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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 16/2026
PROJETO LEI Nº 159/2025
Dispõe sobre a conscientização, prevenção e
controle da alimentação e alojamento de pombos
urbanos (Columba livia – variedade doméstica) no
âmbito do Município de Leme e dá outras
providências.
Art. 1º Fica proibido alimentar e/ou manter abrigos para pombos urbanos (Columba Livia –
variedade doméstica) em espaços públicos e privados no Município de Leme, como medida de
proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 2º É vedada a comercialização e/ou distribuição de alimentos destinados a pombos urbanos
em vias públicas, praças e demais logradouros do Município.
Art. 3º Os proprietários de imóveis privados que apresentem infestação de pombos deverão adotar
medidas adequadas para dificultar o pouso, abrigo e a nidificação, utilizando telas, barreiras físicas e
demais dispositivos permitidos pelos órgãos competentes.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência escrita;
II – Multa no valor de R$ 1.000(mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 5º Qualquer tipo de maus tratos deverá ser apurado e punido conforme a lei federal vigente .
Até. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de março de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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