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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
03/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder à concessão de direito real de uso de área pública em favor do Lions
Clube de Leme Cooperação e dá outras providencias”.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de que
com a diminuição das atividades em nossa cidade, tornou-se necessária a suas atividades
em prol dos mais necessitados como uma complementação através do terceiro setor, e
nesse sentido o Lions é notório os benefícios que são prestados a comunidade local, de
forma que tais fatos estão justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de
Urgência Especial.
Lemey/SP, 02 de março de 2026.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br
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