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* LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2.026
EMENTA: “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores.”
AUTORIA: Poder Executivo.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria do
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para
estabelecer no âmbito do Município de Leme o piso nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde, Agentes de Saúde e Agentes de Controle de Vetores.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois visa a concessão do piso nacional aos agentes, tema
este tratado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, razão pela
— RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www. leme.sp.leg.br
LEME/SP
qual a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 09 de março de 2.026.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricárdo da Paixão
ESIDENTE
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Airton C a Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F.e C.
João Caklos Cerbi
Andréa E
SECRETÁRIA
Pela Comissão deS. E. C L.eT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
is
Udo ABS TA
Airton Can da Silva Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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