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– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 29/2026
– SNJ. Leme, 11 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação de
dotação orçamentária específica, destinada à Subvenção Social à entidade GACC
– Grupo de
Apoio à Criança com Câncer, corrigindo inconsistências verificadas na Lei Orçamentária Anual
de 2026 e assegurando a adequada execução financeira do repasse previsto para a instituição.
Considerando a natureza sensível e essencial do atendimento prestado
pelo GACC a crianças e adolescentes em tratamento oncológico, bem como a necessidade de
regularização orçamentária imediata, solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada,
discutida e aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, nos termos do artigo
194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.071000-3.3.50.43 4811 R$ 180.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 180.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.071000-3.3.50.39 425 R$ 180.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 180.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 3º
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de março de 2026
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual nº 4.491, de 25 de novembro de 2025
(LOA 2026), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente propositura tem por finalidade autorizar a criação de dotação orçamentária na
natureza de despesa Subvenções Sociais, destinada ao repasse de recursos à entidade GACC
–
Grupo de Apoio à Criança com Câncer, instituição sem fins lucrativos que desenvolve relevantes
atividades de apoio e assistência a crianças e adolescentes em tratamento oncológico, bem como a
seus familiares.
Ressalta-se que a iniciativa de destinar recursos à referida entidade foi devidamente prevista
pela Secretaria Municipal de Saúde durante o processo de elaboração do Plano Plurianual 2026
–
2029 (PPA). Entretanto, por erro material / sistemático ocorrido na fase de consolidação da Lei
Orçamentária Anual de 2026, a correspondente dotação não foi inserida na natureza de despesa
adequada.
Dessa forma, torna-se necessária a criação da dotação específica na categoria Subvenções
Sociais, mediante redução total da dotação classificada como Outros Serviços de Terceiros
–
Pessoa Jurídica, sem alteração do montante global de despesas do orçamento vigente.
A medida tem por objetivo corrigir a inconsistência orçamentária verificada,
possibilitando a adequada execução do repasse à entidade e assegurando a regularidade da execução
orçamentária, em conformidade com a legislação vigente.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as peças
de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador da Despesa, DECLARO que a criação de
dotação orçamentária na natureza de despesa Subvenções Sociais, prevista no presente Projeto de
Lei, não acarreta impacto no orçamento vigente, uma vez que será viabilizada mediante redução
total de dotação classificada na natureza de despesa Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica,
dentro do mesmo orçamento.
Ressalta-se que a medida tem por finalidade adequar a classificação
orçamentária da despesa, de modo a possibilitar o repasse de recursos à entidade GACC
– Grupo de
Apoio à Criança com Câncer, em conformidade com a natureza do gasto.
Destaca-se, ainda, que a referida destinação de recursos foi
devidamente prevista no Plano Plurianual 2026
–2029 (PPA), tendo a necessidade de criação da
dotação específica decorrido de erro material / sistemático verificado quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Dessa forma, a alteração proposta não implica aumento de despesa,
tampouco compromete o equilíbrio orçamentário do Município, estando em conformidade com as
diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual
– PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e na
Lei Orçamentária Anual
– LOA.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 2- 1.254/2026
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/03/2026 às 11:28:53
Setores envolvidos:
SSAU-CPG-CONT_SAUDE, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG
Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial - Subvenções Sociais GACC
Prezados,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_02_Anulacao_GACC_Subvencao.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCELO MARTINI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1A7B-7DE1-13A1-B9E1 e informe o código 1A7B-7DE1-13A1-B9E1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2C3C-A211-65AB-4C56 e informe o código 2C3C-A211-65AB-4C56
Impacto nº: 002 - SAÚDE
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
180.000,00 - -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que o crédito aberto por meio desse Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
anulação total de despesa já constante do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Contador
Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 1 pessoa: MARCELO MARTINI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C3C-A211-65AB-4C56
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MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 11/03/2026 11:29:23 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 4- 1.254/2026
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 11/03/2026 às 12:01:58
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial - Subvenções Sociais GACC
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, relativo à criação de despesa de Subvenções Sociais, para repasse à Entidade GACC - Grupo de
Apoio à Criança com Câncer.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_105_2026_Regime_Urgencia_Anulacao_Subvencao_GACC.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1A7B-7DE1-13A1-B9E1 e informe o código 1A7B-7DE1-13A1-B9E1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F180-2312-B84D-2CFC e informe o código F180-2312-B84D-2CFC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 105/2026 - SMS Leme, 11 de março de 2026
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilma. Sra.,
Considerando a necessidade de adequação da classificação orçamentária para
viabilizar o repasse de recursos à entidade GACC – Grupo de Apoio à Criança com Câncer,
instituição sem fins lucrativos que desenvolve relevantes atividades de apoio a crianças e
adolescentes em tratamento oncológico, bem como a seus familiares; e
Considerando que a destinação de recursos à referida entidade foi devidamente
prevista no processo de elaboração do Plano Plurianual 2026–2029 (PPA) pela Secretaria
Municipal de Saúde, tendo a necessidade de criação da dotação específica decorrido de erro
material / sistemático verificado quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual de
2026
,
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada, com a máxima
brevidade, a criação de dotação orçamentária na natureza de despesa Subvenções
Sociais, mediante redução parcial de dotação classificada como Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica, por meio de Projeto de Lei específico, tendo em vista a necessidade de
regularização da execução orçamentária e a formalização do repasse à entidade.
Diante da relevância social das atividades desenvolvidas e da necessidade de
viabilizar a adequada execução do apoio institucional à entidade, solicita-se a adoção de
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação da matéria.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária Municipal de Saúde
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