor Municipal de
Controle Interno para uma estrutura com 4 unidades;
” | Não esclarecida a motivação de instituir gratificação para o Respon-
sável maior pelo Controle Interno;
24
eunoju! 2 |eBIp Ojusundop JepIjgA, YU] - sanog:ds-efSisesoud-yfdu esseoe jeuibuo oanbue O 18A
1
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YBVvE
no/8 BINjBuIsse aJgos s:
A Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
”. Prejudicada a verificação da atuação do Controle Interno no 1º quadri-
mestre de 2028, haja vista ausência de apresentação de relatórios e evidências;
” Possíveis falhas quanto ao acompanhamento da elaboração e
execução das políticas públicas;
A.6 Obras Paralisadas
” Há duas obras atrasadas tendo como contratadas as empresas
Engemec Comércio e Serviços Ltda. e Lopes e Pécora Construções, Terraple-
nagem e Pavimentação Ltda. nos respectivos valores R$.1.825.713,42 e
R$.1.942.129,13;
B.1.1. Planos Municipais
”. Possíveis falhas quanto a revisão do Plano Municipal de Sanea-
mento Básico e a publicidade do Plano de Mobilidade Urbana na página eletrô-
nica da Municipalidade;
B.1.2. Execução de Programas e Ações - i-Plan:
”. Possível ofensa a princípios e disposições constitucionais e legais
(LRF) quanto ao planejamento de obra do Ginásio de Esportes, contratado,
pela 32. vez, por R$.9.094.870,63;
B.2.1. Formalização de Licitação — Pregão Presencial
”. Nova licitação de Registro de Preços de brinquedos pedagógicos
em possível descumprimento de decisão anterior desta Corte, em sede de EPE.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-10.2 (Araras), 30 de junho de 2023
João Antonio R. da Rocha Camargo
Agente da Fiscalização
25
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no/8 EIMBUISSE SIGOS SSGÍBULIOJU! JSJJO BEIRA "JSID 1-9 BLSISIS ODAVINVO VHIOU VA AVMOAIS OINOLNV OVOF “HOd ILNIINTIV.LIDIO OCVNISSV OLNINNIOA JA VIdOI
Tribunal de Contas (11) 3202-2250 (11) 2292-3499 — germe ice sp gov br
do Estado de São Paulo
» TCESP emmomemns costa
PARECER
TC-004536.989.23-9
Prefeitura Municipal: Leme.
Exercício: 20283.
Prefeitos: Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Claudemir
Aparecido Borges e Francisco Geraldo Pinheiro.
Períodos: (01/01/23 a 15/01/23), (16/01/23 a 07/04/23;
27/04/23 a 31/12/23) e (08/04/23 a 26/04/23).
Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos
(OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza
(OAB/SP nº 109.013), Fernando Lucas Alves da Silva
(OAB/SP nº 507.263), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº
228.489) e outros.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS COM FUNDEB.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RELEVADOS. IEG-M.
RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL com
DETERMINAÇÕES.
ITENS RESULTADOS
26,33%
[Magistério 88,65%
[Encargos Sociais 1 Regular
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 7 de outubro de 2025, pelo voto dos
[Ensino
FUNDEB 99,91% (99,37% + 0,54%) - relevado
g
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Sidney Estanislau
Beraldo, e Maxwell Borges de Moura Vieira, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Leme relativas ao exercício de 2023,
excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Encaminhe-se ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros,
tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos municipais.
-9 :Qjuatundop op oBipoo o suuojui 8 jeg!Bip ojuswndop Jepijea, yu!| - Jq'Aob'ds's9y/0sss901d-s//:dyly| essese
Se
VAXI-WODL-XAININ-B8T!
jeuibuo oanbue O J8A Nojs BINBUISSE SIGOS SA
ULOJUI 13]G0 BICA "dSIOL-9 BUSISIS "VISOD SNLLHVIA OLVNIA 2HOd ILNIINTVLIDIA OCVYNISSV OLNINNIOA JA VidÇO
o3e!
TC = Ss ne GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3202-3250 (11) 3292-2499 — germe ice sp gov.br
do Estado de São Paulo
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas José Mendes Neto.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 22 de outubro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR
-9 ;ojusund. Op OBIpgo O SULOJul 9 jeyibip Ojueundop JepIea, Yu! - Ju, «Ob'ds-s9]'0ssed0Id-s//;dyy ssseoe
-88:
VAXT-NODZ-XANIA:
jeulbuo oainbie O JSA No/9 BINBUISSE SJGOS S:
Ea
BULIOJU! 18100 EJB "ASI L-8 BUSISIS VISOD SNILHVIN OLVNIA 2HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIDOA IA VidoO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Processo nº: eTC-4536.989,23
Senhora Assessora Procuradora-Chefe.
Tratam os presentes autos do exame das contas anuais da
Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2023.
Após regular notificação, evento 90, o responsável pelas contas
apresentou alegações, evento 155. Por parte da Municipalidade, foram
oferecidas considerações, evento 157. A inspeção esteve a cargo da UR-10,
, evento 86. Cabe a esta área técnica a análise dos aspectos da gestão fiscal
e [orçamentário, financeiro e patrimonial] do Município, tendo por base, os dados
contidos no relato da fiscalização, visando assim, dar cumprimento à r.
determinação, evento. 163.
Segundo o relatório da fiscalização, os resultados apresentados
foram os seguintes (evento 86, arquivo 86.108, página 61):
CONTROLE INTERNO ; =
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI|
Bip Ojusuwnoop Jepijea, Yu! - Jq'n06"ds*s9y/0sse901d-2//:dyy esse9e jeuibuo onnbue
OJUl J9JJ0 BJRd "ASID.L-9 BLSISIS "ONVIONT SOdINVO JA ZVAHIS OIDHAS :HOd 3LNINTV.LIDIA OQYNISSV OLNIWNDOA aA VIdoD
| COMPLEMENTAR Nº 178/2021? o sa
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Resultado no exercicio (superávit) ' — 0,29%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos | 4.90%
"DÍVIDA DE CURTO PRAZO ci o | Favorável
JA DE LONGO PRAZO — E Egas | Favorável
TÓRIOS - Foi suficiente o pagamentoídepósito de precatórios judiciais? 1 Sim =
1 CATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baxa monta? — I Sim o
CARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social Ef
(INSS)? [RES 5
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? | Sim E]
ENCARGOS -— Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? e Sm o
RPPS - Relação da situação do RPPS com as contas do Ente | Favorável o
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite Sim 8
/ constitucional? mo na | =
hos LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do 40,13% 8
exercício em exame — o . o | ! a
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido a artigo 21, |. da LRF? | Sim 4
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da Constituição Federal-CF (minimo 26,13% o
ENSINO - Fundeb" aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica | 88,65% 3
mínimo 70%) nuas mm mm E)
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (minimo 90%) E 99,33%. 5
montante recebido no exercicio Não a
- examinado (até 10%) foi aplicada até 30/04 do exercício seguinte? = q
ENSINO - Fundeb: Complementação União VAAT Despesa Capital (mínimo 15%) Prejudicado | E
ENSINO — Fundeb: Complementação União VAAT — Aplicado no mínimo o Indicador P o 8 E]
- para Educação Infantil (EI)? ejudicad oB
SAÚDE - Aplicação na Saúde (minimo 15%) 32,66% E
O município possui a seguinte série histórica de classificação no Ea
fai ” N oi as
Indice de Efetividade da Gestão Municipal-lEG-M, evento 86, arquivo, 86.108 página pa
3: 02
EXERCÍCIOS Ê 2020 2021 2022 2023 ] E
EGM | Gr Eca F E Doda E)
|-Planejamento | c c Cc c S
tFiscal Geo B | BIS ET; E ê
Educ 8 B | [o GT] $
i-Saúde Ms Penn de da ae E
+Amb | B É c+ | c+ E Te kd
Cidade | Be 8 | B 8
EGou-Tl Ee B | B 2-8
k
|
|
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Assessoria Técnico-Jurídica
A nota “C” no item Planejamento indica que a prefeitura está em
"baixo nível de adequação”. Para melhorar essa nota, a Prefeitura deve
incentivar a participação popular, realizar audiências públicas em horários
acessíveis e usar plataformas tecnológicas para ampliar a participação. Os
responsáveis pelo orçamento devem ser bem preparados e capacitados, o que
pode ser alcançado por meio de treinamentos constantes e especialização dos
setores de planejamento e controle.
A obtenção da nota “B” -efetiva- no i-Fiscal pelo município sugere
que ele tem conseguido manter um controle adequado sobre suas receitas e
despesas, cumprindo com as obrigações fiscais e legais básicas.
DA GESTÃO FISCAL.
Peças contábeis, arquivo 86.18, evento 86, páginas 23/37.
Resultado da E ão O tári
(evento 86, arquivo 86.108, página 25, item €.1.1)
A administração direta [Prefeitura + Câmara], com base nos
dados gerados pelo sistema Audesp, obteve resultado da execução
orçamentária de superávit de R$ 1.281.816,75 ou 0,29%. O resultado positivo
obtido demonstra uma gestão eficiente dos recursos públicos.
O resultado da execução orçamentária e os investimentos, com
base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não Processados liquidados
em cada exercício, apresentaram os seguintes percentuais:
Exercício Resultado da execução Percentual do resultado da | Percentual de
- "orçamentária execução orçamentária | investimento
2023 * Superávit de R$ 1.281.816,75 0.29% É 4,90%
2022 | SuperavtdeR$B41948608 | 197% | 76%
MA Superávit de R$ 5.822.095,35 1,54% 9,71%
2020 | Déficit de R$ 1849749612 SATA 14,73%
O Município procedeu à abertura de créditos suplementares
adicionais e promoveu transferências, remanejamentos e transposições
equivalente a R$ 200.870.931,47! ou 43,07% da despesa fixada? e, com isso,
modificou a estrutura da peça orçamentária.
Penso que a abertura de créditos adicionais deve estar de acordo
com o princípio da razoabilidade, no sentido de exigir uma relação de
igualdade entre a medida adotada e o critério que a dimensiona,
desenvolvendo, dessa forma, a autorização previa com base na inflação
1 Arquivo 86,21, evento 86.
2 R$ 466.425.000,00, artigo 1º LOA, arquivo 86.2, evento 86.
319/-0HAS-BI8O-6PAZ-S :ouatuNDop Op Ob; vo O SuLoJu! & |ejBip Ojusundop JepieA, Yu] - 1q/nob'ds + .yosseo0:d-s//:dyy esssoe jeulbuo onnbie
ÍBuLOJUI J9/JO BIA 'dSID "9 BUBISIS "ONVIONT SOdNVO
3a ZVHHIAS OIDHIS :HOd ILNIINTV LIDIA OCVNISSY OLNIANIDOA IA VIdOO
o:
O I9A NO/9 PINBLUISSE SJOS SA
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Assessoria Técnico-Jurídica
projetada para o exercício. Considerando que seus reflexos não foram
relevantes o suficiente para comprometer a gestão, e se este também for o
entendimento do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, poderá caber severa
determinação para que aperfeiçoe o seu planejamento e, por consequência,
suas previsões orçamentárias, visando restringir as alterações orçamentárias a
índice inferior ao da inflação registrada.
Relativamente aos itens C.1.1.1 Receitas e C.1.1.2 Despesas,
não foram constatadas irregularidades.
Já acerca do item C.1.1.3 Emendas Parlamentares Individuais —
Transferências Especiais, foi constatada falha - não restou esclarecido se o
valor correspondente ao saldo do exercício anterior foi aplicado.
Penso que, s.m.j., poderá ser recomendado à Prefeitura de Leme
que providencie e disponibilize tempestivamente todos os documentos e
informações requisitados sobre as emendas parlamentares individuais e
transferências especiais para garantir a transparência e a conformidade com as
exigências do TCESP.
Resultados Fi iro, Econômi Saldo Patri lal.
(evento 86, arquivo 86.108, página 29, item C.1.2)
O resultado financeiro ao final do exercício foi superavitário em
R$ 12.122.342,24. O resultado econômico foi negativo em R$ 30.855.458,48, e
o resultado patrimonial foi de superávit em R$ 414.401.495,95.
Apontou o relato fiscalizatório que não restou esclarecido pela
origem os motivos que levaram o município a apresentar resultado econômico
negativo. O déficit econômico é um ponto de atenção que deve ser abordado
pela administração municipal. Recomenda-se uma análise detalhada das
causas do déficit econômico e a implementação de medidas para melhorar a
eficiência econômica e garantir a sustentabilidade a longo prazo. Além disso, a
manutenção de controles internos eficazes e a transparência na gestão dos
recursos são aspectos positivos que devem ser continuados e aprimorados.
Os resultados obtidos de superávit (financeiro e patrimonial),
refletem uma gestão financeira eficaz e um compromisso com a
responsabilidade fiscal.
Entende esta assessoria que a irregularidade apontada no
relatório (inconsistências entre os demonstrativos contábeis e na apuração do
319t-DHAB-8989-6PAZ-S ;ojusunoop op obipgo o suuiojui 8 |2yBip ojuatundop JepijeA, jul] - 1q'AoB'ds-s9yosseo01d-2//:dyy esseoe jeulbuo onnbie
O J9A NO/9 EINJBUISSE BIOS SOQÍBULOJU| JOJO BJRT| "dSIO 1-2? BUSISIS "ONVIINT SOdINVO JA ZVHHIS OIDHAIS :HOd ILNINNVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VidÇD
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Assessoria Técnico-Jurídica
sistema Audesp), reflete afronta aos princípios da transparência previstos no
artigo 1º, 8 1º da LRF e da evidenciação contábil previstos no artigo 83 e
seguintes da LF nº 4.320/64, e que trazem grandes prejuízos ao sistema de
controle externo. Poderá, s.m.j., haver recomendação para que a Prefeitura
implemente controles rigorosos para garantir a correta apresentação e
disponibilidade quando da alimentação dos dados no sistema AUDESP.
Dívi Prazo.
(evento 86, arquivo 86.108, página 30, item C.1.3)
O relatório indica que, ao final do exercício, a municipalidade
dispunha de disponibilidade financeira suficiente para cobrir a dívida de curto
prazo registrada no Passivo Financeiro. A existência dessa cobertura evidencia
uma gestão financeira responsável, assegurando a solvência imediata da
entidade.
