CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 22/2026
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LASER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Laser e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para o Poder Executivo
abrir de crédito adicional especial no valor total de 5.972.385,54, sendo a
importância de R$ 1.033.434,63 por conta de superavit financeiro conforme
permissivo no art. 43, 8 1º, |, da Lei Federal 4320/64; parte na importância de
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R$ R$ 123.422,81 por conta de excesso de arrecadação (art. 43, 8 1º, Il) e,
mais R$ 4.815.528,10 por conta de anulação/redução (art. 43, 8 1º III,).
2.) — Segundo a justificativa apresentada ao projeto, a
medida é necessária para adequação orçamentária vinculadas aos recursos do
FENDEB, especialmente aquelas destinadas a manutenção e desenvolvimento
do ensino, com ênfase no atendimento da Educação Tempo Integral (ETI); na
aquisição e entrega de kits Escolares aos alunos da rede municipal de ensino
e, também ao Prêmio Excelência Educacional para melhoria do desempenho
educacional da rede municipal e, assim possibilitar a continuidade dos serviços
educacionais, o cumprimento das metas estabelecidas para a área da
educação e a correta aplicação dos recursos vinculados.
3-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
4-) No que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Laser e
Turismo, entendem presente o interesse e a conveniência, principalmente para
a continuidade dos serviços educacionais, o cumprimento das metas
estabelecidas para a área da educação e a correta aplicação dos recursos
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à; CÂMARA MUNICIPAL DE
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vinculados, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Laser e Turismo pela maioria de
seus Membros emite o PARECER FAVORÁVEL que seja o presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em
de março de 2026.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Ce Presidente
Airton Cândido da Silva Joá rlos Cefbi
Vice-Presidente Seeretári
Pela Comissão de O.F.C.
João Arrais Serodio Neto Andrea fire Mondin
Vice-Presidente Secretária
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
João Arrais Serodio Neto Cristiano Ailton Boff |
Vice-Presidente Secretária
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