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materia nº 2/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaParecer Jurídico
native_id8206

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Arquive-se — —
2026-05-08 Matéria Inclusa na Ordem do Dia G MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026.
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Para providências — —
2026-03-17 Às Comissões para parecer — —
2026-03-13 Ao Expediente — AO EXPEDIENTE DO DIA 16/03/2026
2026-03-12 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
EMENTA
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026. Denominação e alteração 
de nomes de próprios, vias e logradouros públicos. Matéria 
de interesse local. Competência legislativa municipal. 
Proteção da memória histórica e da honra do homenageado. 
Possibilidade de disciplina normativa pelo Legislativo. 
Limites constitucionais. Inconstitucionalidade material 
parcial da exigência de consentimento da família como 
condição obrigatória para alteração de denominação de 
logradouro público. Violação potencial aos princípios da 
supremacia do interesse público, da autonomia legislativa e 
da separação de Poderes. Jurisprudência do STF e do STJ 
sobre denominação de logradouros públicos e proteção da 
honra post mortem. Viabilidade parcial do projeto, com 
recomendação de ajustes redacionais e supressão ou 
adequação de dispositivos.
Senhora Presidente
Cuida-se de consulta formulada à Procuradoria Legislativa acerca da 
juridicidade do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de autoria parlamentar, que dispõe 
sobre a proteção da memória em homenagens públicas e estabelece critérios para 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de 
Leme/SP.
O projeto, em síntese:
• estabelece hipóteses restritivas para alteração de denominação de 
próprios públicos e logradouros;
• exige anuência da família do homenageado original para alteração 
do nome;
• prevê consulta pública ou abaixo-assinado com concordância de 2/3 
dos moradores afetados;
• busca preservar a memória histórica das homenagens públicas.
A justificativa sustenta que a alteração frequente de denominações 
pode desrespeitar a memória de pessoas homenageadas e gerar insegurança na 
identificação urbana.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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Solicita-se análise da constitucionalidade, legalidade e técnica 
legislativa da proposição, especialmente à luz da Constituição Federal e da 
jurisprudência pertinente.
É o breve relato, passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos 
projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A tese central é a de que a disciplina da denominação e alteração de 
nomes de logradouros públicos insere-se na esfera de competência legislativa 
municipal, por tratar de matéria de interesse predominantemente local.
A Constituição Federal atribui aos Municípios competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber.
A denominação de bens públicos municipais — como ruas, praças, 
edifícios e equipamentos públicos — constitui manifestação típica da autonomia 
municipal e da organização do espaço urbano, situando-se no âmbito do poder 
normativo do ente local.
A doutrina é pacífica nesse sentido.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autonomia municipal 
compreende a capacidade de auto-organização e autoadministração dos interesses 
locais, o que inclui a disciplina normativa do patrimônio público e da organização 
urbana.
No mesmo sentido, Gilmar Ferreira Mendes assinala que a 
competência municipal relativa ao interesse local abrange a regulação de matérias 
diretamente vinculadas à vida urbana e à organização administrativa do Município.
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A jurisprudência também reconhece essa atribuição.
O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que a 
denominação de logradouros públicos constitui matéria inserida na autonomia 
municipal, podendo ser disciplinada por lei local.
Assim, não há vício de competência na iniciativa legislativa em exame.
Logo, sob o aspecto da repartição constitucional de competências, o 
projeto revela-se formalmente possível.
Outro ponto a ser examinado é se a matéria estaria sujeita à iniciativa 
reservada do Poder Executivo.
A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que leis que 
tratam da denominação de próprios públicos não interferem na estrutura administrativa 
do Executivo, razão pela qual podem ser validamente propostas por parlamentares.
A alteração ou atribuição de nomes a logradouros não implica criação 
de cargos, alteração de órgãos administrativos ou interferência na estrutura do 
Executivo.
Trata-se, em verdade, de ato normativo de natureza simbólica e 
urbanística, tradicionalmente exercido pelo Poder Legislativo.
Portanto, não se identifica vício de iniciativa parlamentar.
O projeto fundamenta-se na proteção da memória de pessoas 
homenageadas.
A Constituição protege os direitos da personalidade, entre os quais se 
incluem honra, imagem e memória, inclusive após a morte.
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A doutrina reconhece a existência da chamada tutela da memória do 
falecido, exercida por familiares.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite a proteção judicial 
da honra e da imagem de pessoa falecida por iniciativa de familiares, como 
desdobramento dos direitos da personalidade.
Entretanto, essa proteção não implica atribuição de poder jurídico 
vinculante aos familiares sobre atos administrativos ou legislativos relativos ao espaço 
público.
Em outras palavras, a tutela da memória não transforma a 
denominação de logradouro público em direito subjetivo da família.
A denominação de bens públicos é ato de natureza pública e 
institucional, subordinado ao interesse coletivo.
Daí decorre um ponto sensível da proposição.
O art. 3º, inciso IV, condiciona a alteração de denominação à anuência 
expressa da família do homenageado original.
A intenção da norma é legítima, pois busca preservar a memória 
histórica e evitar mudanças arbitrárias.
Todavia, a exigência de consentimento familiar como condição 
obrigatória pode revelar-se juridicamente problemática.