Dívida de Longo Prazo.
(evento 86, arquivo 86.108, página 30, item C.1.4)
O inciso Il, do artigo 3º, da Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, estabelece que o limite máximo de endividamento em longo prazo
para os Municípios é de 120% da Receita Corrente Líquida, o saldo da dívida
de longo prazo é de R$ 41.387.098,43, que representa apenas 8,81% da RCL?,
estando, portanto, a municipalidade bem abaixo do limite máximo legal. A
gestão responsável da dívida pública é fundamental para evitar a transferência
de encargos excessivos para as futuras administrações e para assegurar a
estabilidade financeira do município.
Foram apontadas divergências entre as informações prestadas ao
sistema AUDESP e aquelas fornecidas pela origem. Deve a municipalidade
observar os princípios contábeis que regem a contabilidade pública, devendo,
dessa forma, apresentar sempre a documentação necessária a comprovar os
valores constantes dos seus demonstrativos contábeis a fim de permitir o
reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos
e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio do ente público.
Panico; dudiciai
(evento 86, arquivo 86.108, página 31, item C.1.5)
JL9H-ONAS-8989-6VAZ-S ;ojusunaop op oligo o euuojui 2 |2jiBip Ojuetnsop Jepiea, Yu! - sgnobrda eujosss901d-a//:dyy esse9e jeuibuo onnbie
O J3A No/9 PINJBUISSE SIGOS SSQÍBULOJU! JSJGO BJBA "dSID 1-9 BUSISIS "ONVIONT SOJINVO JA ZVANIS OIDHAIS “HOd 3 LNIINTV.LIDIO OCVNISSY OLNINNIOA JA VIdÇO
3 R$ 469.924.067,21, arquivo 86.47, evento 86, página 1.
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Assessoria Técnico-Jurídica
Acerca dos precatórios, foi informado que a municipalidade
estava enquadrada no Regime Especial de Pagamento de Precatórios.
A fiscalização atestou que os valores depositados pelo município
no exercício de 2023 foram de R$ 4.509.167,74, evento 86, arquivo 86.30, página 1.
Verificação da suficiência dos depósitos pelo E. TJ/SP, evento 86, arquivo 86.29,
página 1. A emenda Constitucional nº 109/21 que prevê que as dívidas com
precatórios estariam liquidadas até o exercício de 2029, foi atendida.
A fiscalização anotou que o Balanço Patrimonial não registra,
corretamente os saldos. Tendo em vista que não foram apontados
inadimplementos de pagamentos, penso que, s.m.j., poderá ser a falha
apontada levada ao campo das recomendações.
Quanto aos requisitórios de baixa monta consta que os
pagamentos ocorreram num total de R$ 405.195,60, sendo quitados todos os
RBM incidentes no exercício.
Depósitos Judiciais e Extrajudicial
(evento 86, arquivo 86.108, página 34, item C.1.6)
Constou do relatório de inspeção que considerando a Lei
Complementar nº 151 de 2015 e as Emendas Constitucionais nº 94 de 2016 e
nº 99 de 2017, não foram detectadas transferências de depósitos no exercício
em análise, nem pendências de exercícios anteriores no Município.
Encargos.
(evento 86, arquivo 86.108, página 34, item C.1.7)
O relatório indicou que a origem apresentou as guias referentes
ao recolhimento dos encargos sociais.
Constou a ocorrência de recolhimentos de algumas competências
com atraso, gerando pagamento de multas e juros no montante de R$
44.885,71, em prejuízo ao erário. Acerca da questão [pagamento em atraso
gerando multas e juros], penso que, a ocorrência de atrasos em pagamentos
de encargos previdenciários e sociais, pode aumentar a dívida municipal e
gerar sanções ao município, mas, por outro lado, o apontado, no caso em
análise, não causou forte abalo na condição econômico-financeira do
município, fato que pode ser verificado pelo resultado financeiro positivo obtido
ao final do exercício. Dessa forma, s.m.j., poderá tal falha ser alçada ao campo
das recomendações/determinações.
JL9H-DHAS-BAL9-6YAZ-S :Quetnoop op obipgo o sunoju 8 |eybip ojuatunoop JepijeA, Xu!| - 1q'10B'ds"s9j/0sso901d-9//:dyy esseoe jeutôuo onnbie
O J8A NO/9 BINJBUISSE SIGOS SSGÍBUOJU! JSJGO EJA "ASIO 1-9 BUBISIS "ONVIONT SOdINVO JA ZVHHIA OIDHIS "HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA VidÇO
/
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Assessoria Técnico-Jurídica
Segundo a instrução, a Prefeitura cumpriu com o acordo de
parcelamento perante o RPPS.
Citou o relatório que o Município dispõe das certidões de
regularidade emitidas pelos órgãos gestores dos encargos sociais, evento 86,
arquivo 86.48.
O Regime Próprio de Previdência - RPPS é administrado pelo
Instituto de Previdência do Município de Leme (LEMEPREV), cujas contas
estão abrigadas no eTC-2636.989.23. O Município dispõe do Certificado de
Regularidade Previdenciária, evento 86, arquivo 86.52.
Divida Ati
(evento 86, arquivo 86.108, página 43, item C.2.2)
(
JeuBIp oqueuundop JepieA, Nu] - Jg:nob-dssipossesoud-s/j:dyu esseop jeuibuo onnbie
Foram apontadas fragilidades no controle gerencial da dívida
ativa. Penso que deve a origem adotar sistemas de gestão financeira e contábil
integrados que permitam o registro, acompanhamento e controle eficiente da
dívida ativa. Oferecer treinamento regular e capacitação para os funcionários
responsáveis pela gestão da dívida ativa. Promover a comunicação eficaz
SOMNVO 30 7WHHIA OIONIS “MOd ILNINTV LISTA OGVNISSY OLNINNDOA IA VIdOD
entre os departamentos envolvidos na gestão da dívida ativa. Assegurar que
haja recursos humanos e financeiros suficientes para a gestão eficaz da dívida
ativa. Adotando essas medidas, a municipalidade pode fortalecer o controle
gerencial da dívida ativa, minimizando a ocorrência de fragilidades e garantindo
uma gestão mais eficiente e transparente.
Opinião desta assessoria.
Acredito que os resultados contábeis obtidos pela municipalidade
(
J19y-DHAB-8989-6VAZ-S ojustundop op obpãa o euuojui &
não prejudicaram o equilíbrio das contas, onde o resultado orçamentário foi de
superávit. Os outros resultados -financeiro e patrimonial- apresentaram uma
situação positiva. Quanto ao endividamento do município, houve cobertura
OSPLLOLU! I9)00 BIPA “ASI |-9 ELBISIS “ONVIIMT
financeira para os compromissos de curto prazo e a dívida fundada encontra-
se abaixo do limite permitido.
A situação fiscal, segundo o quadro delineado acima, evidencia
que a municipalidade mostrou uma posição satisfatória. Apesar das falhas
detectadas, que precisam de correção, as contas da Prefeitura não são
nIgA noia PIiImePliISccp aIdOS sa!
