PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 23/2026
– SNJ. Leme, 04 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Complementar que
“Cria o Núcleo Técnico de
Perícia Médica Oficial na Secretaria Municipal de Administração”.
Solicitamos que a presente proposta de lei seja
apreciada, discutida e, ao final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° __________/ 2026.
“Cria o Núcleo Técnico de Perícia Médica
Oficial na Secretaria Municipal de
Administração”.
Artigo 1º - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Administração,
estabelecida pela Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, e suas
alterações, o Núcleo Técnico de Perícia Médica Oficial, vinculado diretamente a
Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho.
Artigo 2º - São as seguintes as atribuições do Núcleo Técnico de Perícia Médica
Oficial:
I - o recebimento e processamento de protocolos de atestados e
afastamentos dos servidores públicos municipais;
II - o agendamento de perícias médicas admissionais, periódicas e de retorno
ao trabalho;
III - a gestão, padronização e tramitação dos relatórios e resultados periciais;
IV - a observância e aplicação dos fluxos normativos e prazos vigentes
relativos à saúde ocupacional.
Artigo 3º - Acresce-se ao Anexo I “Quadro de Cargos em Comissão e Funções de
Confiança”, previsto no artigo 78 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro
de 2011, 01 (uma) função de confiança de Núcleo.
Artigo 4º
– As despesas decorrentes desta lei complementar derivarão de
orçamento próprio devidamente consignado em leis orçamentarias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 04 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei Complementar que cria, no âmbito da Secretaria Municipal
de Administração, o Núcleo Técnico de Perícia Médica Oficial, vinculado à
Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro
de 2011.
A proposta tem por finalidade estruturar, de forma organizada e
tecnicamente qualificada, os procedimentos relacionados à perícia médica oficial dos
servidores públicos municipais, conferindo maior segurança jurídica, padronização
de fluxos e eficiência administrativa aos atos que envolvem afastamentos, licenças,
admissões e retorno ao trabalho.
Atualmente, as demandas relativas ao recebimento e
processamento de atestados, agendamento de perícias e tramitação de relatórios
médicos exigem controle técnico específico e observância rigorosa da legislação
vigente, especialmente no que se refere à saúde ocupacional e à medicina do
trabalho. A criação de unidade própria permitirá maior controle, transparência e
racionalização dos procedimentos, reduzindo inconsistências e assegurando
tratamento isonômico aos servidores.
O Núcleo Técnico de Perícia Médica Oficial atuará na
organização dos protocolos de afastamento, no agendamento das perícias
admissionais, periódicas e de retorno ao trabalho, bem como na padronização dos
relatórios e na observância dos fluxos normativos e prazos legais, fortalecendo a
governança administrativa e a gestão de pessoas.
A criação de 01 (uma) função de confiança para o Núcleo
mostra-se necessária para garantir a coordenação técnica das atividades, sem
ampliação desproporcional da estrutura administrativa, preservando os princípios da
eficiência, economicidade e interesse público.
Ressalta-se que as despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias já consignadas nas leis orçamentárias
vigentes, não comprometendo o equilíbrio fiscal do Município.
Trata-se, portanto, de medida de organização administrativa,
voltada ao aprimoramento da gestão de saúde ocupacional dos servidores
municipais, com reflexos positivos na eficiência dos serviços públicos.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação dessa Casa Legislativa, confiante em sua aprovação.
Leme, 04 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)
Na qualidade de Ordenador de Despesas do Município de Leme/SP, e em
atendimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), DECLARO que a criação de 01 (uma) Função de
Confiança
– Núcleo Técnico de Perícia Médica Oficial, vinculada à Secretaria
Municipal de Administração: • possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
de 2026;
• é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO);
• encontra-se devidamente demonstrada no Estudo de Impacto OrçamentárioFinanceiro nº 11/2026; • não compromete os limites de despesa com pessoal previstos nos artigos 19
e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, mantendo o Município no patamar
aproximado de 41% da Receita Corrente Líquida, muito abaixo dos limites de
alerta, prudencial e máximo.
