CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10/2026
PROJETO LEI Nº 22/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo
43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, crédito adicional especial no valor total de R$
5.972.385,54 (cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos), destinado as seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 265.0425 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.30 4980 R$ 100.000,00
10 2 265.0425 02.08.03.123610012.2.282000-4.4.90.52 4981 R$ 599.395,95
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.30 4989 R$ 48.916,10
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.39 4990 R$ 29.100,00
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-4.4.90.52 4991 R$ 250.483,90
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.93 4992 R$ 5.538,68
Total do Superávit - Art. 43, § 1º, I - Lei 4.320/64 R$ 1.033.434,63
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.30 4982 R$ 23.422,81
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.39 4983 R$ 50.000,00
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-4.4.90.52 4984 R$ 50.000,00
Total do Excesso - Art. 43, § 1º, II - Lei nº 4.320/64 R$ 123.422,81
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03.123610012.2.018000-3.3.90.32 4985 R$ 4.167.866,28
10 2 273.0000 02.08.03.123650012.2.019000-3.3.90.32 4986 R$ 382.459,29
10 2 274.0000 02.08.03.123650012.2.020000-3.3.90.32 4987 R$ 265.202,53
Total da Anulação - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 4.815.528,10
TOTAL R$ 5.972.385,54
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, nos
termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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I – R$ 1.033.434,63(um milhão, trinta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta
e três centavos), provenientes de superávit financeiro do exercício anterior
II – R$ 123.422,81 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um
centavos.), provenientes de excesso de arrecadação, decorrente do ingresso de recursos no
exercício.
III – R$ 4.815.528,10 (quatro milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e oito reais
e dez centavos), provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03.123610012.2.018000-3.1.90.11 184 R$ 4.815.528,10
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 4.815.528,10
TOTAL R$ 4.815.528,10
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 02 de março de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente