materia nº 24/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026
EMENTA: “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1)-
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo.
2.) -
nalisando o aspecto legal, constitucional e regimental,
o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi
proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para
proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o
próprio Regimento Interno da Câmara Municipal.
3)-
Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, principalmente porque visa adequar o
quadro de servidores na rede municipal, promovendo o fortalecimento da
estrutura administrativa do Município, garantindo melhores condições para a
execução das políticas públicas e para a prestação eficiente dos serviços
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
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essências à população, bem como visa o fortalecimento de ações preventivas e
de proteção ao patrimônio público, contribuindo para maior segurança e apoio às
políticas municipais.
4)—
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da
matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.)-
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta
de forma interessante, conveniente, razão porgue a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
= apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02
de março de 2026.
Pela Comissão de C.J.R.
Presidente
/
Airton C ndi Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
JoádTai rbi
deli Mondim
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX:
3573-5600 - EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br