CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Contas da Prefeitura Municipal de Leme
Exercício Financeiro de 2.023
Prefeito — Claudemir Aparecido Borges
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Nosso Número: Prot. nº 465/2026
Processo nº: TC-004536.989.23.9
PARECER EM CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de
Orçamento, Finanças e Contabilidade; conjuntamente reunidas na Sala das Comissões
Paimiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, referente à Prestação de Contas da Prefeitura do Município de
Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2.023, apresenta o seguinte Relatório e o
Parecer que, é também o nosso voto.
11
Antes de adentrar na análise do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Exercício de 2023 do Poder
Executivo, que é o objetivo deste parecer, as Comissões entendem conveniente, trazer
a este Egrégio Plenário, algumas considerações:
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2]-
A coparticipação do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo na apreciação das contas do Poder Executivo está prevista pelo art. 31 e seus
parágrafos da Constituição Federal, retratado no artigo 39 da nossa Lei Orgânica e
parágrafo 2º, do artigo 3º do nosso Regimento Interno.
3]-
A coparticipação da Corte de Contas tem pleno
fundamento, uma vez que a apreciação das contas públicas será feita não só pela
verificação da legalidade e da legitimidade dos gastos, como ainda, e principalmente,
sob o aspecto jurídico, contábil, econômico e financeiro, estes, com auxílio do Tribunal
de Contas do Estado, Órgão Técnico para tanto abalizado.
4]-
O procedimento de julgamento das contas inicia-se pela
prestação anual de contas municipais, ato obrigatório do Chefe do Executivo que as
submeterá ao Tribunal de Contas para análise e emissão de Parecer Prévio, parecer
este que proporcionará aos senhores Vereadores as informações e esclarecimentos
técnicos necessários à sua orientação no momento de julgarem definitivamente as
contas prestadas, através de seus votos.
O Parecer emitido pelo Tribunal de Contas poderá concluir
pela aprovação ou pela rejeição das contas e a Câmara Municipal, pelo seu Plenário
poderá igualmente aprovar ou rejeitar referido parecer; exigindo a Constituição Federal
que a rejeição somente ocorra pela anuência de no mínimo, dois terços (2/3) dos
vereadores (art. 31, 8 2º), retratado ainda na LOM (art. 39, $ 1º) e no RICML (art. 305,
inciso III)
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6]-
Contudo, sobre a tomada de contas do Prefeito Hely Lopes |
Meirelles leciona o que deve ser analisado pela Câmara Municipal.
“A Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do
Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar
101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), com ênfase no que se
refere aos incisos de seu art. 59, a saber: | - atingimento das metas estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias (LDO); Il - limites e condições para realização
de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; Ill - medidas adotadas
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos |
arts. 22-23; VI - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para
recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos
limites; V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as dessa lei complementar; VI - cumprimento
do limite de gastos totais dos Legislativos Municipais, quando houver. (...) O|
controle das contas do Município deve ser exercido nos seguintes aspectos: da
natureza dos fatos controlados (contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial); da amplitude do controle (Administração Municipal direta e
indireta); da legalidade; legitimidade; economicidade; aplicação das subvenções;
e de renúncia de receita. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16. ed. São
Paulo: Malheiros, 2008. p. 695/696).
07.)-
Nessa linha, não obstante as recomendações contidas
no relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da Prefeitura do exercício de 2023 (autos,
n.º TC-004536.989.23.9, nota-se que, o a decisão por unanimidade da Segunda Câmara da,
Corte de Contas opinou pela “emissão de parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de
Leme, relativas ao exercício de 2023, excetuado os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal”.
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8.]-
Mas, determinou, outrossim, à margem do parecer, o
encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, , tendo em vista a falta de
AVCB em prédios públicos.
Elpora fique ao Legislativo, a possibilidade política de
aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, nem por isso essa decisão é
discricionária, porquanto ao Legislativo se impõe para a apreciação das contas do
Executivo, o atendimento aos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade,
razoabilidade e publicidade, dentre outros, nos termos do art. 37, da Constituição Federal
e art. 111, da Constituição Estadual.
10.]-
Ademais, algumas irregularidades verificadas nos gastos
públicos implicam consequências por vezes danosas e graves não só ao erário, mas
também a quem as praticou, tais como a responsabilidade político-administrativa,
responsabilidade civil, criminal e até a condição de inelegibilidade (Lei Complementar nº
64/90, art. 1º, |, 9). Nossa L.O.M., disciplina na Seção VI, do Título |, a “Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentaria”, (artigos 38/40) e, nosso Regimento Interno, no
Título IX - (Do Julgamento das Contas Municipais), as regras pertinentes ao respectivo
processo de apreciação das Contas Municipais, assegurando o direito de ampla defesa
ao gestor das despesas que estão sendo questionadas, quando houver parecer
contrário. |
11]-
Por isso, esta Casa de Leis, deve julgar as contas anuais
do Município com a máxima cautela e eficiência possível, sendo prudente e conveniente
o envio das contas prestadas e das decisões sobre este julgamento, ainda que
aprovadas pelo Tribunal de Contas e por esta Casa, ao Ministério Público, para que este,
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em face de suas funções institucionais, promova, se for o caso, as ações eventualmente
cabíveis na esfera judicial.
121]-
Como dissemos em sessão realizada em 07-10-2025, a
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu Parecer
Favorável à aprovação das contas, relativas ao exercício de 2023, com as
recomendações incidentes.
43]-
Assim, as contas foram recebidas em forma digital pela
Câmara Municipal de Leme, ao 15-12-2025 — (sendo que no dia 16/12/25 iniciou o
recesso parlamentar) remetida ao expediente da Sessão Ordinária ocorrida em 02-03-
2026, concomitantemente colocado o processo à disposição dos senhores vereadores e
de terceiros interessados na Secretaria desta Casa e, ainda determinado a publicação
na Imprensa Oficial do Município, o que se deu aos 05 dias do mês março do ano de
2026 e, agora, com vistas à estas Comissões para o respectivo parecer.
14]-
Dessa forma, entende a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação que não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa, até porque os
procedimentos regimentais estão sendo fielmente cumpridos (vide art. 289 e seguintes
do RICML), de forma que, por unanimidade de seus membros, a COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no que lhe cabe é de PARECER
FAVORÁVEL à tramitação das contas do Exercício de 2023), não competindo apreciar
o mérito, que ficará aos cuidados da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
e, posteriormente, ao soberano Plenário desta Casa.
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15]-
Já a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE conclui no sentido de que a decisão da Segunda Câmara do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas,
relativas ao exercício de 2023, com as recomendações incidentes de forma que esta
comissão é de PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE
AO EXERCICIO DE 2023, sem embargos de alerta e recomendações ao Executivo, as
quais, certamente não foram suficientes para macular a aprovação das contas.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 11 de março de 2.026
Pela Comissão de C.J.R.
Ilan Ricard a-Paixão
N | Présidente
ars Mondin
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Ca aaa a mea e,
João los Zerbi
Pres te
dio Neto andree ee rondin
Secretária
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