Declaro, ainda, que a despesa possui fonte de custeio prevista nas dotações
próprias da Secretaria Municipal de Administração, sendo financeiramente
suportável e juridicamente compatível com as normas vigentes.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para os devidos fins
legais.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 11/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
Projeto de Lei Complementar que cria 01 (uma) Função de Confiança
– Núcleo Técnico de
Perícia Médica Oficial, vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Impacto anual cheio apurado: R$ 20.284,43
Início de provimento: março/2026
2. Fundamentação Legal
Elaborado em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF),
demonstrando:
estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
compatibilidade com PPA, LDO e LOA;
observância dos limites legais de despesa com pessoal (arts. 19 e 20 da LRF).
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
Exercício 2026 proporcional (10 meses)
Relatório Anexo DGP
IPCA projetado: 2027(3,80%) e 2028(3,50%)
Base Fiscal: Demonstrativo de Despesa com Pessoal de Janeiro a dezembro 2025
RCL Ajustada 3º Quadrimestre de 2025: R$ 572.806.229,33
Despesa Total com Pessoal Atual: R$ 232.384.015,72
4. Impacto Orçamentário
– Financeiro
Exercício Base de Cálculo Memória de Cálculo
Valor do
Impacto Total
(R$)
2026 Março a dezembro (10 meses) 20.284,43 x 10/12 16.903,69
2027 Anualizado + IPCA 3,80% 20.284,43 x 1,038 21.054,25
2028
Anualizado + IPCA acumulado
3,80% + 3,50%
20.284,43 x 1,038 x 1,035 21.790,15
A despesa possui estimativa de impacto para os dois exercícios subsequentes, conforme
exigido pelo art. 17, §1º da LRF, estando demonstrada a adequação orçamentária e
financeira.
5. Análise do Limite de Despesa com Pessoal (LRF)
Situação Atual (após Estudo nº 10/2026)
RCL Ajustada
– 3º Quadrimestre/2025:
R$ 572.806.229,33
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Despesa Total com Pessoal Projetada (já com criação de cargos):
R$ 234.823.482,82
Percentual Atual Projetado: 41% da RCL
Situação Projetada
– Inclusão da Função de Confiança (2026
– 10 meses)
Impacto proporcional 2026:R$ 16.903,69
Nova Despesa Total com Pessoal:234.823.482,82 + 16.903,69= 234.840.386,51
Novo percentual projetado: 234.840.386,51 ÷ 572.806.229,33 =41% da RCL
A criação da Função de Confiança não provoca variação relevante no percentual do índice de
despesa com pessoal, mantendo-se em torno de 41% da RCL.
O Município permanece: • Muito abaixo do Limite de Alerta (48%) • Muito abaixo do Limite Prudencial (51,30%) • Muito abaixo do Limite Máximo (54%)
Não há risco de enquadramento fiscal nem comprometimento do equilíbrio orçamentário.
6. Fonte de Custeio
A autorização para elaboração da presente proposição encontra-se devidamente prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de
2026.
O atendimento da despesa no exercício de 2026 já se encontra contemplado nas dotações
próprias da Secretaria Municipal de Administração.
Para os exercícios de 2027 e 2028, as dotações correspondentes continuarão a ser consignadas
nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, assegurando a compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e a LDO de cada exercício, em conformidade com o art. 165 da
Constituição Federal e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
7. Conclusão
Com a inclusão da presente proposição, o índice de despesa com pessoal continuou 41% da
RCL, mantendo-se amplamente dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A despesa caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (art. 17 da LRF).
Considerando que:
O percentual da despesa com pessoal permanece em torno de 41% da RCL, não há
aproximação dos limites de alerta (48%), prudencial (51,30%) ou máximo (54%).
Como a despesa foi prevista, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da
proposição é tecnicamente viável, legalmente compatível e financeiramente suportável,
atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às orientações
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Leme, 27 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0E38-4BB4-EC25-F8FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 27/02/2026 16:50:02
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 27/02/2026 16:58:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 206B-C6D6-A323-4D13
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/03/2026 09:57:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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