CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
EMENTA: “Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº
574, de 16 de junho de 2010, para retificar a descrição da área
desafetada, em atendimento à solicitação registral, e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1)-
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de
autoria do Prefeito Municipal que altera a redação do artigo 1º da Lei
Complementar Municipal nº 574, de 16 de junho de 2010, para retificar a
descrição da área desafetada, em atendimento à solicitação registral.
2)-
Analisando o aspecto legal, constitucional e
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa,
uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e
competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do
Município e também o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: gecretaria(Deamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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LEME/SP
3.) -
Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, principalmente porque visa retificar
novamente a caracterização da área desafetada, a fim de atender à exigência
formulada pela circunscrição imobiliária competente, tendo em vista que
ocorreram equívocos por ocasião da edição da Lei Complementar nº 574/2010.
4)-
Busca-se, assim, assegurar a continuidade, a devida
publicidade e a segurança jurídica em relação ao fólio real, que deve permanecer
devidamente vinculado à matrícula junto ao cartório de registro de imóveis
5.)-
or fim, ao analisarmos o aspecto redacional da
matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6)-
Para as Comissões de mérito, o projeto se
apresenta de forma interessante, conveniente, garantindo a adequação legal, a
eficiência e a efetividade da prestação dos serviços públicos, razão porque a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19
de fevereiro de 2026.
Pela Comissão de C.J.R.
Airton Cân da Silva JoãA Carlos Cgfbi
Vice-Pjesidente retáy
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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And Navarro Mondin
ECRETÁRIA
Pela Comissão de P.U.O.P do S.
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David Pedrão da Silva
Ademir Albahá Lopeé:
Carina Aparecida Blascke
VICE-PRESIDENTE
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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