CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI nº 07/2026
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização e
armazenamento de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no
Município de Leme, e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre
Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que dispõe sobre a proibição da queima,
soltura, comercialização e armazenamento de fogos de artifício de efeito
sonoro ruidoso no Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as
Normas Superiores e está bem instruído, entendendo ainda a necessidade de
modernização da lei municipal nº 3.311/2013 e adequação a Lei Estadual nº
17.389/2021, assim, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, são FAVORÁVEIS ao projeto, entendendo a importância para evitar
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LEME/SP
graves prejuízos e danos irreparáveis às pessoas em situação de
vulnerabilidade, como idosos, bebês, pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, animais domésticos e silvestres com a soltura e queima de fogos de
artifício com estampido e ruídos elevados, sendo que, caberá ao Egrégio
Plenário a sempre sábia e soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 19
de fevereiro de 2026.
Pela Comissão C. J.e R.
Presidente
N
a
DE É
Airton Cárldido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O. Fe C.
João Earlos Cerbi
Prêsiderite
ti te ,
ps dh io Neto Angréa Navarro Mondin
Secretária
Pela Comissão C.S.C.L.eT
'
David Pedrão da Silva
Presidente
ao DS
ido da Silva Cristiano Ailton Boff
Vice-Presidente Secretário
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