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Resposta requerimento 50/2026
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Qua, 2026-03-11 11:13
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
2 anexos (421 KB)
resposta_50_a.pdf; resposta_50_b.pdf;
Ofício 1.499/2026:
Prrezada Presidente:
Em anexo resposta ao Requerimento n° 50 de autoria da nobre vereadora e presidente Cintia Cristina
Glossklauss.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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_
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Secretaria Municipal de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício n° 94/2026
– SMS Leme/SP, 09 de março de 2026.
Ilma. Senhora
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme
Assunto.: Resp. Ao Memorando nº 7.440/2026
Requerimento nº.: 50/2026 - Câmara Municipal de Leme
Cumprimentando Vossa Senhoria cordialmente, apresento manifestação em
atenção ao Requerimento nº 50/2026, apresentado a esta Secretaria, contendo as
seguintes informações referentes aos recursos da Assistência Financeira Complementar
(AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) destinados aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 10.132/2026.
1. Número de ACE ativos no município
Atualmente, o município de Leme conta com 37 Agentes de Combate às Endemias (Agente
de Controle de Vetores) ativos, devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e vinculados às atividades de vigilância em saúde
e controle de endemias.
2. Habilitação do município ao recebimento da AFC e IF
O município de Leme encontra-se habilitado ao recebimento da AFC e do IF conforme
estabelecido na Portaria GM/MS nº 10.132/2026.
Para o exercício de 2026, o valor destinado ao município é definido com base no número de
profissionais cadastrados no SCNES e homologados pelo Ministério da Saúde.
Valor anual estimado destinado ao município: R$ 1.481.431,90 – AFC R$ 77.970,10 – IF
3. Atualização do cadastro no SCNES
O cadastramento dos Agentes de Combate às Endemias (Agente de Controle de Vetores)
no SCNES encontra-se devidamente atualizado, sendo realizado acompanhamento
periódico pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o Ministério da Saúde
realiza monitoramento mensal para fins de repasse dos recursos federais
.
Assinado por 1 pessoa: MARILIA GABRIELA LIMA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10F9-A2E2-27FA-DBFA e informe o código 10F9-A2E2-27FA-DBFA
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4. Utilização dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC)
Os recursos provenientes da AFC estão sendo utilizados em conformidade com a legislação
vigente, sendo destinados ao custeio do piso salarial profissional nacional dos Agentes de
Combate às Endemias (Agente de Controle de Vetores).
No âmbito do Município de Leme, o piso salarial foi regulamentado por meio da Lei
Complementar nº 925, de 13 de fevereiro de 2025, que estabeleceu o valor de R$ 3.036,00
para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de
Controle de Vetores, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Além do vencimento base, é concedido adicional de insalubridade de 20%, conforme
previsto na referida legislação municipal, em razão dos riscos inerentes às atividades
desempenhadas pelos profissionais.
Dessa forma, os recursos federais recebidos por meio da AFC contribuem para a garantia
do cumprimento do piso salarial nacional e para a valorização dos profissionais que atuam
nas ações de vigilância em saúde e controle de endemias no município.
5. Recebimento das parcelas no exercício de 2026
O município tem recebido os repasses financeiros referentes ao exercício de 2026 conforme
cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Valores recebidos até a presente data:
Mês Valor Recebido
AFC IF
Janeiro (28/01) R$ 113.956,30 5.997,70
Fevereiro (05/02) R$ 113.956,30 5.997,70
Março (03/03) R$ 113.956,30 5.997,70
Fonte: Fundo Nacional de Saúde
6. Aplicação do Incentivo Financeiro (IF)
O IF previsto na Portaria GM/MS nº 10.132/2026 constitui um componente do financiamento
federal da Vigilância em Saúde, destinado ao fortalecimento das políticas públicas
relacionadas à atuação dos Agentes de Combate às Endemias (Agente de Controle de
Vetores) sendo distinto da AFC, que é destinada especificamente ao custeio do piso salarial
profissional nacional da categoria.
Esse recurso integra o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
grupo de financiamento da Vigilância em Saúde, sendo transferido pelo Fundo Nacional de
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme quantitativo de profissionais cadastrados no
SCNES.
Assinado por 1 pessoa: MARILIA GABRIELA LIMA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10F9-A2E2-27FA-DBFA e informe o código 10F9-A2E2-27FA-DBFA
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No exercício de 2025, o referido recurso foi utilizado prioritariamente para composição das
despesas com pessoal dos Agentes de Combate às Endemias, contribuindo para o custeio
da folha de pagamento da categoria.
Para o exercício de 2026, além da possibilidade de apoio ao custeio da folha de
pagamento, está prevista também a aplicação do recurso no fortalecimento das ações
operacionais da Vigilância em Saúde, tais como: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os agentes; Aquisição de materiais e insumos utilizados no controle vetorial, especialmente nas
ações de combate às arboviroses (dengue, chikungunya e zika);
Capacitação e qualificação dos Agentes de Combate às Endemias; Apoio logístico às atividades de campo e ações de vigilância epidemiológica e
ambiental.
Dessa forma, o município busca garantir a adequada aplicação dos recursos federais,
contribuindo tanto para a valorização dos profissionais quanto para o fortalecimento das
ações de prevenção e controle de endemias no território municipal.
7. Previsão de reajuste ou regularização salarial
O município acompanha permanentemente as atualizações normativas referentes ao piso
salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias (Agente de Controle de Vetores),
adotando as medidas administrativas necessárias para adequação conforme os valores
definidos pela legislação federal vigente.
8. Providências administrativas em caso de inconsistências de repasse
Até o momento, não foram identificadas inconsistências relevantes nos repasses federais
relacionados aos recursos da AFC e IF.
Contudo, caso haja divergências ou eventuais inconsistências, a Secretaria Municipal de
Saúde realiza os devidos encaminhamentos administrativos junto ao Ministério da Saúde,
por meio dos canais institucionais e sistemas oficiais de monitoramento e acompanhamento
de transferências financeiras.
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde reafirma seu compromisso com a
transparência na gestão dos recursos públicos, bem como com a valorização dos Agentes
de Combate às Endemias (Agente de Controle de Vetores) e o fortalecimento das ações de
vigilância em saúde no município
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários. Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado por 1 pessoa: MARILIA GABRIELA LIMA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10F9-A2E2-27FA-DBFA e informe o código 10F9-A2E2-27FA-DBFA
Secretaria Municipal de
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MARILIA GABRIELA LIMA DOS SANTOS
Coordenadoria de Vigilância em Saúde
Assinado por 1 pessoa: MARILIA GABRIELA LIMA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10F9-A2E2-27FA-DBFA e informe o código 10F9-A2E2-27FA-DBFA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 10F9-A2E2-27FA-DBFA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARILIA GABRIELA LIMA DOS SANTOS (CPF 405.XXX.XXX-98) em 10/03/2026 17:38:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10F9-A2E2-27FA-DBFA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Ofício nº 102/2026 – SMS Leme, 11 de Março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme/SP
Assunto.: Ref: Requerimento n.º 050/2026 – Câmara Municipal de Leme/SP
Exmo. Sr. Prefeito,
Sirvo-me do presente, considerando as referências em epígrafe, para
remeter o Ofício nº 094/2026, de lavra da Ilma. Sra. Marília Gabriela Lima dos Santos,
Coordenadoria de Vigilância em Saúde, no qual presta esclarecimentos acerca das
informações solicitadas.
Sem mais, reitero os votos de elevada estima e distinta consideração,
colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 79E2-342A-52AE-9358
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 11/03/2026 10:42:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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