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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaDispõe sobre denominação de praça e alteração de denominação de via pública.
native_id818

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-08-25 Arquive-se — Lei Ordinária nº 3941, 18/08/2020
2020-08-12 Aguardando promulgação da lei — —
2020-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-08-11 Ao Expediente — Dispõe sobre denominação de praça e alteração de denominação de via pública.
2020-08-10 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T17:08:01.819159-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 17

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 454/2020 - GP Leme, 04 de Agosto de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
eme ; .
ao tia E on it
sa orário:
Legislativo A:49]
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
É: “Dispõe sobre denominação de praça e alteração de denominação de via pública.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito, por fim, a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
ii
Z
R CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto; 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(aleme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº LÓ 12020
“Dispõe sobre denominação de praça e
alteração de denominação de via
pública.”
Artigo 1º - Passa a denominar-se "MANOEL LEME” a RUA
compreendida entre as Ruas Rafael de Barros e Rua Padre Julião, paralelo à
antiga Estação da Fepasa, localizada no Centro da cidade de Leme,
ra denominada como “Praça Manoel Leme”.
Artigo 2º - Fica denominada “MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
LEME (PRAÇA MANOEL LEME)” a PRAÇA implantada dentre as Ruas: Praça
Manoel Leme, prolongamento linear da Armando de Sales Oliveira, João Arraes
Seródio e rotatória localizada sobre o leito da antiga ferrovia (“Praça Luiz
Baccarin”), compreendida entre a Av. 7 de Setembro e Rua Rafael de Barros,
todas no bairro Centro, na cidade de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| Leme, 04 de Agosto de 2020.
|
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito()leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa
para denominar a RUA compreendida entre as Ruas Rafael de Barros e Rua
Padre Julião, paralelo à antiga Estação da Fepasa, localizada no Centro da
cidade de Leme, como “MANOEL LEME”, bem como a PRAÇA, localizada nas
Ruas: Praça Manoel Leme, prolongamento linear da Armando de Sales Oliveira,
João Arraes Seródio e a rotatória localizada sobre o leito da antiga ferrovia
(“Praça Luiz Baccarin”), compreendida entre a Av. 7 de Setembro e Rua Rafael de
Barros, todas no bairro Centro, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, com o
nome de “MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA LEME (PRAÇA MANOEL LEME)”,
tanto pelo fito de homenageá-lo, como para corrigir erro material e possível
confusão na informação geográfica local.
De início, considerando que a Praça defronte a referida Rua, há
tempos, são conhecidas pelo mesmo nome, necessário se faz a correta
identificação dos espaços públicos para melhor informação e aprimoramento
cadastral. Eis que, estranhamente a rua acima compreendida é denominada
como “Praça Manoel Leme”.
Além de que, como é notório a população lemense, Manoel
Joaquim de Oliveira Leme deu origem a história da cidade de Leme.
Todas as informações contidas nessa justificativa são passíveis de
consulta no acervo histórico e cultural da cidade de Leme, tendo como fonte os
dados constantes do Projeto “Brasil 500 Anos do Descobrimento”, disponível no
Museu Histórico Municipal.
Av 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Manoel Joaquim de Oliveira Leme era filho de José Joaquim Leme
da Silva e Anna Bueno Oliveira. Nasceu no ano de 1.820, no sítio Ribeirão do
Meio, na Vila de Pirassununga.
Sr. Manoel foi casado com Helena da Silva Franco, e desta união
tiveram cinco filhos: Major Raphael Franco da Silva Leme, José Leme Franco,
João Leme Franco, Adão Franco da Silva Leme e Antonio Franco da Silva Leme.
Após o falecimento da Sra. Helena, na data de 21/12/1860, Manoel
contraiu novo casamento com Cândida Franco Menezes, sendo que desta união
tiveram mais sete filhos: Lourenço Leme, Ana Leme, Pedro Leme, Hilma Leme,
Maria Leme, Mamede Leme e Manoela Leme.
Manoel Leme, como era conhecido, tinha dois sítios em divisa com
o sítio Ribeirão do Meio (este de propriedade de seu pai), sendo que, após o
falecimento de seu genitor, recebeu parte do mesmo como herança. Mais tarde,
comprou as partes que pertenciam a seus irmãos, além das terras pertencentes a
Albino Alves Cardoso e Antonio Franco da Silva. Sua então propriedade, agora,
consideravelmente acrescida territorialmente, se tornou a conhecida “Fazenda
Palmeiras”.
