PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME e
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LEME RECONSTRUIR
Guntas faremas e que deve sor feito?
Leme, 06 de agosto de 2020.
Ofício nº 185/2020-CGM. Câmara de Vereadores do Município de
Assunto: Resposta ao Ofício nº 292/2020. viii
OTOCOLO GERAL 1036/2020
Dita. 07/08/2020 - Horário: 12:26
Prezado Senhor, Legislativo - OFLEG 185/2020 A)
N
Considerando os termos da Lei Ordinária n 3.492, de 23 de junho de 2016, que
instituiu a Unidade de Controle Interno;
Considerando a Instituição da Controladoria Géral nos ternos da LeiComplementar
nº 795/2019;
Considerando que dentre as atribuições do Auditor Municipal de Controle Interno
estabelecidas pela Lei Complementar nº 780 de 09 de maio de 2019, está a auxiliar o Tribunal
de Contas Do Estado de São Paulo em sua missão institucional;
Considerando as atribuições da Unidade de Transparência e Ouvidoria Pública;
Encaminhamos em anexo, cópia do Ofício nº 224/2020-GAB, em resposta ao Protocolo
nº 9694 recebido pela Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP.
Sem mais para o momento.
Att.
VALÉRIO BRAIDO NETO
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CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO DE LEME/SP
Ao Ilmo. Senhor
PROTOCOLO
Jose Eduardo Giacomelli
JS - h min
Presidente da Câmara Municipal de
Recebedor: Leme/SP.
Setor ou Carimbo:
Av: 29 de Agosto, 668 - Centro - Leme/SP (19) 3573-4000
SIMIEI
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Leme, 04 de agosto de 2020.
OFÍCIO: 224/2020 - GAB
Assunto: Resposta ao Ofício nº 176/2020 - CGM
Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria esclarecimentos quanto ao Chamado
da Ouvidoria — Protocolo nº 0012, quanto segue.
A Secretaria Municipal de Educação possui o pleno conhecimento quanto ao momento
grave e inédito em que vivemos, valorizando a necessidade de se colocar a vida e a
dignidade humana, no centro das decisões e arranjos possíveis para as políticas públicas.
Para tanto, importante enaltecer que a atuação dos poderes constituídos seja
lastreada no princípio da equidade, podendo assim esta Secretaria pensar na situação de
aprendizagem dos alunos, garantindo os direitos fundamentais. A Secretaria Municipal de
Educação está mitigando os prejuízos educacionais, ofertando o ensino remoto, através de
uma plataforma digital educativa e a oferta de atividades impressas a todos os alunos da
Rede Municipal de Ensino de Leme, de maneira organizada e planejada.
Neste sentido, esta Secretaria tem-se levado a uma série de questionamentos, tanto
por parte dos gestores públicos como dos conselhos setoriais de políticas públicas, assim
como dos próprios membros do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, acerca do atendimento remoto aos alunos e as ações para diminuir os prejuízos
educacionais em tempos da pandemia. Portanto, a Secretaria Municipal de Educação está
promovendo a garantia de aprendizagem a todos os alunos, sem exceção.
Equivoca-se em afirmar que esta Secretaria exige a presença de crianças no momento
de retirada das atividades impressas, pelo contrário, os gestores informam sobre a
desnecessidade da presença da criança em retirar as atividades, sendo que, é obrigatória a
presença do pais ou responsáveis para a assinar o documento de retirada. Vale dizer, que
as escolas são orientadas a seguirem todas as recomendações dos órgãos competentes de A
saúde.
Rua Maria Augusta Thomaz, 133 + Centro « CEP 13611-971 +» Leme « SP
(19) 3573.6300 + educacao(Dleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Da mesma forma, ausência de esclarecimento ao cidadão quando afirma a
obrigatoriedade em ir até a escola para realizar a rematrícula. Esclarecemos que os pais ou
responsáveis dos alunos do Maternal Il, Pré | e 5º. Anos deveriam, ao longo do mês de
agosto, atualizar os dados no sistema Secretaria Escolar Digital (SED), conforme Resolução
SEDUC 41/2019.
Assim, preocupados em preservar a vida de todo munícipe lemense, insta esclarecer
que o responsável poderia agendar horário com a gestão escolar, enviar os dados pelo
Whatsapp, ou entregar as informações quando houver a retirada de atividades, podendo
assim programar e otimizar as ações.
Ente o exposto, caso a Secretaria Municipal de Educação identifique algum tipo de
prejuízo aos alunos, o Conselho Tutelar será acionado, bem como outros órgãos
competentes, a fim de evitar ou sanar prejuízos ainda maiores dos que já experimentados
em virtude da pandemia que assola o mundo inteiro.
Sem mais para o momento, apresento protestos de distinta consideração, colocando-
me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
ANDRÉA É BEGNAMI MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ILMO. SR.
VALÉRIO BRAIDO NETO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP
Rua Maria Augusta Thomaz, 133 + Centro « CEP 13611-971 + Leme + SP
(19) 3573.6300 + educacaoleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br