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pur CÂMARA MUNICIPAL DE
+» LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 23/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 224.638,78 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e
oito reais e setenta e oito centavos), parte por conta de superávit financeiro do
exercício anterior e parte por anulação repasse ao Programa Dinheiro Direto ria
Escola e para novos estabelecimentos de ensino e novas turmas, o que justifica a
adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 02 de março de 2.026.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www .leme.sp.leg.br
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