Seguindo o exemplo do Barão de Souza Queiroz (então
proprietário da Fazenda Cresciumal), substituiu a mão de obra escrava pelo
movimento “braço livre”, uma atitude que certamente merece sua moção honrosa,
pois tomada bem antes de ser sancionada a Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1.888
(Declara Extinta a Escravidão no Brasil) — pela Princesa Dona Isabel, a conhecida
“Lei Áurea”.
x
e. *
Av 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a) leme.sp.gov.br
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Manoel! Joaquim de Oliveira Leme faleceu no dia 08 de dezembro
de 1875, pouco menos de um ano da chegada da malha ferroviária que cortou
suas terras, sendo instalada uma pequena estação de madeira, que
posteriormente veio a ter seu nome.
E foi a partir de então, que começou a origem e história do povo
Lemense.
Pelos idos de 1875, toda região do Vale do Mogi Guaçu era um
extenso cafezal. Por tal razão que o Governo da Provincia contratou a companhia
de Estradas de Ferro para construção de um ramal ferroviário, que partindo de
Cordeiro (atual cidade de Cordeirópolis) chegasse até as barrancas do Rio Mogi
Guaçu no Porto Ferreira (atual cidade de Porto Ferreira) para que se pudesse
transportar o café produzido na região.
A construção foi iniciada no ano de 1877, sendo então inaugurada
a “estação Manoel Leme”. Em torno desse núcleo, começaram a aglomerar
fornecedores de alimentos para trabalhadores da estrada de ferro.
E assim nasceu Leme.
Devido ao crescente desenvolvimento do núcleo, diversas pessoas
ali habitantes decidiram formar uma capela, que posteriormente foi homenageado
com “São Manoel" seu padroeiro, em homenagem ao doador do patrimônio
eclesiástico.
Em 1895, no dia 29 de agosto, Leme foi elevada à categoria de
Município devido à rapidez de seu crescimento progressista.
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Av. 29 de agost$ 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362. 661/0001-68
prefeito(a leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
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E em 24 de outubro do mesmo ano, também realizou-se a primeira
eleição destinada a escolher seus administradores, empossados em 25 de
novembro de 1895, sob os comandos de Dr. Querubino Soeiro de Carvalho, 1º
Prefeito Municipal de Leme.
Depois de muita labuta e trabalho árduo, Leme foi elevada à
categoria de comarca em 1962, pela “Lei Quinquenal”, doravante todos cidadãos,
seguindo em memória de Manoel Joaquim de Oliveira Leme, participavam de
maneira efetiva e laboriosa, para que todo um esforço conjunto fosse canalizado
em uma mesma direção e desenvolvimento.
Como se verifica, Manoel Leme, além de fomentar a lavoura como
fonte de desenvolvimento agricola, foi o marco inicial para, na história deixada por
suas propriedades, dar início ao desenvolvimento populacional e econômico de
nossa cidade de Leme, daí porque levou o seu nome.
Igualmente, não se pode deslembrar que a Praça em questão —
ora a ser denominada — já é comumente conhecida por toda população Lemense
por seu nome, ou seja, por “Praça Manoel Leme”, considerando todas essas
questões históricas e culturais acima levantadas.
Finalmente, em que pese todas as questões apontadas nesta
justificativa, importante salientar que após incansáveis buscas no acervo
Municipal, não foi possível a localização dos instrumentos normativos oficiais que
denominam as áreas em apreço, ora objeto do presente projeto de lei ordinária
Diante do exposto, e na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
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Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Estado de São Paulo
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Em Leme, 04 de Agosto de 2020.
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 .661/0001-68
prefeito(a)leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Leme - Sua Origem, Sua História.
ro de Carvalho
icipal de Leme
Com idea! demo:
Ano: 2006
Postado por: Gregorio Bispo
Postado sor Mus: srórco Municipal de Leme às 8:38:00
Pelos idos de 1275 toca região do Vale do Mogi Guaçu era um extenso cafezal.
O governo da Província coniratou a companhia de Estradas de Ferro para
construção de um ramal ferroviário, que partindo de Cordeiro (atual
Cordeirópolis), cnegasse até a barranca do Rio Mogi Guaçu, no Porto Ferreira
(noje Porto Ferreira), pare c transporte do café produzido nessa região.
À construção foi iniciada em 1876 e no ano seguinte fo: aberto o primeiro trecho
da estrada entre Cordeirópolis e Araras.
