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N
puras
Ao & CÂMARA MUNICIPAL DE
E LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 19/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar O Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 5.013.841,41 (cinco milhões, treze mil, oitocentos e quarenta e
um reais e quarenta e um centavos), parte por conta de superávit financeiro do
exercício anterior voltados á construção de Estação de Tratamento de Esgoto
compacta, contemplando a aquisição de terreno e instalação de equipamentos em
conformidade com o Convênio celebrado com a União, o que justifica a adoção do
regime de urgência especial.
Leme/SP, 09 de março de 2.026.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: -Sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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