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Ofício n° 24/2026
– SNJ.GP Leme, 04 de março de 2.026.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR _____________/ 2026.
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores.”
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais)
mensais o piso salarial profissional nacional dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de Leme,
Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 6 de maio de
2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de
Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de
20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2.02
6.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar
nº 925, de 13 de fevereiro de 2025.
Leme, 04 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos
membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei, em anexo, o qual estabelece o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.
O piso dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores, foi tema tratado pela Emenda Constitucional
– EC nº
120, de 5 de maio de 2022, publicada no DOU de 6 de maio de 2022, a qual
“Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias”
Conforme se depreende da leitura da EC 120/2022, caberá à
União custear o pagamento do piso em valor equivalente à dois salários mínimos, o
que foi regulamentado pelas Portaria GM/MS nº 1.971/2022 e Portaria GM/MS nº
2.109/2022.
Mesmo sendo de responsabilidade da União o custeio dos ACS e
dos ACE, como estes mantém vínculo funcional com o Município, exige a edição de
lei em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Essa sujeição ao princípio da reserva legal se extrai do disposto
no art. 37, inciso XIII, da CF, a qual visa conceder o reajuste atrelado ao novo
salário mínimo nacional, hoje, R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo
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para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos
termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis.
Claudemir Aparecido Borges
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)
Na qualidade de Ordenador de Despesas do Município de Leme/SP, e em
atendimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), DECLARO que o aumento de despesa decorrente do
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a adequação do vencimento base dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores ao piso
salarial nacional previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022: • possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de
2026;
• é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO);
• encontra-se devidamente demonstrado no Estudo de Impacto OrçamentárioFinanceiro nº 13/2026; • não compromete os limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000, mantendo o Município no percentual
projetado de 41,09% da Receita Corrente Líquida, abaixo dos limites de alerta
(48%), prudencial (51,30%) e máximo (54%).
Declaro, ainda, que se trata de despesa obrigatória de caráter continuado, com fonte
de custeio prevista, inclusive com transferências da União e contrapartida municipal
já consignadas nas peças orçamentárias vigentes, sendo financeiramente suportável
e juridicamente compatível com a legislação aplicável.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme/SP
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 13/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
“Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a adequação do vencimento base dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores ao piso salarial
nacional previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022”
Impacto anual cheio apurado (conforme DGP): R$ 335.658,67
Início dos efeitos financeiros: Janeiro/2026.
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstrando:
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
A compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;
A observância dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF.
3. Premissas e Metodologia Utilizadas • Exercício 2026: considerada a data de alteração do valor do salário mínimo pelo
Governo Federal para aplicação dos efeitos retroativos, pois, o Fundo Nacional de
Saúde está repassando o valor atualizado de: R$ 3.242,00 por agente, desde a primeira
parcela, enviada em janeiro de 2026;
• Base de cálculo conforme Relatório do Departamento de Gestão de Pessoas (Anexo
DGP);
• IPCA projetado: 2027 (3,80%) e 2028 (3,50%); • Base fiscal: Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal
– janeiro a dezembro de
2025;
• Receita Corrente Líquida Ajustada
– 3º Quadrimestre de 2025: R$ 572.806.229,33;
• Despesa Total com Pessoal Atual: R$ 232.384.015,72;
3.1 - Considerações específicas da categoria (ACS/ACV):
• Considerada transferência financeira da União prevista na Emenda Constitucional nº
120/2022, destinada ao custeio parcial do vencimento base dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores;
• Reconhecimento de que as despesas acessórias
— tais como adicional de
insalubridade, férias, 13º salário, progressões funcionais e encargos patronais
—
permanecem sob responsabilidade do Tesouro Municipal, compondo o impacto
integral na Despesa Total com Pessoal para fins de apuração dos limites da LRF.
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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4. Impacto Orçamentário
– Financeiro
Exercício Base de Cálculo Memória de Cálculo Impacto (R$)
2026 Janeiro a Dezembro 2026 335.658,67 335.658,67
2027 Anualizado + IPCA 3,80% 335.658,67 × 1,038 348.413,69
2028 IPCA acumulado 3,80% + 3,50% 335.658,67 × 1,038 × 1,035 360.608,16
A despesa possui estimativa de impacto para os dois exercícios subsequentes, conforme
exigido pelo art. 17, §1º da LRF, estando demonstrada a adequação orçamentária e financeira.
Para os exercícios de 2027 e 2028, os impactos mantêm comportamento proporcional,
considerando a estabilidade do quadro funcional e as projeções inflacionárias, estando
absorvidos nas estimativas constantes do Demonstrativo de Despesa com Pessoal.
5. Análise do Limite de Despesa com Pessoal (LRF)
Situação Atual
RCL Ajustada: R$ 572.806.229,33
DTP Atual: R$ 232.384.015,72
Percentual Atual: 40,57%
Situação Projetada
– 2026 (considerando projetos anteriores encaminhados à SNJ)
Projeto PL criação cargos (Impacto nº 10/2026) = R$ 2.422.564,24
Projeto PL criação função Sec. Adm (Impacto nº 11/2026) = 18.594,06
Projeto PL alteração estrutura Finanças (Impacto nº 11/2026) = 178.101,88
Nova DTP (atual + impactos PL): 232.384.015,72 + 2.619.260,18 + 335.658,67 =
235.338.934,57
Novo percentual Despesa com Pessoal: 41,09%
O novo índice projetado (41,09%) permanece em patamar seguro e significativamente
inferior aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000:
Limite de Alerta (art. 59, §1º, II): 48%
Limite Prudencial (art. 22, parágrafo único): 51,30%
Limite Máximo (art. 20, III, “b”): 54%
Verifica-se, portanto, que a proposição não compromete o equilíbrio fiscal nem aproxima o
Município dos limites legais de despesa com pessoal, mantendo-se ampla margem de
segurança frente aos parâmetros da LRF.
6. Fonte de Custeio
As despesas encontram-se previstas na LDO e na LOA do exercício de 2026.
As receitas decorrentes das transferências da União vinculadas aos ACS e ACV foram
devidamente estimadas na LDO e LOA de 2026. A contrapartida municipal também foi
prevista, sendo que, caso necessário, eventual suplementação será lastreada no incremento das
receitas do Tesouro Municipal, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Para os exercícios de 2027 e 2028, as dotações correspondentes seguirão sendo consignadas
nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, assegurada a compatibilidade com o PPA e a
LDO de cada exercício.
7. Conclusão
Trata-se de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conclui-se, portanto, que o impacto: • Não compromete o limite de despesa com pessoal; • Mantém o Município em patamar seguro perante a LRF e os parâmetros do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
• Mostra-se tecnicamente viável e juridicamente compatível com as normas vigentes. • Financeiramente suportável;
Leme, 03 de Março de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Escriturária
Responsável pela elaboração
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/12/2025 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e na Lei nº 15.077,
de 27 de dezembro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil
seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete
reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Brasília, 23 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Simone Nassar Tebet
Luiz Marinho
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
07/01/2026, 13:18 DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.797-de-23-de-dezembro-de-2025-677935309 1/1Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EDA-71C3-5D08-7E1E e informe o código 3EDA-71C3-5D08-7E1E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085
– CENTRO
– LEME/SP
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 925, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores do
Município de Leme (SP), passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme
disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle
de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e,
somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2.025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº
905, de 20 de março de 2024.
Leme, 13 de fevereiro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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