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resposta Requerimento 52/2026
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Seg, 2026-03-02 12:44
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
2 anexos (252 KB)
resposta_52_a.pdf; ressposta_52_b.pdf;
Ofício 1.276/2026:
Prezada Presidente:
Em anexo resposta do requerimento 52/2026 de autoria da nobre vereadora e presidente Cintia Cristina
Glossklauss.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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_
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Memorando 1- 7.438/2026
De: Jorge F. - SSAU-CGT
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 27/02/2026 às 13:59:25
Setores envolvidos:
SSAU-CGNJPG, SSAU-CGT
Requerimento nº 052/2026 - Câmara Municipal de Leme
Boa tarde
A central de ambulancias recebe diariamente pessoas do plano citado ,solicitando transporte para os mais diversos
destinos , no mes de OUTUBRO MAIS DE 80 SOLICITAÇOES , NOVEMBRO MAIS DE 60 SOLICITAÇÕES DE
TRANSPORTE de usuarios do plano , E NA CENTRAL TENHO MAIS ALGUNS OUTROS MESES QUE SOMANDO
PASSAM DE 200 NEGATIVAS DE TRANSPORTE , nós da central exigimos dos pacientes para realizar transporte
guia de consulta , horarios , datas e local do procedimento , dos planos solicitamos a negativa de transporte.
Realizando este serviço sobrecarreou nosso atendimento , aumentando as viagens e desgastando os veiculos e
aumentando os gastos com transporte.
Sem mais estamos a disposição. _
Jorge Gutzlaf Filho
COORDENADORIA GERAL DE TRANSPORTE
"Que minha vida seja um instrumento para ajudar a sua "
C.A.L Assinado por 1 pessoa: JORGE GUTZLAF FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C005-26AA-E61D-8B2C e informe o código C005-26AA-E61D-8B2C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C005-26AA-E61D-8B2C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JORGE GUTZLAF FILHO (CPF 250.XXX.XXX-70) em 27/02/2026 13:59:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C005-26AA-E61D-8B2C
1
Prefeitura do Município de Leme
Secretaria Municipal de
SAÚDE
Ofício nº 076/2026 – SMS Leme/SP, 02 de março de 2026.
À Ilustríssima Senhora,
Cíntia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 52/2026
Excelentíssima Senhora Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 52/2026, que solicita informações acerca
de eventual prática da operadora de plano de saúde Hapvida consistente na negativa de
transporte a seus beneficiários, com orientação para que busquem atendimento junto ao
Sistema Único de Saúde – SUS municipal, cumpre-nos prestar os seguintes
esclarecimentos:
1. Do conhecimento dos fatos
A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência da situação relatada.
Conforme informações prestadas formalmente pelo Coordenador Geral de Transporte, Sr.
Jorge Gutzlaf Filho, a Central de Ambulâncias vem recebendo, de forma recorrente,
solicitações de transporte de beneficiários do plano Hapvida.
Somente no mês de outubro foram registradas mais de 80 solicitações; em
novembro, mais de 60 solicitações; havendo ainda o registro acumulado de mais de 200
negativas formais de transporte emitidas pela operadora, documentos estes
apresentados pelos próprios pacientes à Central.
2. Dos registros e impactos na rede municipal
A Central de Ambulâncias exige, para a realização do transporte, guia de
consulta, data, horário e local do procedimento, bem como a negativa formal do plano de
saúde.
A realização desses transportes tem provocado evidente sobrecarga do
serviço público, com aumento significativo de viagens, desgaste prematuro da frota
municipal, ampliação de custos operacionais (combustível, manutenção, recursos
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Prefeitura do Município de Leme
Secretaria Municipal de
SAÚDE
humanos) e comprometimento da logística originalmente planejada para atendimento
exclusivo dos usuários do SUS.
Ressalte-se que o Sistema Único de Saúde estrutura-se sob diretrizes
regionalizadas e hierarquizadas, mediante regulação e referenciamento intermunicipal. O
paciente SUS depende do transporte sanitário municipal para realização de consultas,
exames e procedimentos em municípios de maior porte, para os quais Leme referencia
sua demanda.
Quando uma operadora privada adota postura de dependência estrutural
do sistema público, transfere indevidamente obrigação contratual à municipalidade,
ocasionando desorganização do planejamento sanitário, elevação de custos e, sobretudo,
prejuízo direto ao paciente que depende exclusivamente do transporte público.
3. Das tratativas já realizadas
A Prefeitura Municipal de Leme promoveu duas reuniões com
representantes do convênio, com a participação da Secretaria de Saúde e de vereadores.
Na oportunidade, foram apresentados mais de 200 documentos de
negativa de transporte emitidos pela operadora. Os representantes do plano
comprometeram-se formalmente a cessar o encaminhamento de seus beneficiários à
rede pública municipal.
Após tais reuniões, verificou-se a redução das negativas formais por
escrito; todavia, os encaminhamentos de pacientes à rede municipal continuaram
ocorrendo, ainda que sem a formalização documental anterior.
4. Das medidas administrativas e jurídicas
O Município já comunicou o fato ao Procon, que orientou que os pacientes
formalizem reclamação individual junto ao órgão. Entretanto, muitos beneficiários não
compreendem o dever contratual do plano de saúde e acabam direcionando sua
insatisfação ao Poder Público, deixando de formalizar a queixa administrativa contra a
operadora.
Diante da persistência da conduta, a questão será formalmente
encaminhada à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos para análise e eventual
representação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como estudo
das medidas judiciais cabíveis visando resguardar o erário e coibir eventual prática
abusiva.
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Prefeitura do Município de Leme
Secretaria Municipal de
SAÚDE
Ademais, esta Pasta entende pertinente a iniciativa legislativa de eventual
Moção de Repúdio à operadora, como forma de manifestação institucional do Município
frente à conduta relatada.
5. Conclusão
A Secretaria Municipal de Saúde reafirma seu compromisso com a defesa
do Sistema Único de Saúde, com a adequada aplicação dos recursos públicos e com a
proteção da população que depende integralmente da rede pública.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme
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