materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14/2026
PROJETO LEI Nº 01/2026
Estabelece diretrizes para a promoção, segurança, 
manutenção e fiscalização de playgrounds 
destinados a crianças nas escolas da rede municipal 
de ensino, parques e praças públicas do Município 
de Leme, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes da política municipal de proteção integral à criança e 
ao adolescente voltadas à promoção de ambientes de lazer seguros, por meio da implantação, 
manutenção e fiscalização de playgrounds destinados a crianças de até 12 (doze) anos de idade nas 
escolas da rede municipal de ensino, parques e praças públicas do Município de Leme.
Art. 2º - Os playgrounds, quando implantados ou reformados pelo Poder Público Municipal, 
deverão observar as normas técnicas de segurança vigentes, especialmente a ABNT NBR 16071, ou 
outra que venha a substitui-la, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º - Na implantação ou substituição de playgrounds pelo Município, deverá ser priorizada 
a adoção de equipamentos e brinquedos que atendam a critérios de segurança, durabilidade, 
conforto térmico e sustentabilidade ambiental, nos termos da regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º - Preferencialmente, poderão ser utilizados brinquedos e equipamentos confeccionados 
em madeira tratada de origem sustentável, desde que atendidos os requisitos técnicos de segurança 
e resistência previstos nas normas aplicáveis.
Art. 5º - Quando, por razões técnicas devidamente justificadas, a utilização da madeira não se 
mostrar adequada para determinado equipamento, poderão ser empregados outros materiais seguros 
e sustentáveis, conforme análise e aprovação do órgão municipal competente.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 6º - Verificada situação que represente risco à integridade física de crianças ou 
adolescentes, o Poder Executivo adotará as providências administrativas cabíveis, inclusive a 
interdição preventiva do equipamento, até a sua regularização.
Art. 7º - Os playgrounds já existentes serão gradualmente adequados às diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, conforme critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e prazos definidos pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, definindo os 
órgãos responsáveis, os procedimentos administrativos e os critérios técnicos para sua execução.
Art. 9º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de março de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente