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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 22/2026
– SNJ. Leme, 04 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 624, de 14 de
dezembro de 2011, reestrutura a Secretaria Municipal de Finanças, cria coordenadorias e
funções de confiança e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada,
discutida e, ao final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ___________/ 2026.
“Altera a Lei Complementar nº 624, de 14 de
dezembro de 2011, reestrutura a Secretaria Municipal de
Finanças, cria coordenadorias e funções de confiança e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Complementar nº 624, de 14 de
dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças fica organizada com a seguinte estrutura,
vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I
– Secretário Municipal de Finanças;
II
– Secretário Adjunto;
III
– Departamento da Receita;
IV
– Departamento de Contabilidade;
V
– Departamento de Finanças;
VI
– Coordenadoria Geral de Receita;
VII
– Coordenadoria Geral de Contabilidade;
VIII
– Coordenadoria Geral Financeira;
IX
– Coordenadoria Geral de Gestão Orçamentária;
X
– Coordenadoria Geral de Monitoramento e Avaliação;
XI
– Coordenadoria Geral de Planejamento.
”
Artigo 2º - Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, as seguintes
Coordenadorias Gerais:
I
– Coordenadoria Geral de Gestão Orçamentária;
II
– Coordenadoria Geral de Monitoramento e Avaliação;
III
– Coordenadoria Geral de Planejamento.
Artigo 3º - Fica acrescido o artigo 16-A à Lei Complementar nº 624/2011:
“Art. 16-A. Compete à Coordenadoria Geral de Gestão Orçamentária:
I
– coordenar e acompanhar a execução orçamentária municipal;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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II
– monitorar receitas e despesas;
III
– instruir créditos adicionais;
IV
– elaborar minutas de projetos de lei e decretos relativos a créditos adicionais e alterações
orçamentárias;
V
– elaborar estudos de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000;
VI
– emitir parecer técnico sobre disponibilidade orçamentária e financeira;
VII
– proceder lançamentos, ajustes e consolidação de dados no sistema orçamentário
oficial;
VIII
– avaliar riscos fiscais;
IX
– elaborar relatórios técnicos de execução orçamentária;
X
– garantir aderência às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO;
XI
– coordenar o Núcleo de Atos Orçamentários.”
Artigo 4º
– Fica alterado o §4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º O Núcleo de Planejamento e Orçamento passa a denominar-se Núcleo de Apoio
Orçamentário, ficando vinculado à Coordenadoria Geral de Gestão Orçamentária.”
Parágrafo único. A alteração constitui reorganização administrativa sem impacto financeiro
adicional.
Artigo 5º
– Fica acrescido o artigo 16-C à Lei Complementar nº 624/2011:
“Art. 16-C. Compete à Coordenadoria Geral de Planejamento:
I
– coordenar a elaboração do Plano Plurianual
– PPA;
II
– coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO;
III
– coordenar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
– LOA;
IV
– elaborar minutas dos respectivos projetos de lei;
V
– consolidar propostas orçamentárias das Secretarias Municipais;
VI
– estruturar programas, metas e indicadores;
VII
– elaborar anexos e demonstrativos exigidos pela legislação fiscal;
VIII
– assegurar coerência técnica entre PPA, LDO e LOA;
IX
– subsidiar tecnicamente a realização das audiências públicas relativas ao planejamento;
X
– promover integração técnica entre as Secretarias.”
Artigo 6º - Fica acrescido o artigo 16-D à Lei Complementar nº 624/2011:
“Art. 16-D. A Coordenadoria Geral de Planejamento contará com a Coordenação de Apoio
ao Planejamento e Orçamento, unidade técnica a ela subordinada.”
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§1º Compete à Coordenação de Apoio ao Planejamento e Orçamento:
I
– auxiliar na elaboração e revisão do PPA;
II
– prestar suporte técnico na elaboração da LDO;
III
– auxiliar na consolidação da LOA;
IV
– organizar dados programáticos e orçamentários;
V
– apoiar tecnicamente a instrução de alterações orçamentárias relacionadas ao
planejamento;
VI
– prestar apoio técnico às demais Coordenadorias Gerais quanto à consolidação de
dados;
VII
– executar atividades correlatas ao ciclo de planejamento governamental.
§2º A Coordenação de Apoio ao Planejamento e Orçamento possui natureza técnica e não
deliberativa.