A 30 de setembro de 1877, era inaugurada a estação de Manos! Leme.
Em torno desse núciso, Estação Manoel Leme, começaram a aglomerar
fornecedores de alimentos para trabalhadores da estrada de ferro.
Desse núcleo comercial, nasceu Leme.
Devido ao crescente desenvolvimento do núcleo, diversas pessoas tomaram a
iniciativa de fundar uma Capela. Para padroeiro escolheram São Lázaro,
posteriormente São Manoel, em homenagem ac doador do patrimônio
eclesiástico, o fazendeiro Manoel Joaquim de Oliveira Leme, dando origem à
cidade que recebeu o seu nome: Leme.
Em 1895, no dia 29 de agosto, Leme foi elevada à categoria de Município
devido a rapidez do seu crescimento progressista.
Conseguida a emancipação política-administrativa o futuro do municipio
passava a responsabilidade aos membros da comunidade. Em 24 de outubro
de 1595, realizou-se a primeira eleição destinada a escolher os seus
administradores, e foram eles:
ce Carvalho, Henrique Waldwogel, Luiz Clemente Sampaio, Romão Álvares Morales, Antonio da Silva
s Santos, e outros empossados em 25 de novembro de 1895.
a luta, Lems, pela Lei Quinquenal, foi elevado à categoria de Comarca.
o, Leme se lança numa árdua campanha, onde todos os cidadãos participam de maneira efetiva e
laboriosa, sara qu= «odo um esforço conjunto seja canalizado em uma mesma direção.
Fonte: Projeto “Brasil 500 Anos do Descobrimento”
Assessora Técnica: Maria Nilza Cassiolato Faggion
museuhistoricomunicipaldeleme.bloospot.com/2012/01//eme-sua-origem-sua-historia.htmil
Há
4
1/2
LEI Nº 0245 DE 08.05.57
Abertura de ruas e praças para fins de loteamento e toma
outras providências, entre a praça Manoel Leme, rua Sete de
Setembro e outras.
Artigo 1º - Fica aprovado o plano organizado pela Diretoria de
Obras da Prefeitura Municipal para a abertura das seguintes ruas,
avenidas e outros espaços abertos públicos, na área compreendida
entre a Praça Manoel Leme, ruas Sete de Setembro, Ambrozina
Abbade, Henrique Waldvogel e Santa Cecília:
a) - Rua nº 1, com 12,50m de largura e 412m de
comprimento, começando na rua Santa Cecília a 142m da esquina
com a Praça Manoel Leme, onde deflete à esquerda com um ângulo
de 115º e termina na rua 6;
b) - Avenida nº 1, com 18m de largura e 547m de
comprimento, começando na rua Santa Cecília a 74m da rua nº 1,
onde faz uma deflexão de 1150 para a esquerda, incluindo um espaço
circular com 21m de raio no cruzamento com a rua nº 3 e outro
espaço circular de mesma dimensão na confluência com a avenida nº
2eruasnº8€e9, onde termina;
c) - Rua nº 2, com 14m de largura e 235m de comprimento
começando na rua Santa Cecília a 77m da Avenida nº 1, onde faz
uma deflexão à esquerda de 115º e termina na rua nº 4;
d) - Rua nº 3, com 14m de largura e 217m de
comprimento, começando em ângulo de 90º na rua nº e terminando
no prolongamento da rua Henrique Waldvogel;
e) - Rua nº 4, com 12m de largura e 351m de
comprimento, começando na Praça Manoel Leme a 92m da esquina
com a rua Santa Cecília e terminando na rua Henrique Waldvogel a
105m da rua nº 3;
f) - Prolongamento da rua dos Operários até a rua nº Z;
numa extensão de 131m e mantendo sua largura de 16m;
9) - Rua nº 5, com 13m de largura e 78m de comprimento,
começando na rua nº 1, a 53m da rua Cel. Antonio Abbade, onde faz
uma deflexão de 92º para a direita e terminando na avenida nº :
h) - Rua nº 6, com 13m de largura e 282m de
comprimento, começando no fim da rua nº 1, onde faz uma deflexão
E iene
para a direita de 92º e terminando na rua Ambrozina Abbade a 105m
da esquina com a rua Cel. Antonio Abbade;
i) - Rua nº 7, com 13,50m de largura e 77m de
comprimento, começando na rua Sete de Setembro, em ângulo de
90º, a 77m da esquina com a Praça Manoel Leme e terminando na
confluência com as ruas nºs 1 e 6;
j) - Rua nº 8, com 14m de largura e 268m de
comprimento, começando na rua nº 7 em ângulo de 90º, a 60m da
rua Sete de Setembro e terminando na rua Ambrozina Abbade,
também a 60m da rua Sete de Setembro;
|) - Rua nº 9, com 14m de largura e 126m de
comprimento, começando na rua Ambrozina Abbade, em propriedade
de Joaquim Vieira, a 6m da divisa com Bertola Gisotti e fazendo
nesse ponto uma deflexão à direita de 109º com a referida rua e
terminando no espaço circular situado no fim da avenida nº 1;
m)- Avenida nº 2, com 18m de largura e 60m de
comprimento, começando em ângulo de 90º, na rua 7 de Setembro a
107m da esquina com a rua Ambrozina Abbade e terminando no
espaço circular situado no fim da Avenida nº 1;
n) Prolongamento da Rua Henrique Waldvogel, até a rua nº
9, numa extensão de 207m e terminando naquela rua a 51m da Rua
Ambrozina Abbade.