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Assessoria Técnico-Jurídica
comprometidas no geral, cumprindo assim o princípio da gestão equilibrada
previsto no artigo 1º, 8 1º, da LRF.
Conclusão.
A Prefeitura analisada obteve, nos quatro últimos exercícios, os
seguintes Pareceres na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres Data do Trânsito em
Julgado da Decisão
2022 eTC-4258.989.22 favorável 07/02/25
2021 eTC-7211.989.20 favorável 04/09/23
2020 | eTC-3228.989.20 favorável! 01/02/24
2019 eTC-4880.989.19 desfavorável 30/01/23
1-Pedido de Reexame provido, eTC-9114.989.23.
Assim, ao propor recomendações, opino pela emissão de parecer
favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Leme, relativas ao
exercício de 2023. Ressalvo, entretanto, que o posicionamento aqui adotado
não abrange os aspectos pertinentes às demais áreas de atuação deste
setor de análise técnica.
À consideração de Vossa Senhoria.
ATJ, 27 de maio de 2025.
Sérgio Ferraz de Campos Luciano
Parecerista Técnico
3J19t-DHAS-S999-64AZ-S5 :ojusunoop op obipço o suuoju! 8 |eybip ojusundop Jepijea, Hui] - 1g'AoB'ds'eoy 0sse201d-s//:dyy esseoe jeuíbuo oanbse
O 194 NO/9 BINJBUISSE SIJOS SSOÍBULIOJU| JSGO EJB "dSID-2 CUSISIS ONVIOMT SOdWNVO JA ZVHHIA OLDHAS :HOd ILNIINTVLISIO OQVNISSV OLNINNIOA 3A Vidço
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DIPE - Departamento de Instrução Processual
Especializada
Processos: TC — 4536/989/2028.
Prefeitura: Prefeitura Municipal de Leme
Matéria em exame: Contas Anuais — exercício de 2023.
À Senhora Assessora Procuradora Chefe,
Tratam os presentes autos das Contas da Prefeitura Municipal de
Leme., exercício de 2023, cuja instrução foi realizada pela UR-10 — Unidade
Regional de Araras que elaborou o relatório constante do evento 86.108,
apontando algumas ocorrências.
Pelo Despacho do Conselheiro Relator a origem foi notificada, com
o prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos. (evento 90), tendo a
Municipalidade apresentado suas justificativas no evento 157.
Já se manifestaram nos autos a DIPE-Jurídico Especial (evento
168) e DIPE Economia (evento 171), tendo ambas concluído pela emissão de
parecer favorável à aprovação das contas aqui em análise.
A Prefeitura obteve os seguintes pareceres anteriores:
Exercícios Processos Pareceres Data do Trânsito em
Julgado da Decisão
2022 eTC-4258.989.22 favorável 07/02/25
2021 eTC-7211.989.20 favorável 04/09/23
2020 eTC-3228.989.20 favorável! 01/02/24
2019 eTC-4880.989.19 desfavorável 30/01/23
1-Pedido de Reexame provido. eTC-9114 989.23
O Município possui a seguinte série histórica de classificação no
Índice de Efetividade da Gestão (IEG-M):
NNH9-N90S-ONMA-9N90-9 iojuaundop op obipgo o suojui 2 |e)/Bip ojuewnaop Jepijea, ul - JqAob-ds's9y0sssd01d-s//:dyy asseoe jeulbuo
OAINDIJE O ISA NO/9 BINJEUISSE SIGOS SEQÍBULOJUI JSJGO BIB "dSIDL-S BUSISIS VEIIANO JA SONVS VINVIA VAIT HOd ILNIINTV LIVIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA ViIdOI
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DIPE - Departamento de Instrução Processual
Especializada
EXERCÍCIOS
1EG-M
i-Planejamento
1-Fiscal
i-Edue
i-Cidade
1-Gov-TI
Fonte: Dados de 2020 a 2022 (TC-004258.989 22-7. Evento 70.122)
Exercicio 2023: Índice do exercicio em exame após verificação/validação da fiscalização
Analisando o quadro acima, verifica-se que o Município repetiu o
conceito C obtido desde o exercício de 2021, que representa baixo nível de
adequação.
Foi registrado no relatório da fiscalização o conceito “B” (adequação
efetiva) para i-Fiscal, i-Amb e i-Cidade e i-Gov-TI, “C+” (em fase de adequação)
para i-Educ, e “C” (baixo nível de adequação) para i-Plan, demonstrando ainda
necessidade de adoção de maiores esforços para sanar as impropriedades
visando a elevação dos conceitos, cujas providencias serão verificadas na próxima
inspeção.
A faixa de classificação “C+” ou “C” corresponde a um desempenho
fraco que acaba por refletir na baixa qualidade dos serviços públicos colocados à
disposição da população.
Fiscalização anotou vários desacertos com relação ao IEGM de
cada setor, que merecem maior atenção por parte da Municipalidade.
Quanto ao item fiscalizações ordenadas do período sobre os
Temas: “Unidade de Saúde da Família - USF Renascença e USF Saulo”
“Resíduos Sólidos” e “Escola em Tempo Integral”, a UR-10 constatou diversas
irregularidades em cada um desses temas analisados, onde destacamos a falta
de AVCB/CLCEB, nas duas unidades de saúde, estando na época da fiscalização
em face de vistoria do corpo de bombeiros.
Em suas justificativas constantes do evento 157 a origem confirma
que foram tomadas providências para a obtenção do AVCB / CLCB, que o Plano
de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde está em fase de
elaboração, visando atender integralmente às normativas vigentes e garantir o
correto descarte e manejo dos resíduos gerados nas unidades de saúde.
a-9N90-9 iojuatundop de vBIpgo O Suuojul 8 JejBip OjuSLnDop J2pIBA, YU! - Jg'AOL JS "soy 0sss001d-//:dyy esseoe jeuibuo
QÍBUIIOJUI JSJJO BJRM "dSIDL-9 CLU9ISIS VHIIANO JA S
OINVS VIHVIN VAIT HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSY OLNINNIOA 3 VIdÇO
NNHS-IN9OS-DNM
OAINDIE O JSA NO/8 BINJBUISSE SJGOS SA:
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Propomos recomendação para que regularize os demais itens e
que nossa fiscalização verifique as providencias na próxima inspeção.
Sobre o item A.5 — Controle Interno: Consta do relatório que o
responsável por esse controle é servidor de cargo efetivo na Prefeitura Municipal
de Leme
No exercício de 2023 o Controle Interno elaborou os relatórios
periódicos e está cumprindo com seus objetivos.
C.1.5.1. Precatórios: De acordo com informações prestadas pela
Origem e carreadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o
Município está enquadrado no Regime Especial. Houve pagamento da dívida
referente ao exercício analisado, tendo sido informado pela origem que foi pago
o montante de R$ 3.379.618,63 ao longo do período.
Sobre o item C.1.7. Encargos foram constatadas irregularidades
na gestão dos encargos incorridos no exercício, relacionados a recolhimentos
em atraso, que totalizou R$ 44.885,71:
e INSS
Competências: 04/2023 (Multa — R$ 333,33); 10/2023 (Multa - R$
80,13); e 12/2023 (R$ 289,05) — Doc. 22.1, págs. 01/24;
e FGTS
Competência 12/2023 (Encargos - R$ 23.16) — Doc. 22.1, págs.
