materia nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17/2026
PROJETO LEI Nº 07/2026
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, 
comercialização e armazenamento de fogos de 
artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de 
Leme, e dá outras providências.
Art. 1º A proibição prevista na Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, e 
visando a proteção da saúde e do bem-estar coletivo, proíbe expressamente, em todo o território do 
Município de Leme, a utilização, a queima, a soltura, o armazenamento, a comercialização de fogos de 
artifício e demais artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
§ 1º A proibição a que se refere este artigo abrange quaisquer artefatos que produzam 
estampidos ou estouros.
§ 2º A vedação se aplica a recintos fechados e abertos, de propriedade pública ou 
privada, incluindo a realização de espetáculos pirotécnicos com ruído promovidos por entes públicos 
ou privados.
Art. 2º Excetuam-se da proibição os fogos de artifício que produzem efeitos 
exclusivamente visuais, conhecidos como "fogos de vista" ou "fogos silenciosos", cujo comércio e uso 
são permitidos, desde que não produzam os ruídos mencionados no § 1º do Art. 1º.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará nas penalidades previstas no 
Art. 3º da Lei Estadual nº 17.389/2021, além ainda:
I - Advertência por escrito, na primeira ocorrência.
II - Multa, fixada em conformidade com o Art. 2º da Lei Estadual nº 17.389/2021, 
correspondente a 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo 
(UFESP), dobrada em caso de reincidência.
III - Cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais que 
concorram para a infração.
§ 1º Considera-se infrator tanto quem manuseia o artefato pirotécnico quanto o 
proprietário ou responsável pelo imóvel, evento ou estabelecimento de onde a soltura ocorrer, bem 
como o comerciante que vender ou armazenar os produtos proibidos por esta Lei.
§ 2º O descumprimento desta Lei por órgãos ou entidades da administração pública 
municipal implicará na responsabilização administrativa, civil e criminal do agente público que deu 
causa à infração, nos termos da legislação específica.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas de conscientização sobre 
os malefícios da poluição sonora causada por fogos de artifício, com foco na proteção de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e animais.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo os 
órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.311, de 25 de abril de 2013.
 
Leme, 09 de março de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente