Ofício SCL - 0303 2026.
Leme, 10 de março de 2026.
Sr.* Lisete Cristina Ganeo kinock
DD. Secretária da Saúde de Leme.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Leme
Vereadora Cíntia Grossklauss.
Excelentíssima Vereadora da Câmara Municipal de Leme
Senhora Andrea Navarro Mondin.
- RESPO
PAUTA =
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, neste ato representada pela sua
Administradora hospitalar CRA/SP126247, Sr2 Carmen Ap. M. M. Barufaldi, vem a
presença de vossa senhoria conforme pauta supra citado.
Em atenção ao Requerimento nº 58/2026, apresentado por Vossa Excelência, a Santa
Casa de Misericórdia de Leme informa as respostas das 05 (cinco) perguntas realizadas
e esclarecidas abaixo:
Santa Casa de Misericórdia de Leme
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - LE.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
ww samacasaleme com.br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
DO REQUERIMENTO DE Nº058/2026 -
i IL NICIPAL DE SAÚDE NO DIA 10 DE
Carmen A. M.M. Barufaldi |
ADM. Hospitalar |
CRA-S? 126247
RC Ss o P 1260247
santa Gusa da Misarigórdia de Leme
aves 3/00071-09 - LE.: ISENTO
assleme.com.br
> Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
Pergunta de Nº 01 = Procedem tai informações? Caso afirmativo, qual o
fundamento legal e administrativo para a referida cobrança?
Resposta:
Esclarece-se que o paciente possui direito de acesso às informações constantes em seu
prontuário médico, inclusive mediante solicitação de cópia. Tal direito encontra respaldo
no artigo 88 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que assegura
ao paciente ou ao seu representante legal o acesso ao prontuário médico, bem como a
obtenção de cópias dos documentos nele contidos.
Ademais, a Resolução CFM nº 1.638/2002 estabelece que o prontuário médico é
documento de caráter sigiloso, pertencente ao paciente, cabendo à instituição de saúde
sua guarda e disponibilização quando formalmente solicitado pelo titular ou por seu
representante legal.
No que se refere à eventual cobrança pela emissão de cópias, cumpre esclarecer que o
acesso à informação não é objeto de cobrança. Contudo, a legislação e as normas éticas
permitem a cobrança exclusivamente dos custos operacionais relacionados à
reprodução do material solicitado, tais como impressão, cópias reprográficas ou outros
meios de reprodução digital, quando aplicável.
Assim, a cobrança realizada pela instituição restringe-se ao ressarcimento dos custos
materiais e administrativos necessários à reprodução e disponibilização das cópias
solicitadas, não configurando cobrança pelo acesso ao prontuário em si, mas apenas
pelos serviços de reprodução documental.
Pergunta de Nº 02 = Existe tabela oficial de valores para o fornecimento
de cópias de exames e prontuários? Caso positivo, encaminhar cópia dos
valores supra citados.
Resposta:
Esclarece-se que a Santa Casa de Leme possui critérios administrativos internos para o
fornecimento de cópias de exames e prontuários médicos, os quais visam
exclusivamente ao ressarcimento dos custos operacionais envolvidos na reprodução dos
documentos solicitados.
Ressalta-se que não há, por parte do Conselho Federal de Medicina ou da legislação
federal vigente, a fixação de uma tabela oficial nacional de valores para a emissão de
cópias de prontuários médicos ou exames. As normas vigentes, como o Código de Ética
Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e a Resolução CFM nº 1.638/2002, garantem ao
Carmen A. M.M. Barufaldi
ADM. ERP
CNPJ: 5 0071-085 . LE.: ISENTO
Fone: 18 500
VV SEMSE me sigarry
Rua Padre Ju 3 - Disniro - Leme /SP CEF 13610-230
paciente o direito de acesso às informações constantes em seu prontuário, permitindo
às instituições de saúde a cobrança restrita aos custos de reprodução do material
solicitado.
Dessa forma, eventual tabela de valores aplicada pela instituição possui caráter
meramente administrativo e interno, sendo destinada apenas a cobrir os custos
relacionados à impressão, cópia reprográfica ou demais meios necessários para a
disponibilização das cópias solicitadas pelos pacientes ou seus representantes legais.
Pergunta de Nº 03 = Confirmando-se a cobrança dos valores supracitados,
os pacientes são previamente informados sobre esses valores? De que
forma?
Resposta:
1. Quando há solicitação de cópias de prontuários médicos ou de outros
documentos assistenciais, seja por meio xerocopiado ou em formato digital, os
pacientes ou seus representantes legais são previamente informados acerca da
cobrança referente aos custos de reprodução do material solicitado.
2. Os valores aplicáveis são comunicados previamente ao solicitante, antes da
realização do serviço, garantindo-se a devida transparência e ciência quanto aos
custos operacionais envolvidos na reprodução ou disponibilização da
documentação requerida.
3. Cumpre esclarecer que o prontuário médico constitui documento de natureza
sigilosa e pertence ao paciente, cabendo à instituição de saúde sua guarda,
conservação e disponibilização nos termos da legislação e das normas éticas
aplicáveis, especialmente a Resolução CFM nº 1.638/2002 e o Código de Ética
Médica instituído pela Resolução CFM nº 2.217/2018.
4. Ressalta-se, ainda, que o tratamento e a disponibilização das informações
contidas em prontuários observam as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), tendo em vista que os dados de
saúde são classificados como dados pessoais sensíveis, sendo seu acesso
permitido ao titular ou a seu representante legal, mediante solicitação formal e
observadas as cautelas necessárias à preservação da confidencialidade das
informações.