25/26: e
* PASEP
Competências 08/2023 (Multa e Juros - R$ 11.848,17), 09/2023
(Multa e Juros - R$ 30.187.29) e 10/2023 (Multa e Juros - R$ 2.124.58) - Doc.
22.1. págs. 27/32.
Propomos recomendação pois há necessidade de aprimoramento
do controle da gestão dos recolhimentos dos Encargos Sociais, que será
constatado na próxima inspeção.
Parcelamentos de Débitos Previdenciários (C.1.7.1.): O
Município cumpriu com o acordado relativo aos débitos previdenciários perante
o RPPS), não possuindo parcelamentos de INSS, FGTS e PASEP.
NNHS-INSOB-ONMA-9N90-9 ojuetunoop op obipgo o euuojui 8 jeybip ouetundop Jepi(gA, Yu!| - Jq'AoB'ds-s9y 0sss001d-s/-dyy esseoe jeulbuo
ONNbIB O J9A NO/9 BINJBUISSE SIGOS SIÇÍBLUIOJUI 19/70 EJBJ "dSIOL-9 BUSISIS VHIIANO IO SONVA VISVIN VAIT HO ILNIINTV LIVIO OQVYNISSV OLNIINNDOA AA VidÇO
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Especializada
O Regime Próprio de Previdência (C.1.7.3): é administrado pelo
Instituto de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, cujas contas estão
abrigadas no TC-002636.989.23-8. O Município dispõe do Certificado de
Regularidade Previdenciária
Transferências à Câmara dos Vereadores obedeceram ao limite
estabelecido no caput do art. 29 A da Constituição Federal. (C.1.8).
E não foram detectados descumprimentos aos limites
estabelecidos na Lei De Responsabilidade Fiscal (C.1.9)
Referente ao item C.1.9.1 nossa fiscalização contabilizou algumas
despesas não incluídas pelo Município nos gastos com pessoal, e mesmo com
esses ajustes foi atendido o limite da despesa de pessoal previsto no artigo
20, Ill, b, da LRF, registrando no 3º quadrimestre de 2023 o valor de R$
184.635.354,54, o que representa um percentual de 39,29%
Demais aspectos sobre recursos humanos (C.1.10): No
exercício examinado foram nomeados 16 servidores para cargos em comissão,
cujas atribuições possuem características de direção, chefia e assessoramento
- artigo 37, V, da CF.
Sobre o tema Contratações de Pessoal por tempo determinado
(C.1.10.1): não ocorreram contratações de pessoal por tempo determinado no
exercício em análise.
Com relação aos Subsídios dos Agentes Políticos (C.1.11.): não
foram constatados pagamentos maiores que os fixados.
No que diz respeito a lei de acesso à informação e a lei da
transparência fiscal (E.1), houve atendimento parcial da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que propomos recomendações para regularização.
E.2. Fidedignidade dos dados informados ao sistema Audesp:
Foram constatadas divergências entre os dados informados pela origem e os
apurados pelo Sistema Audesp.
/
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIPE - Departamento de Instrução Processual
Especializada
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal de contas do Estado de São Paulo (F2.): Desatendimento às
Instruções e às Recomendações exaradas por esta E. Corte de Contas.
Transcrevemos abaixo a síntese do apurado quanto as
determinações constitucionais, legais e de natureza fiscal:
CONTROLE INTERNO
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 178/2021?
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Resultado no exercício (superávit)
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Percentual de investimentos
DIVIDA DE CURTO PRAZO
DIVIDA DE LONGO PRAZO
PRECATÓRIOS - Foi suficente o pag epósito de precatórios judiciais?
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social?
ENCARGOS — Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos?
ão do RPPS com as contas do Ente
TRANSFERÊNCIAS AQ LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional?
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do
exercício em exame
[ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21. 1. da LRF?
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da Constituição Federal-CF (minimo
25%
ENSINO - Fundeb" aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica
minimo 70%
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercicio (minimo 90%)
ENSINO - Fundeb: Se difenda, a parcela residual do montante recebido no exercicio
examinado (até 10%) foi aplicada até 30/04 do exercício seguinte?
Prejudicado
ENSINO — Fundeb: Complementação União VAAT — Aplicado no mínimo o Indicador
para Educação Infantil (EI)?
SAUDE - Aplicação na Saúde (mínimo 15%)
Consta dos autos que a Prefeitura observou as normas
constitucionais e legais referentes à aplicação no ensino, remuneração dos
profissionais da educação básica, saúde, despesas com pessoal, transferência
de duodécimos ao legislativo, subsídio dos agentes políticos e encargos sociais.
Com efeito, a Prefeitura atendeu ao disposto no art. 212, caput da
Constituição Federal, com investimentos da ordem de 26,13% das receitas
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e aplicou
32,66% da receita de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIPE - Departamento de Instrução Processual
Especializada
Quanto aos recursos do FUNDEB, muito embora tenha aplicado no
próprio exercício o percentual de 99,33% descumpriu o preceituado no 8 3º do
art. 25 da Lei Federal 14113 de 25/09/2020, tendo em vista que não aplicou a
parcela residual até 30/04 do exercício seguinte, 2024.
A Aplicação na área da saúde foi de 32,66%.
Nossa área especializada do DIPE Jurídico Especial se
posicionou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas do
Município, "sem embargo da proposta de determinação da aplicação do saldo residual do
FUNDEB (R$ 60.048,07) em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino”.
E nossa DIPE - economia opinou pela emissão de parecer
favorável, destacando que “os resultados contábeis obtidos pela municipalidade não
prejudicaram o equilíbrio das contas, onde o resultado orçamentário foi de superávit. Os outros
resultados financeiro e patrimonial- apresentaram uma situação positiva. Quanto ao
endividamento do município, houve cobertura financeira para os compromissos de curto prazo e
a dívida fundada encontra-se abaixo do limite permitido.”
Em face de todo o exposto, e considerando que os apontamentos
de nossa manifestação não têm o condão de macular as contas, acompanhamos
nossas áreas especializadas e concluímos do ponto de vista jurídico pela
emissão de parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Leme, relativas ao exercício de 2023, sem prejuízo das recomendações
propostas.
À apreciação de Vossa Senhoria
São Paulo, 29 de maio de 2025.
Leda Ramos de Oliveira
DIPE - Jurídico
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MINISTERIO PUBL
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ICO DE CONTAS
ÃO PAULO NPCASP
Processo nº: TC-004536.989.23-9
Prefeitura Municipal: Leme
Prefeito (a): Claudemir Aparecido Borges
População': 98.161 habitantes
Porte do Município”: Médio
Receita Corrente Líquida (RCL)*: R$ 469.924.067,21
Exercício: 2023
Matéria: Contas anuais
Em exame, nos termos do art. 71, 1, c/c art. 31, $1º, ambos da Constituição Federal,
art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, !, da Lei Complementar Estadual 709/1993,
prestação das contas municipais em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados
contidos no quadro abaixo:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO Regular
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício 0,29%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Déficit orçamentário amparado em superávit financeiro anterior? Não se aplica
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 4,90%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Favorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Favorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Sim
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? Sim
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? Sim
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 40,13%*
LRF - Atendido o artigo 21, 1, da LRF? Sim
! Evento 86.108, fls. 02
2 Conforme critérios de uso intemo definidos pelo TCESP.
* Evento 86.108, fls. 02.
* Após acréscimos referentes a despesas com consórcios (R$ 3.926.335,74), nos temos do art.18, $1º, da LRF (evento 86.108, fls. 02),
ratificados pela área técnica (evento 176.1).
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TC-004536.989.23-9 DO TADO DE SÃO PAULO NPCM SP
Fl.2
E:
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212, CF (mínimo 25%) 26,33%
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 99,91%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do exercício subsequente? Não
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica (mínimo 70%) 88,65%
ENSINO - Fundeb: Complementação União VAAT Despesa Capital (mínimo 15%) Não se aplica
ENSINO — Fundeb: Complementação União VAAT — Aplicado no mínimo o Indicador para Educação
Infantil (TED?
SAÚDE - Aplicação na Saúde (limite mínimo de 15%) 32,66%
Não se aplica
Preliminarmente, ressalta-se que as contas desta Municipalidade foram objeto de
Acompanhamento Quadrimestral, com base nos subitens 1.3.2 e 4.5.2.1 da Ordem de Serviço
SDG 01/2022”, cujas ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios anexados
eletronicamente nos eventos 21.11 (1º Quadrimestre) e 55.24 (2º Quadrimestre), objetivando
oportunizar à Administração a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem
com tendências ao descumprimento dos objetivos estabelecidos, dentro do próprio período.
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas opina pelo
prosseguimento do feito, com emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, uma vez
que as contas de governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões
esperados.
A despeito das conclusões das áreas técnicas (evento 176), os demonstrativos do
exercício de 2023 do Município de Leme revelam falhas que comprometem a regularidade das
contas, em especial no que concerne à aplicação dos recursos vinculados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB).
5 Após glosa referente a despesas com merenda escolar (R$ 1,697.316,10), considerada estranha à manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ratificada pela assessoria técnica. Por outro lado, foram acolhidas as
justificativas apresentadas quanto às subvenções a instituições privadas (R$ 646.744,54), propondo-se sua reintegração ao cálculo (evento
176.1, fis. 06/12),
* Na proporção de 99,37% até 31/12/2023 e 0,54% no primeiro quadrimestre de 2024, restando saldo não aplicado de R$ 60.048,07 (0,09%)
No tocante aos ajustes inicialmente efetuados pela Fiscalização (evento 86.108, fls. 52/55), a equipe técnica acolheu as justificativas da defesa
relativas à utilização de recursos provenientes de rendimentos do FUNDEB do exercício de 2022 (R$ 29.002,19). Contudo, manteve a glosa
dos valores referentes às devoluções realizadas pelas entidades Casa da Criança Cecília de Souza Queiroz (R$ 2.898,91) e APAE (R$
57.149,16) à Prefeitura em janeiro de 2024. porquanto deveriam ter sido aplicados no ensino ainda no primeiro quadrimestre de 2024 (evento
176.1. fis. 12/17),
71,32. Acompanhamento Quadrimestral ou Semestral de Prefeituras Municipais — fiscalização quadrimestral ou semestral do exercício em
curso, observando-se os modelos de relatórios pertinentes, abrangendo itens específicos predeterminados (obrigatórios) e outros eventualmente
escolhidos pela Fiscalização (elegíveis), devendo-se seguir as orientações constantes do item 4.5 desta Ordem de Serviço.
4.5.2.1 As prefeituras classificadas na faixa de risco “Crítico” serão fiscalizadas quadrimestralmente, sendo a fiscalização do 1º quadrimestre
ca do fechamento do exercicio realizadas de forma híbrida, e a do 2º quadrimestre, preferencialmente, de forma remota.
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TC-004536.989.23-9
F.3
De início, a Fiscalização não validou a aplicação integral da receita do Fundo,
apontando insuficiência de R$ 89.259,26 (0,13%) (evento 86.108, fls. 52/55). Embora parte das
justificativas defensivas (eventos 155.1 e 157.1) tenha sido acolhida pela equipe técnica (evento
176.1, fls. 12/17), notadamente quanto à utilização de rendimentos do FUNDEB de 2022 (R$
29.002,19), manteve-se a glosa de valores relativos às devoluções realizadas pela Casa da Criança
Cecília de Souza Queiroz (R$ 2.898,91) e pela APAE (R$ 57.149,16), creditados em janeiro de 2024,
quando deveriam ter sido aplicados no ensino ainda no primeiro quadrimestre daquele
exercício.
Assim, restou comprovado que o Município aplicou 99,91% da receita do
FUNDEB de 2023, sendo 99,37% até 31/12/2023 e 0,54% no primeiro quadrimestre
subsequente, permanecendo saldo não aplicado de R$ 60.048,07 (0.09%), em violação ao
art. 25, caput e $3º, da Lei nº 14.113/2020º.
Segundo entendimento consolidado nas Orientações Interpretativas deste
Ministério Público de Contas, no caso, a OI-MPC/SP nº 02.12º, é causa suficiente para emissão
de parecer desfavorável a não a utilização integral dos recursos do FUNDEB no exercício
financeiro em que forem creditados, facultando-se apenas a utilização diferida,
excepcionalmente, até o primeiro quadrimestre seguinte, o que não ocorreu no presente caso.
Ressalte-se que não há margem para tolerância, sob pena de esvaziar a finalidade vinculada do
Fundo e fragilizar a efetivação do direito fundamental à educação.
A gravidade do quadro é acentuada pela reincidência. A Prefeitura de Leme já
havia deixado de aplicar integralmente o FUNDEB em 2013 (TC-001989/026/13; 98,83%), 2015
(TC-002554/026/15; 98,63%), 2016 (TC-004304.989.16; 99,81%) e 2018 (TC-004539.989.18; 98,19%),
*Lei 14.113/2020, Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
[.]$3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do
$2º doart. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito
adicional,
? OEMPC/SP nº 02.12: É causa suficiente para emissão de parecer desfavorável descumprir o disposto no artigo 25 da Lei nº 14.113/2020,
deixando de utilizar todos os recursos do FUNDEB, no exercício financeiro em que forem creditados, em ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, facultando-se, desde que empregado o percentual mínimo de 90%, a aplicação do
restante no primeiro quadrimestre do exercício dinediafeai subsequente.
Disponivel em: https //y ww mp s)
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MINISTÉRIO PÚBLICO
TC-004536,989,23-9 DO E ST ADO DE SA
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DE CONTAS
O PAULO É NPCM SP
resultando na rejeição daqueles demonstrativos. A persistência da irregularidade demonstra
negligência na gestão de recursos educacionais constitucionalmente vinculados.
Ademais, verifica-se que os recursos aplicados não têm se convertido em políticas
educacionais eficazes. O i-Educ/IEG-M manteve-se no conceito “C+, em fase de
adequação” nos dois últimos exercícios, confirmando a estagnação da qualidade da gestão
educacional. Permanece, também, o déficit reincidente de vagas em creches, já diagnosticado
em 2018 (TC-004539.989.18), 2019 (TC-004880.989.19) e 2022 (TC-004258.989.22), sem solução em
2023, quando 48 crianças ficaram sem acesso à educação infantil (evento 86.108, fls. 18). Soma-se
a isso o descumprimento do piso nacional do magistério, diagnosticado em 2022 e mantido
abaixo em 2023 (evento 86.108, fls. 56), e o não atingimento das metas do IDEB em 2021 e 2023
para os anos iniciais do ensino fundamental'”.
Essas deficiências comprometem a garantia ao direito fundamental à educação
pública gratuita e de qualidade, assegurado pelos arts. 205, 206, VII, e 208, IV e $1º, da
Constituição Federal!!, Importa registrar que a oferta irregular de ensino implica
responsabilização da autoridade competente, nos termos do art. 208, 82º, CF!2, impondo a
comunicação ao Ministério Público para as providências cabíveis.
As alegações de defesa, baseadas em estudos de demanda, planos de expansão de
unidades ou projetos de lei futuros para adequação ao piso do magistério, não afastam as
irregularidades já configuradas em 2023. Pelo princípio da anualidade, medidas implementadas
em exercícios posteriores só poderão ser consideradas em sua devida análise. Ademais, a
reincidência das falhas, mesmo diante de reiteradas advertências deste Tribunal, revela padrão
de gestão negligente que não pode ser mitigado por promessas de correção futura.
Diante desse quadro, a insuficiência na aplicação do FUNDEB, agravada pela
reincidência e pelos reflexos negativos na efetividade da política educacional, impõe a emissão
1º Disponível em http //cdn novo.gedu org br/munteipi 526704-leme/ideb
HE CF, Art, 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade,
$1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo
2 CF, art 208, 82º. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TC-004536.989.23-9 DO ESTADO DE SÃO PAULO NPCM SP
FLS
de parecer desfavorável. Nesse sentido, vale lembrar o precedente do TCESP nas contas de
Guatapará (TC-006812.989.20-0, trânsito em julgado em 31.07.2023), em que a insuficiência na
aplicação do FUNDEB, somada à precariedade da rede escolar e à queda no IDEB, foi
considerada suficiente para a reprovação.
A precariedade da gestão não se restringiu à área educacional, mas também
alcançou o planejamento governamental e a política de saúde, cujos indicadores permaneceram
entre os patamares inferiores (“C” ou “C+"), Esse desempenho reiteradamente insatisfatório
resultou na manutenção do conceito geral do IEG-M no último patamar “C, Baixo Nível de
Adequação”,
No campo do planejamento, o Município manteve-se no conceito “C” durante toda
a gestão, revelando fragilidade estrutural na formulação e execução das peças orçamentárias,
marcada pela ausência de diagnóstico consistente, pela falta de instrumentos de transparência e
pela inadequação dos indicadores utilizados.
Esse déficit estrutural de planejamento, além de comprometer a efetividade das
políticas públicas, gerou prejuízos financeiros concretos ao erário, evidenciados pelo
pagamento de juros e multas em razão do recolhimento intempestivo de encargos sociais
(R$ 44.885,71, evento 86.108, fls. 34/35), contratação emergencial de serviços médicos em condições
mais onerosas que as disponibilizadas pelo consórcio Cismetro Limeira (sobrecusto estimado em
R$ 113.595,70, evento 86.108, fls. 39/41), e realização de despesas com pedágios, apesar da
possibilidade de isenção para veículos oficiais habilitados (R$ 246.536,00, evento 86.108, fls. 46/47).
No setor da saúde, a estagnação do i-Saúde no conceito “C” evidencia a ineficiência
da política pública, marcada pela ausência de PCCS específico, não adoção da Estratégia de
Saúde da Família, inexistência de controle de absenteísmo, falhas na regulação e atenção
psicossocial, carência de serviços pré-hospitalares e de telemedicina, falta de integração ao
Samu 192 e ao Sistema Nacional de Auditoria, além de atrasos em obras e reincidência de
apontamentos de fiscalizações anteriores (evento 86.108, fls. 20/22).
O quadro se agrava diante da situação fiscal favorável em 2023, com superávits
orçamentário e financeiro (evento 86.108, fls. 26 e 29), evidenciando incapacidade estrutural de
converter recursos em serviços públicos de qualidade e frustrando o dever constitucional de
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TC-004536.989.23-9
Fl.6
buscar a máxima eficácia dos direitos fundamentais e de assegurar a efetiva entrega de bens e
serviços à população (art. 165, $10, CF).
Não se desconhece a discussão em curso neste Tribunal acerca da utilização isolada
do IEG-M como fundamento para parecer desfavorável. Todavia, é inegável o reconhecimento
institucional de sua relevância como instrumento de aferição da efetividade das políticas
públicas. Em contextos de reiterada ineficiência, como o presente, o índice tem fundamentado
arejeição das contas, a exemplo do recente julgamento das contas de Balbinos (TC-019757.989.24,
j. 02.04.2025). Esse entendimento é reforçado no Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e
Câmaras Municipais (TCESP, 2023"), que destaca expressamente o IEG-M entre os fundamentos
aptos a embasar a reprovação das contas do Chefe do Executivo.
Assim, para o Ministério Público de Contas, nos termos da Orientação
Interpretativa OI-MPC/SP nº 02.17!4, esse cenário crítico é determinante na avaliação das
contas anuais municipais, e leva à sua reprovação.
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de PARECER
PRÉVIO DESFAVORÁVEL, notadamente, pelos seguintes motivos:
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JeuBIp Ojusundop JepieA, jul - Pa essaoe [euibuo
1. Item A.1 — baixa efetividade dos gastos públicos aferida pelo TEG-M, com atribuição do conceito geral “C,
Baixo Nível de Adequação” ao longo de toda a gestão (REINCIDÊNCIA); baixa efetividade dos gastos Eu
públicos, evidenciada pela estagnação do desempenho global na avaliação empreendida pelo IEG-M, que EF
classificou o Município na última faixa de avaliação (“C, Baixo Nivel de Adequação”), com destaque às notas 5 ã
“C” ou “C+” nas vertentes i-Planejamento, i-Educ, i-Saúde (REINCIDÊNCIA); 8:
2. Itens B2, C.l.1, C.1.7 e C.1,9.2 — ineficiência no planejamento, corroborada pela estagnação do , se
i-Planejamento no conceito “C” por três anos consecutivos, e com reflexos financeiros negativos, evidenciados a
pelo pagamento de juros e multas em razão do recolhimento intempestivo de encargos sociais (R$ 44.885,71), E E
contratação emergencial de serviços médicos em condições mais onerosas que as disponibilizadas pelo EE
consórcio Cismetro Limeira (sobrecusto estimado em R$ 113.595,70), e realização de despesas com pedágios, SE
apesar da possibilidade de isenção para veículos oficiais habilitados (R$ 246.536,00): 28
2. Item B.3 — inefetividade da gestão educacional, materializada na nota "C+" no i-Educ/IEG-M, somada ao 2
déficit reincidente de vagas em creches (48 crianças sem atendimento em 2023), descumprimento do piso E
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E 122 Dina qui a
3 Disponivel em https:/Avww tce sp gov br/publicacoes/gestao-financesra-prefeituras-e-camaras-municipais
* OI-MPC/SP nº 02.16: Concorre para emissão de parecer desfavorável a reincidência de falhas verificadas em exercícios anteriores, com
tempo suficiente para sua correção. .
OI-MPC/SP nº 02.17: É causa suficiente para emissão de parecer desfavorável a baixa efetividade dos gastos públicos aferida pelo Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (JEG-M).
Disponível em: https://avww mpe sp gov br'orientacoes-interpretativas
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
TC-004536.989.23-9 DO ESTADO DE SÃO PAULO NPCA SP
FI?
nacional do magistério, não atingimento das metas do IDEB, em afronta ao dever constitucional de oferta
universal e de qualidade da educação infantil (arts. 205, 206, inc. VII, 208, inc. IV e $1º, CF)
(REINCIDÊNCIA);
Item D.1 — não aplicação integral dos recursos do FUNDEB, com saldo remanescente de R$ 60.048,07
(0,09%), em afronta ao art. 25, caput e $3º, da Lei nº 14,113/2020. A falha, agravada pela reincidência em
exercícios anteriores (2013, 2015, 2016 e 2018).
Ademais, o responsável deve adotar providências necessárias ao exato
cumprimento da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar
a
1.
gestão nos seguintes pontos:
Item A.4 — sane as irregularidades verificadas na Fiscalização Ordenada n.º 01/2023 com objeto “Unidade de
Saúde da Família - USF Renascença e USF Saulo; 03/2023 — “Resíduos Sólidos”; e 04/2023 - “Escola em
Tempo Integral”;
Mens A.6, B.1, B.2, C.1.2, C.1.4 e C.2.1 — atente para a fidedignidade dos dados fornecidos ao Sistema
AUDESP/IEG-M, em atenção aos princípios da transparência e da evidenciação contábil;
Itens B.1, B.2, B.3, B.4, B.5, B.6, B.7 e F.1 — corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEG-M,
conferindo maior efetividade aos serviços prestados à população e visando alcançar as metas propostas pelos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
Item B.1 —aprimore o planejamento orçamentário com diagnósticos prévios das necessidades locais, realização
de consultas públicas inclusivas, elaboração e publicação de relatórios anuais de avaliação do PPA, inclusão
do Anexo de Riscos Fiscais na LDO e revisão dos indicadores e metas, de modo que sejam efetivos e
mensuráveis;
Item B.2 — implemente revisão periódica do cadastro e da planta genérica de valores, assegure o controle das
ações judiciais, de publicidade às renúncias de receitas e evite reajustes em contratos de obras atrasadas;
Item B.3 — elimine o déficit de vagas em creches, assegure o pagamento do piso nacional aos professores,
estruture cronogramas de aquisição de materiais pedagógicos, estabeleça metas claras para reformas e
ampliações escolares, cumpra as metas do PNE e adote políticas específicas para reduzir o analfabetismo e
melhorar a alfabetização infantil;
Item B.4 — implante Plano de Carreira, Cargos e Salários para profissionais da saúde, amplie a Estratégia de
Saúde da Família, estruture serviços de atenção pré-hospitalar, Samu 192 e auditoria municipal, adote sistemas
informatizados de regulação, controle o absenteísmo de consultas e exames, implemente telemedicina e
estabeleça indicadores específicos para atenção psicossocial;
Item B.5 — institua programas de educação ambiental, implemente coleta seletiva, combata pontos de descarte
irregular de resíduos, elabore e implante Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e cumpra
as metas do PMGIRS;
Item B.7 — institua política de segurança da informação, regulamente a Lei de Governo Digital, adequar-se
integralmente à LGPD;
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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10. Item C.1.1 — aprimore as fases de planejamento e execução do orçamento, evitando elevados percentuais de
alterações orçamentárias, tal qual orientam os Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015;
11. Item €.1.5.1 — assegure o rígido registro contábil da dívida judicial;
12. Item C.1.7 — aprimoramento a gestão dos recolhimentos dos encargos sociais, a fim de evitar pagamento de
multas e juros decorrente do recolhimento intempestivo;
13. Item €.1.9.1 — contabilize corretamente os gastos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores,
a termos do artigo 18, 4 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
14, Item €.2.1 — adote ações para a recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa;
15. Item €.2.3 — promova as ações tendentes à isenção nas praças de pedágio;
16. Item C.2.4 — planeje adequadamente as aquisições de materiais para a manutenção e serviços de conservação,
bem como de combustíveis, a fim de evitar o fracionamento da despesa;
17. Item D.1.2 — adeque-se às condicionalidades estabelecidas no art. 14 da Lei nº 14.113/2020 para habilitar o
município a receber a complementação do VAAR, garantindo a maximização dos recursos para a educação;
18. Item E.1 — dê atendimento às normas de transparência vigentes;
19. Item F.2 — cumpra as instruções e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas e encaminhe
tempestivamente os documentos ao Sistema AUDESP.
Oportuno que tais recomendações, expedidas com fulcro no art. 24, 83º!5, c/c
art. 23, $4º, parte final, da Lei Complementar Estadual nº 709/1 99316, sejam incluídas pela SDG
no cadastro específico previsto no art. 212, inc. II, alínea *r”, do Regimento Interno desse
Tribunal de Contas!”, para fins de monitoramento.
É preciso, ademais, alertar sobre a possibilidade de a reincidência sistemática nas
falhas incorridas culminar no juízo desfavorável das contas, sujeitando ainda o responsável às
sanções previstas no art. 104, inc. VI e $1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993!8.
!S LCE 709/1993, art. 24. O Tribunal de Contas emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação
anual de contas da administração financeira dos Municipios.
$3º, o parecer de que trata este artigo atenderá ao disposto no $ 4º do artigo anterior.
'º LCE 709/1993, art. 23. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador
do Estado apresentar, anualmente, a Assembleia Legislativa.
$4º, O parecer de que trata este artigo consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercicio financeiro e a execução do
orçamento, indicando, se for o caso, as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas e as recomendações, (destaques do MPC)
Y RITCESP, art. 212. Ao Secretário-Diretor Geral compete
1 - como Diretor Geral
r) manter cadastro especifico das sanções pecuniárias aplicadas aos administradores e das recomendações, que impliquem obrigação de fazer,
dirigidas à Administração.
!8 LCE 709/1993, art. 104. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substitui-la, aos responsáveis por;
VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas.
“1º, Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
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No mais, tendo em vista a falta de AVCB nos prédios municipais, especialmente
em estabelecimentos de ensino e saúde, em ofensa à Lei Complementar Estadual 1.257/2015!º
e ao Decreto Estadual 63.911/2018”, pugna-se pelo encaminhamento de ofício ao Comando do
Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse apontamento do relato fiscalizatório para as
providências que sejam cabíveis.
São Paulo, 19 de setembro de 2025.
JOÃO PAULO GIORDANO FONTES
Procurador do Ministério Público de Contas
na
“Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas,
? Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências.
(0) Avenida Rangel Pestana, 315, 10" andar, São Pa SP CEPO NES
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