Artigo 7º - Fica acrescido o artigo 16-E à Lei Complementar nº 624/2011:
“Art. 16-E. Compete à Coordenadoria Geral de Monitoramento e Avaliação:
I
– acompanhar, junto aos órgãos executores, a execução das metas físicas e financeiras
previstas no PPA;
II
– monitorar o cumprimento das metas estabelecidas na LDO;
III
– acompanhar os indicadores dos programas de governo sob responsabilidade dos órgãos
executores;
IV
– elaborar relatórios técnicos de acompanhamento de metas e resultados;
V
– propor ajustes programáticos quando constatados desvios relevantes;
VI
– promover a integração entre planejamento, orçamento e avaliação.
”
Artigo 8º - Ficam criadas as seguintes funções de confiança, que passam a integrar o Anexo
I
– Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, previsto no art. 78 da Lei
Complementar nº 624/2011:
I
– 01 Função de Confiança de Coordenador Geral de Gestão Orçamentária;
II
– 01 Função de Confiança de Coordenador Geral de Planejamento;
III
– 01 Função de Confiança de Coordenador Geral de Monitoramento e Avaliação;
IV
– 01 Função de Confiança de Coordenador de Apoio ao Planejamento e Orçamento.
Artigo 9º - O Anexo I da Lei Complementar nº 624/2011 passa a vigorar acrescido das
funções de confiança criadas por esta Lei.
Artigo 10 - Fica alterado o Anexo VIII
– Estrutura Organizacional da Administração Direta
da Lei Complementar nº 624/2011, que passa a vigorar com as alterações promovidas por
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esta Lei no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, conforme organograma constante
do Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas nas leis orçamentárias vigentes, observada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Artigo 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 04 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei Complementar que promove a reestruturação da Secretaria Municipal de
Finanças, mediante a adequação de sua estrutura organizacional, a criação de
Coordenadorias Gerais e a instituição de funções de confiança, com o objetivo de modernizar
a gestão fiscal, orçamentária e financeira do Município de Leme.
A proposta visa aprimorar a organização administrativa da Secretaria,
alinhando-a às exigências contemporâneas de planejamento governamental,
responsabilidade fiscal, monitoramento de resultados e controle da execução orçamentária,
em estrita observância às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
A criação da Coordenadoria Geral de Gestão Orçamentária permitirá maior
rigor técnico no acompanhamento da execução do orçamento, no controle de receitas e
despesas, na instrução de créditos adicionais e na elaboração de estudos de impacto
orçamentário-financeiro, fortalecendo a segurança jurídica dos atos administrativos e
prevenindo riscos fiscais.
A instituição da Coordenadoria Geral de Planejamento tem por finalidade
assegurar a adequada elaboração, integração e coerência técnica entre o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA),
promovendo maior eficiência no ciclo de planejamento governamental e melhor alinhamento
entre programas, metas e indicadores.
Já a criação da Coordenadoria Geral de Monitoramento e Avaliação
representa importante avanço na governança pública municipal, ao estabelecer unidade
específica responsável pelo acompanhamento das metas físicas e financeiras, avaliação de
resultados e integração entre planejamento, orçamento e execução, permitindo decisões
mais qualificadas e baseadas em evidências.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Ressalte-se que a alteração promovida no Núcleo de Planejamento e
Orçamento, que passa a denominar-se Núcleo de Apoio Orçamentário, constitui mera
reorganização administrativa, sem impacto financeiro adicional, conforme expressamente
consignado no texto legal.
As funções de confiança ora instituídas possuem natureza técnica e
estratégica, sendo indispensáveis à coordenação das novas atribuições estruturais,
garantindo maior eficiência, controle interno e conformidade com os princípios da legalidade,
eficiência, planejamento e transparência que regem a Administração Pública.
Destaca-se, ainda, que as despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações próprias já consignadas nas leis orçamentárias vigentes,
observada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a compatibilidade com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, nos termos dos
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se, portanto, de medida de aperfeiçoamento institucional, que
fortalece a gestão fiscal do Município, aprimora os mecanismos de planejamento e controle
e contribui para maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, em benefício direto da
população lemense.
Diante do exposto, contando com o elevado espírito público dos Nobres
Vereadores, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Casa
Legislativa, confiante em sua aprovação.
Leme, 04 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 12/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 624/2011, reestrutura a
Secretaria Municipal de Finanças e cria 04 cargos em função de confiança, conforme
demonstrativo do Departamento de Gestão de Pessoas.
Impacto anual cheio apurado: R$ 209.076,12
Início de provimento: março/2026
Impacto considerando 10 meses: R$ 178.101,88
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a finalidade de demonstrar:
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
A compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
A observância dos limites legais da despesa com pessoal (arts. 19 e 20 da LRF).
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
Exercício 2026 proporcional (10 meses)
Relatório Anexo DGP
IPCA projetado: 2027(3,80%) e 2028(3,50%)
Base Fiscal: Demonstrativo de Despesa com Pessoal de Janeiro a dezembro 2025
RCL Ajustada 3º Quadrimestre de 2025: R$ 572.806.229,33
Despesa Total com Pessoal Atual: R$ 232.384.015,72
4. Impacto Orçamentário
– Financeiro
Exercício Base de Cálculo Memória de Cálculo
Valor do
Impacto Total
(R$)
2026 Março a dezembro (10 meses)
209.076,12 × 10/12 + férias +
13º
178.101,88
2027 Anualizado + IPCA 3,80% 209.076,12 × 1,038 217.021,01
2028
Anualizado + IPCA acumulado
3,80% + 3,50%
209.076,12 × 1,038 × 1,035 224.616,74
5. Análise do Limite de Despesa com Pessoal (LRF)
Situação Atual
RCL Ajustada: R$ 572.806.229,33
DTP Atual: R$ 232.384.015,72
Percentual Atual: 40,57%
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A84E-5518-6A61-1031 e informe o código A84E-5518-6A61-1031 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2A2B-DAEB-4DC1-65C3 e informe o código 2A2B-DAEB-4DC1-65C3
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– Centro
– Leme
– SP - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Situação Projetada (2026
– efeito 10 meses) após aprovação do projeto
Projeto PL criação cargos (Impacto nº 10/2026) = R$ 2.422.564,24
Projeto PL criação função Sec. Adm (Impacto nº 11/2026) = 18.594,06
Nova DTP (atual + impactos PL): 232.384.015,72 + 2.441.158,30 + 178.101,88 =
235.003.275,90
Novo percentual Despesa com Pessoal: 41,03%
Para 2027 e 2028, mesmo com a atualização inflacionária dos impactos (IPCA 3,80% e
3,50%), o índice mantém-se em patamar próximo de 41%, sem tendência de aproximação do
prudencial.
Não há enquadramento em situação de atenção fiscal.
6. Fonte de Custeio
A autorização para elaboração da presente proposição encontra-se devidamente prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de
2026.
O atendimento da despesa no exercício de 2026 dar-se-á mediante suplementação lastreada no
acréscimo das receitas Fonte 1 Tesouro, efetivamente realizadas e atualizadas entre os
exercícios de 2025 e 2026, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Para os exercícios de 2027 e 2028, as dotações correspondentes serão consignadas nas
respectivas Leis Orçamentárias Anuais, assegurando a compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e a LDO de cada exercício, em conformidade com o art. 165 da
Constituição Federal e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
7. Conclusão
O impacto decorrente da criação dos cargos corresponde a:
2026 (março a dezembro): R$ 178.101,88
2027 (anualizado + IPCA 3,80%): R$ 217.021,01
2028 (anualizado + IPCA acumulado 3,80% e 3,50%): R$ 224.616,74
A despesa caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (art. 17 da LRF).
Considerando que:
O percentual da despesa com pessoal permanece em torno de 41% da RCL, não há
aproximação dos limites de alerta (48%), prudencial (51,30%) ou máximo (54%).
Considerando que as despesas serão suportadas no exercício de 2026, com atualização das
maiores receitas do tesouro com base na arrecadação do exercício de 2025, e para 2027 e
2028 passarão a constar na LOA, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro
decorrente da proposição é tecnicamente viável, legalmente compatível e financeiramente
suportável, atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às
orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Leme, 27 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Escriturária
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 27/02/2026 16:55:36 GMT-03:00
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(Arts. 15, 16 e 17 da LC nº 101/2000
– LRF)
Eu, Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado, Secretária Municipal
de Finanças, na qualidade de Ordenadora de Despesas, DECLARO que o Projeto de Lei
Complementar que altera a LC nº 624/2011, reestrutura a Secretaria de Finanças e cria 04
funções de confiança, conforme Estudo de Impacto nº 12/2026: • possui impacto orçamentário-financeiro para 2026 (R$ 178.101,88
– março a
dezembro) e para 2027 e 2028;
• é compatível com PPA, LDO e LOA; • mantém a despesa com pessoal em torno de 41% da RCL, abaixo dos limites legais
da LRF;
• caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, com fonte de
custeio assegurada e sem risco ao equilíbrio fiscal.
Leme, 03 de março de 2026.
Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado
Secretária Municipal de Finanças
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VERA REGINA PILON RODRIGUES PENTEADO (CPF 101.XXX.XXX-17) em 03/03/2026 09:59:36
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