5. Vaalores cobrados restringem-se exclusivamente aos custos operacionais
relacionados à reprodução ou disponibilização do material solicitado, quando
aplicável, que são avisados no momento da solicitação.
Carmen A.M.M. Barufaldi
Santa Casa de Misericórdia de Leme
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - t.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
www santacasaleme.com.br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
Pergunta de Nº 04 = Visto que a Santa de Misericórdia de Leme presta
serviços públicos e recebe recursos públicos, há alguma alternativa
gratuita para que o paciente tenha acesso aos seus exames e prontuários
médicos, considerando que se trata de documentos pessoais e direito do
paciente.
Resposta:
Esclarece-se que o acesso do paciente às informações constantes em seu prontuário
médico é um direito garantido pela legislação vigente. Nos termos do artigo 88 do Código
de Ética Médica, instituído pela Resolução CFM nº 2.217/2018, é assegurado ao paciente
ou a seu representante legal o acesso às informações contidas no prontuário, bem como
a possibilidade de obtenção de cópias dos documentos nele registrados.
Nesse sentido, a Santa Casa de Misericórdia de Leme assegura o acesso do paciente às
informações constantes em seu prontuário médico, podendo o interessado realizar a
consulta direta aos registros mediante solicitação junto ao setor responsável da
instituição.
Dessa forma, a alternativa gratuita assegurada ao paciente consiste no direito de acesso
e consulta às informações de seu prontuário médico junto à instituição.
Pergunta de Nº 05 = Há regulamentação interna ou contrato de gestão que
discipline essa prática? Se houver encaminhar cópia para essa Casa
Legislativa.
Resposta:
Esclarece-se que os procedimentos relacionados ao acesso e fornecimento de cópias de
exames e prontuários médicos seguem as normas éticas e legais aplicáveis à área da
saúde, especialmente aquelas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, bem
como os protocolos administrativos internos adotados pela instituição para organização,
guarda e disponibilização de documentos médicos.
Tais procedimentos observam, entre outros, o disposto na Resolução CFM nº
1.638/2002, que trata da definição e responsabilidades relacionadas ao prontuário
médico, bem como o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que
assegura ao paciente ou a seu representante legal o direito de acesso às informações
constantes em seu prontuário.
No âmbito administrativo, a Santa Casa de Misericórdia de Leme adota rotinas internas
com quadro de 03 (três) funcionários, para disciplinar o fluxo de solicitação, análise e
Carmen A. M.M. Barufaledi
ADM. Hos
Santa Casa de Misericórdia de Leme
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - LE.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
ww samacasaleme.com.tr
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
disponibilização de cópias de documentos médicos, com a finalidade de garantir a
segurança das informações, o sigilo médico e a adequada guarda dos registros dos
prontuários em papeis e de forma digitalizados.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência, o cumprimento da legislação
vigente e o respeito às normas éticas que regem a prática médica e a gestão de
documentos de saúde.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carmen Barufaldi
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Ilma. Sra. Administradora Hospitalar,
Valho-me do presente para encaminhar o Requerimento nº. 058/2026 - Câmara Municipal, para que preste os esclarecimentos que entender cabíveis no prazo regimental
de 03 (três) dias.
Grata pelo vosso auxílio.
Atenciosamente,
Lisete C. Ganéo Kinock
Secretária da Saúde
Saiba como responder este Ofício
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Leme neste e-mail, clique aqui.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara de Varaado es do Municipio de REQUERIMENTO Nº 58 / 2026
Data: 02/03/2026 - Horário: 11.08
mui
PROTOCOLO GERAL 411/2026 fornecimento de exames médicos na Santa Casa de
MI] Requer informações acerca dos relatos de cobrança para
Legislativo - REQ 58/2026 Misericórdia
A Vereadora que este subscreve,
CONSIDERANDO conforme relatos recebidos por esta vereadora de que pacientes
que recebem alta hospitalar e necessitam obter cópias de exames realizados durante o
período de internação estariam sendo cobrados R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha
impressa, e R$ 60,00 (sessenta reais) para disponibilização dos exames em pendrive
Considerando que este requerimento tem por objetivo assegurar transparência,
garantir o direito à informação do paciente e verificar a legalidade das cobranças
eventualmente praticadas, especialmente considerando que o acesso ao prontuário
médico é direito garantido ao cidadão
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado oficio ao Prefeito Municipal
que dirija à Secretaria Municipal de Saúde e para a Administração da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
(1) Procedem tais informações? Caso afirmativo, qual o fundamento
legal e administrativo para a referida cobrança?
(2) Existe tabela oficial de valores para fornecimento de cópias de
exames e prontuários? Caso positivo, encaminhar cópia
(3 ole a cobrança dos valores supracitados, os pacientes
o previamente informados : sobre estes valores? De que forma?
a
EMAIL: secretari
SEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP = CEP 13610-080 - PABX 3087-0100
sp.gov.br - SITE: camaraleme sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Gcamaraloemesp
— RUADR QUERUBINO é
i
A Mi aeee are riram iirerereea e a en
ESLEME/S
fa. | Visto que a Santa Casa de Misericórdia presta serviços públicos e
recebe recursos públicos, há alguma alternativa gratuita para que o
paciente tenha acesso aos seus exames e prontuários médicos
chnsiderando que se trata de documentos pessoais e direito do
paciente?
|
IN
N
(5) Há regulamentação interna ou contrato de gestão que discipline essa
prática? Se houver, encaminhar cópia para esta Casa Legislativa
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de fevereiro de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
“TT TTTRUADR QUERUBINO é OEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX 3097- 5100 E
EMAIL secretari imaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK Qcamaralemesp