Prefeitura do Município de Leme
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Ofício nº 21/2026
– SNJ. Leme, 02 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo
”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada,
discutida e, ao final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2026 “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo.”
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 02 cargos de Médico Veterinário, 01 (um)
cargo de Engenheiro Agrônomo, 03 (três) cargos de Psicólogo, 04 (quatro) cargos de
Enfermeiro, 05 (cinco) cargos de Vigilante Patrimonial, 20 (vinte) cargos de Agente
Administrativo, 04 (quatro) cargos de Agente Comunitário de Saúde, 10 (dez) cargos de
Inspetor de Alunos e 01 (um) cargo de Assistente Social, que passam a integrar o Anexo
I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações:
Denominação do
Cargo
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
Médico
Veterinário
10 Grupo V Curso Superior
de Graduação
em Medicina
Veterinária e
Registro
Profissional
30 Horas
Engenheiro
Agrônomo
04 Grupo V Curso Superior
de Graduação
em Engenharia
- área definida
em concursos
público - e
Registro
Profissional
30 Horas
Psicólogo 51 Grupo IV Curso Superior
de Graduação
em Psicologia
e Registro
Profissional
30 Horas
Enfermeiro 55 Grupo IV Curso Superior
de Graduação
em
Enfermagem e
Registro
Profissional
30 horas
Vigilante
Patrimonial
41 Grupo I Ensino
Fundamental
180 horas
mensais
efetivamente
trabalhadas
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Agente
Administrativo
232 Grupo II Ensino Médio 40 horas
Agente
Comunitário de
Saúde
81 Grupo XX Ensino Médio 40 horas
Inspetor de
Alunos
61 Grupo XXIV Ensino
Fundamental
40 Horas
Assistente Social 36 Grupo IV Graduação em
Serviço Social
e Registro
Profissional
30 Horas
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 820, de 26 de março de 2020, que dispõe
sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras providências, passa a
vigorar com o acréscimo de 06 (seis) cargos de Guarda Civil Municipal
– 3ª Classe
–
Nível I.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais níveis, classes e quantitativos
constantes da tabela do Anexo II.
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO
Guarda Civil
Municipal
3ª Classe I 21
Art. 3º Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas
legislações em vigor para os respectivos cargos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 02 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo, bem como promove adequação no efetivo da Guarda Civil
Municipal.
A presente proposta tem por objetivo promover o fortalecimento
da estrutura administrativa do Município, garantindo melhores condições para a execução
das políticas públicas e para a prestação eficiente dos serviços essenciais à população. O
crescimento das demandas nas áreas administrativa, social, educacional, sanitária e de
segurança pública municipal impõe a necessidade de recomposição e ampliação do
quadro de pessoal efetivo.
A medida decorre de levantamento técnico realizado pela
Administração Municipal, que identificou a insuficiência do atual quadro funcional diante
da ampliação de programas, do aumento das atribuições institucionais e da necessidade
de assegurar continuidade, eficiência e qualidade no atendimento ao cidadão.
No que se refere à Guarda Civil Municipal, o acréscimo de cargos
visa fortalecer as ações preventivas e de proteção ao patrimônio público, contribuindo
para maior segurança e apoio às políticas municipais.
Ressalta-se que a proposição observa os princípios da legalidade,
da responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário, estando em conformidade
com a legislação vigente e compatível com as dotações consignadas no orçamento
municipal.
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Diante do relevante interesse público envolvido, contamos com o
apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente propositura.
Leme, 02 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com base no Estudo de Impacto
Orçamentário-Financeiro nº 10/2026, DECLARO que a criação dos cargos prevista no
respectivo Projeto de Lei possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como atende aos limites legais de despesa com pessoal.
Declaro, ainda, que a despesa é financeiramente suportável, não
ultrapassando os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Leme, 02 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 10/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos efetivos conforme demonstrativo do
Departamento de Gestão de Pessoas.
Impacto anual cheio apurado: R$ 2.907.076,09
Início de provimento: março/2026
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a finalidade de demonstrar:
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
A compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
A observância dos limites legais da despesa com pessoal (arts. 19 e 20 da LRF).
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
Exercício 2026 proporcional (10 meses)
Relatório Anexo DGP
IPCA projetado: 2027(3,80%) e 2028(3,50%)
Base Fiscal: Demonstrativo de Despesa com Pessoal de Janeiro a dezembro 2025
RCL Ajustada 3º Quadrimestre de 2025: R$ 572.806.229,33
Despesa Total com Pessoal Atual: R$ 232.384.015,72
4. Impacto Orçamentário
– Financeiro
Exercício Base de Cálculo
Memória de Cálculo Valor do
Impacto Total
(R$)
2026 Março a dezembro (10 meses) 2.907.076,09 × 10/12 2.422.563,41
2027 Anualizado + IPCA 3,80% 2.907.076,09 × 1,038 3.017.544,98
2028
Anualizado + IPCA
acumulado 3,80% + 3,50%
2.907.076,09 × 1,038 × 1,035
3.123.159,06
A despesa possui estimativa de impacto para os dois exercícios subsequentes, conforme
exigido pelo art. 17, §1º da LRF, estando demonstrada a adequação orçamentária e
financeira.
5. Análise do Limite de Despesa com Pessoal (LRF)
Situação Atual
RCL Ajustada: R$ 572.806.229,33
DTP Atual: R$ 232.384.015,72
Percentual Atual: 40,57%
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Situação Projetada (2026
– efeito 10 meses) após aprovação do projeto
Nova DTP: 232.384.015,72 + 2.422.563,41 = 234.806.579,13
Novo percentual Despesa com Pessoal: 41%
Para os exercícios de 2027 e 2028, ainda que considerada a atualização inflacionária
projetada, o índice permanece substancialmente abaixo dos limites de alerta (48%), prudencial
(51,30%) e máximo (54%), estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF.
6. Fonte de Custeio
A autorização para elaboração da presente proposição encontra-se devidamente prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de
2026.
O atendimento da despesa no exercício de 2026 dar-se-á mediante suplementação
orçamentária lastreada no crescimento efetivo da arrecadação da Fonte 1
– Tesouro
Municipal, observadas as disposições do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Para os exercícios de 2027 e 2028, as dotações correspondentes serão consignadas nas
respectivas Leis Orçamentárias Anuais, assegurando a compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e a LDO de cada exercício, em conformidade com o art. 165 da
Constituição Federal e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
7. Conclusão
O impacto decorrente da criação dos cargos corresponde a:
2026 (março a dezembro): R$ 2.422.563,41
2027 (anualizado + IPCA 3,80%): R$ 3.017.544,98
2028 (anualizado + IPCA acumulado 3,80% e 3,50%): R$ 3.123.159,06
A despesa caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (art. 17 da LRF).
Considerando que:
O percentual da despesa com pessoal permanece em torno de 41% da RCL, não há
aproximação dos limites de alerta (48%), prudencial (51,30%) ou máximo (54%).
Considerando que as despesas serão suplementadas, com atualização das maiores receitas do
tesouro com base em 2025, e para 2027 e 2028 passarão a constar na LOA, conclui-se que o
impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposição é tecnicamente viável,
legalmente compatível e financeiramente suportável, atendendo integralmente às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às orientações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Leme, 27 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 27/02/2026 16:57:11 GMT-03:00
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