Isso porque:
1. transfere a particulares poder de veto sobre decisão legislativa;
2. subordina ato normativo de interesse público à vontade privada;
3. restringe a autonomia decisória do Poder Legislativo.
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A jurisprudência constitucional brasileira tende a repelir normas que 
condicionem decisões administrativas ou legislativas ao consentimento de particulares 
quando isso implique transferência indevida de competência pública.
A denominação de logradouros é matéria de gestão do patrimônio 
público e organização urbana, cuja titularidade pertence ao Município.
Assim, a exigência de anuência familiar pode violar o princípio da 
supremacia do interesse público.
Mais adequada seria a previsão de consulta ou manifestação 
facultativa da família, a ser considerada pelo legislador, sem caráter vinculante.
Portanto, há risco de inconstitucionalidade material nesse ponto.
O projeto exige consulta pública ou abaixo-assinado com concordância 
de dois terços dos moradores diretamente afetados.
A participação popular na gestão urbana encontra fundamento 
constitucional.
A Constituição prestigia instrumentos participativos e a gestão 
democrática da cidade.
Contudo, a exigência de quórum rígido pode criar obstáculo excessivo 
à atividade legislativa, sobretudo diante da dificuldade prática de aferição da 
representatividade dos moradores ou usuários.
Não se trata propriamente de inconstitucionalidade, mas de rigidez 
normativa que pode comprometer a eficácia da lei.
Seria juridicamente mais seguro estabelecer consulta pública como 
instrumento consultivo, e não como requisito vinculante.
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A análise material da proposta exige examinar sua compatibilidade com 
alguns princípios estruturantes do direito público:
• supremacia do interesse público
• razoabilidade e proporcionalidade
• autonomia municipal
• segurança jurídica
A proteção da memória histórica é valor legítimo.
Todavia, o modelo proposto precisa preservar a liberdade decisória do 
legislador municipal.
A consequência prática da redação atual seria permitir que:
• a família impeça alteração de nome,
• mesmo quando houver forte interesse público.
Essa situação pode gerar incompatibilidade com a lógica do regime 
jurídico-administrativo.
Daí a necessidade de ajuste.
Observam-se alguns pontos de aprimoramento:
• uniformização terminológica entre “próprios públicos” e “logradouros 
públicos”;
• definição mais clara de quem são “usuários diretamente afetados”;
• previsão de procedimento administrativo ou legislativo para 
verificação da consulta pública.
Além disso, recomenda-se verificar eventual disciplina existente na Lei 
Orgânica Municipal, para evitar duplicidade normativa.
Pode-se sustentar que a alteração de nome de logradouro que 
homenageia determinada pessoa implicaria ofensa à memória e à honra do 
homenageado e de sua família.
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Esse argumento merece consideração.
De fato, a honra e a imagem são direitos constitucionalmente 
protegidos, e a doutrina reconhece sua projeção após a morte.
Contudo, a denominação de logradouro público constitui ato 
institucional do Estado, que não cria direito subjetivo permanente para familiares do 
homenageado.
A eventual alteração do nome, quando realizada de forma motivada e 
respeitosa, não configura, por si só, violação à honra ou à imagem.
A jurisprudência tem entendido que a tutela da memória do falecido 
opera principalmente no campo da proteção contra ofensas ou exposições 
degradantes, e não como garantia de imutabilidade de homenagens públicas.
Assim, não se pode extrair dos direitos da personalidade um poder 
jurídico de veto familiar sobre decisões legislativas relativas ao patrimônio público.
Portanto, embora o projeto busque valor legítimo — o respeito à 
memória histórica —, esse objetivo deve ser alcançado por meios que preservem a 
autonomia decisória do Poder Público.
À vista de todo o exposto, RECOMENDO:
a) o reconhecimento de que o Projeto de Lei é formalmente 
constitucional quanto à competência legislativa municipal e à iniciativa 
parlamentar;
b) o reconhecimento de possível inconstitucionalidade material do 
dispositivo que exige consentimento obrigatório da família do 
homenageado, por transferir a particulares poder de veto sobre decisão 
legislativa;
c) a adequação do art. 3º, IV, para que a manifestação da família tenha 
natureza consultiva e não vinculante;
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d) a revisão do art. 4º, substituindo o quórum obrigatório de dois terços 
por instrumento de participação popular não vinculante;
e) o aprimoramento da técnica legislativa e da redação normativa;
f) a verificação de compatibilidade com eventuais regras existentes na 
Lei Orgânica do Município.
Providências recomendadas: 
1. Encaminhamento do parecer à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação.
2. Sugestão de apresentação de emenda modificativa ao art. 3º, IV.
3. Sugestão de emenda ao art. 4º para tornar a consulta pública 
facultativa.
4. Revisão de técnica legislativa antes da votação em plenário.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico jurídico, 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso1, no sentido de que a
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, com 
as devidas ressalvas para que seja apreciado pelo Plenário, órgão soberano 
desta Casa de Leis. Contudo iniciada a sua tramitação, cabe as Comissões 
Permanentes desta Casa se manifestarem, agora de maneira VINCULATIVA sobre os 
temas aqui tratados e sobre o mérito da proposta legislativa.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 12 de marçro
de 2.026. 
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
1 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do 
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da 
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.

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