CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 11/2026
PROJETO LEI Nº 23/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, nos termos do artigo
43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional especial no
valor total de R$ 224.638,78 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta
e oito centavos), destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0016 02.08.01.123650017.2.283000-3.3.90.30 4993 R$ 1.500,22
5 5 210.0017 02.08.01.123650017.2.284000-3.3.90.39 4994 R$ 125.388,13
5 5 291.0000 02.08.01.123650017.2.285000-3.3.90.30 4995 R$ 3.027,35
Total do Superávit - Art. 43, § 1º, I - Lei 4.320/64 R$ 129.915,70
UG Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.07.01.041220009.1.018000-4.4.90.61 4998 R$ 64.723,08
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-3.3.90.47 5001 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.47 5002 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.02.081220025.2.090000-3.3.90.47 5003 R$ 10.000,00
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 94.723,08
TOTAL R$ 224.638,78
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com:
I – Recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no
valor de R$ 129.915,70, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64;
II – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 94.723,08, nos
termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.041220009.2.015000-3.3.90.39 108 R$ 64.723,08
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-4.4.90.52 141 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.39 289 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.02.081220025.2.090000-4.4.90.52 498 R$ 10.000,00
Total da Anulação - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 94.723,08
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Art 3º Ficam alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 4.491/2025 (Lei Orçamentária
Anual), bem como do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, para
compatibilização das ações ora criadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de março de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente