CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
[ FAVOR CONTRÁRIO
MEMBROS
Presidente Ellan Ricardo da Paixão
Vice-presidente. | Airton Candido da Silva
Membro João Carlos Cerbi
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente da Comissão Permanente de
Constituição Justiça e Redação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 —- PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaG)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
MEMBROS . FAVOR CONTRÁRIO
Presidente João Carlos Cerbi
Vice-presidente. | João Arrais Serodio Neto
Membro | Aubuza palsRo HoTbia fo
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
João Carlos Cerbi
Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5660 — EMAIL:
secretaria()camaraleme.sp.gov.br
* LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2.026
EMENTA: Revoga integralmente os artigos 7º, 8º,9º e 10 do
Capítulo |l da Lei Complementar nº 874, de 10
de março de 2023 no âmbito da Administração
Pública Municipal.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
revogar integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Capítulo Il da Lei Complementar nº
874 de 10 de março de 2023.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o
projeto em questão está bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
EMAIL: juridicodbcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMEISP - CEP 13610-080 = PABX 19 3097-0100 o Q
É LEME/SP
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois, conforme justificativa trazida ao projeto citou que na
prática o modelo de remuneração variável instituído não produziu os resultados
esperados sob a “tica da efetividade do serviço público como demonstrado através de
relatórios emitido pela Secretaria de Saúde do Município, razão pela qual a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 05 de março de 2.026.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE DS
SECRETÁRIO
Ny
Pela Comissão de O. Fec.
Andrea Navarro Mondin
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMEISP - CEP 13610-080 = PABX: 19 3097.0100
EMAIL: juridico camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br