materia nº 19/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2.026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 224.638,78 (duzentos e vinte e quatro
mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), parte por conta de
superávit financeiro do exercício anterior e parte por anulação.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo houve a subscrição pelo número mínimo de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
É LEME/SP
Ne
Vereadores para que o Projeto de Lei em questão tramitasse pelo regime da urgência
especial.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 3º do projeto de leiem
questão, ficam alterados os Anexos da Lei 4.4491/2025 (Lei Orçamentária Anual).
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o
projeto em questão está bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois refere-se a
recursos vinculados a novos estabelecimentos de ensino e novas turmas e a saldo
remanescente do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos são
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 02 de março de 2.026.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva Jo rios/Cerbi
VICE-PRESIDENTE SEGRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www .leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
los Cefbi
João ,
PRESIDENTE
DO a .
João Arrais Serodio Neto rea Navarro Mondin
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Pela Comissão de S. E. C.L.eT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
, ' A
Airton Candido da Silva Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br