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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 15/2026
PROJETO LEI Nº 19/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
5.013.841,41 (Cinco milhões, treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos.)
nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
4895
110.0000 04 030102.175120045.1.009000.4.4.90.51.00 R$44.226,75
4896 100.0113 05 030102.175120045.1.009000.4.4.90.51.00 R$4.378.448,66
4898 110.0000 04 030102.175120045.1.009000.4.4.90.61.00 R$5.911,66
4899 100.0113 05 030102.175120045.1.009000.4.4.90.61.00 R$585.254,34
Total: R$5.013.841,41
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor total de R$50.138,41 (Cinquenta
mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) correrá por conta do Superavit Financeiro do
Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º,
I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$4.963.703,00 (Quatro milhões, novecentos e sessenta e três
mil, setecentos e três reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954336/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 2º - As dotações criadas no Artigo 1º poderão ser suplementadas sempre que houver
valores remanescentes na Rubrica citada nos Parágrafos Únicos, e na Receita de Rendimentos de
Aplicação Financeira do Convênio especificado, caso haja.
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de março de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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