Artigo 2º - Para efeito de ser autorizada a execução das obras
de abertura das ruas, avenidas e outros espaços abertos de que trata
o artigo 1º e proceder-se à cobrança da taxa de contribuição de
melhoria por valorização dos imóveis beneficiados, a Prefeitura
Municipal na forma do artigo 92 e seguintes do Código Tributário do
Município.
Artigo 3º - O proprietário que houver contribuído com terreno
para a realização das obras gozara no cálculo da taxa de melhoria, a
dedução do valor da área cedida, inclusive benfeitorias nela
existentes, pela forma estabelecida no artigo 97 do Código Tributário.
A mesma área não será levada a seu favor na reserva de espaços
abertos públicos prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 102, de 03
de outubro de 1952, que estabelece normas gerais de urbanismo.
Artigo 4º - As desapropriações que acaso se tornarem
necessárias serão oportunamente decretadas na forma da Legislação
Federal.
8 único: Não gozarão dos benefícios do artigo 3º, os
proprietários dos terrenos que tiverem de ser desapropriados.
Artigo 5º - Fica a critério do Prefeito, ouvida a Comissão de
Obras e Melhoramentos, sempre que haja interesse mútuo,
(Prefeitura e proprietários), pequenas modificações no Plano
organizado pela Diretoria de Obras da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
,
LEI ORDINÁRIA Nº 636, DE 08.01.65
Altera redações de letras “A”, “C” e “D” do Artigo 1º da Lei nº
245, de 08.05.57, sobre abertura de ruas.
Artigo 1º - Passam a ter as seguintes redações as letras “a”,
“b”, “c” e “d” do Artigo 1º da Lei Municipal nº 245 de maio 1957:
“a) - Rua nº 1, com 13,00 metros de largura, com
409,30m de comprimento, começa na Rua Santa Cecília a
126,50 m da Praça Manoel Leme, a esquerda, com 90º e
depois de 31,00 m com 155º novamente a esquerda
terminando na rua 6.
b) - Avenida nº 1, com 18,00 metros de largura,
com 542,00 m de comprimento, começa na rua Santa
Cecília a 66,00 m da rua nº 1, a esquerda com 90º e
depois de 54,50 m com 157º novamente a esquerda,
terminando na rua 9.
c) - Rua nº 2, com 13,00 m de largura, com
228,00m de comprimento, começa na rua Santa Cecília a
58,00 m da Avenida nº 1, a esquerda com 90º e depois
de 78,00 m com 157º novamente a esquerda, terminando
na rua 4.
d) - Rua nº 3, com 13,00 m de largura, com 217,
00 m de comprimento começa na rua nº 1 a 53,00 m da
rua Santa Cecília com 94º e termina no prolongamento da
rua Henrique Waldewoogel”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI ORDINARIA Nº 700, DE 16.02.66
Redação da letra “I” do artigo 1º da Lei nº 245, de 08.05.57,
sobre abertura de ruas e praças.
Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação a letra “i” do artigo
1º da Lei Municipal nº 245, de 8 de maio de 1957:
“i) - Rua nº 7, com 13,50 m de largura e 77 m de
comprimento, começando na rua Sete de Setembro, em
ângulo de 95º, a 70 m da esquina com a Praça Manoel
Leme e terminando na confluência com as ruas nºs le
Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.

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