CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026.
Dispõe sobre a proteção da memória em homenagens
públicas e estabelece critérios para a alteração de
denominação de próprios, vias e logradouros
públicos no Município de Leme/SP, instituindo a
obrigatoriedade de consentimento da família do
homenageado e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a proteção da memória em
homenagens públicas e para a alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos no Município de Leme, sem prejuízo do disposto na Lei
Orgânica do Município e na legislação federal pertinente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Próprios Públicos: edifícios, escolas, unidades de saúde, centros
esportivos, praças, parques e demais bens imóveis pertencentes ao patrimônio
municipal;
II - Vias e Logradouros: ruas, avenidas, alamedas, travessas,
passagens, viadutos, pontes e jardins.
Art. 3º É vedada a alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos que já possuam nome oficial, salvo nas seguintes hipóteses:
I - Para fins de correção de grafia;
II - Em caso de duplicidade de nomes;
III - Quando o nome atual fizer apologia ao crime;
IV - Mediante proposta justificada que conte com a anuência expressa
da família do homenageado original, comprovada por Termo de Anuência assinado
por, pelo menos, um herdeiro necessário (cônjuge, ascendentes ou descendentes)
ou, na ausência destes, por parente de até 2º grau, autorizando a alteração do nome
para fins de homenagem pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 4º No caso de alteração de denominação prevista no inciso IV do
Art. 3º, além do consentimento familiar, será exigida a realização de consulta pública
ou abaixo-assinado que demonstre a concordância de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos moradores ou usuários diretamente afetados pela mudança.
Art. 5° Fica proibida a substituição de nomes de pessoas por
denominações genéricas ou numéricas sem que haja a devida fundamentação e
respeito aos critérios de memória histórica estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, em 11 de março de 2.026.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fortalecer a proteção da memória em
homenagens públicas e estabelecer critérios claros e justos para a alteração de
denominação de bens públicos em nosso município. Reconhecendo que a atribuição
de nomes a próprios, vias e logradouros públicos representa um reconhecimento
duradouro a indivíduos que contribuíram significativamente para a comunidade,
torna-se imperativo garantir que tais homenagens sejam tratadas com o devido
respeito e consideração.
A exigência de anuência expressa da família do homenageado original para
qualquer alteração de nome é uma medida fundamental de respeito à memória do
falecido e aos seus herdeiros. Esta disposição visa evitar que o legado de um ente
querido seja desconsiderado ou alterado sem o consentimento daqueles que detêm
a legitimidade afetiva e jurídica para zelar por sua imagem e honra.
Adicionalmente, ao estabelecer a necessidade de participação popular (com a
concordância de, no mínimo, 2/3 dos moradores ou usuários afetados) para a
alteração de nomes, o projeto reforça o caráter democrático da gestão do espaço
urbano e assegura que as decisões reflitam a vontade da comunidade.
Este Projeto de Lei busca, portanto, equilibrar a necessidade de flexibilidade
na gestão do patrimônio público com a salvaguarda da memória histórica e o
respeito aos direitos da personalidade, contribuindo para uma cultura de maior
transparência e participação cívica em Leme.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR