materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
' LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2.025
EMENTA: Dispõe sobre a conscientização, prevenção e
controle da alimentação e alojamento de
pombos urbanos (Columba livia - variedade
doméstica) no âmbito do Município de Leme e
dá outras providências.
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro.
PARECER
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunida
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Nobre Vereadora
Amarilis de Oliveira Ribeiro que trata a proibição de alimentar ou manter abrigos para
pombos urbanos da variedade doméstica “Columba livia” no Município de Leme.
2.) A Comissão de Constituição Justiça e Redação deu parecer
desfavorável ao projeto considerando que alguns artigos encontravam-se
inconstitucionais, contudo houve apresentação de emendas que corrigiram as
inconstitucionalidades, o que motivo o plenário a derrubar o parecer contrário
possibilitando a sua tramitação.
2.) Desta forma, a Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade
entende a desnecessidade da proposta considerando que pode violar à liberdade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www. leme.sp.leg.br 7»
LEME/SP
individual e o direito à propriedade particular, além de criar despesa ao Executivo, não
prevista, quanto da fiscalização dos imóveis urbanos.
Nes“
3.) Assim, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de
parecer DESFAVORÁVEL ao Projeto em questão.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 25 de fevereiro de
2.026.
Pela Comissão de O. F.e C.
Andrea Navarro Mondin
SECRETÁRIA
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