materia nº 385/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
INDICAÇÃO Nº 385 / 2026 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que 
determine aos setores competentes da 
Administração Municipal a adoção de medidas 
necessárias para garantir o pleno cumprimento 
da Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 
2026, especialmente no que se refere à correta 
aplicação dos recursos da Assistência Financeira 
Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro 
(IF) destinados ao piso salarial profissional 
nacional e ao fortalecimento das ações dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) no 
município de Leme. 
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue: 
Considerando que, os Agentes de Combate às Endemias (ACE) 
desempenham papel essencial na promoção da saúde pública, atuando diretamente na 
prevenção e no controle de doenças e endemias que afetam a população; 
Considerando que, a Portaria GM/MS nº 10.132/2026 estabelece os
montantes anuais destinados aos municípios por meio da Assistência Financeira 
Complementar (AFC), voltada ao cumprimento do piso salarial nacional desses 
profissionais, bem como do Incentivo Financeiro (IF), destinado ao fortalecimento das 
políticas públicas relacionadas à atuação dos ACE; 
Considerando que, diante da relevância desses recursos federais para a valorização 
dos profissionais e para a melhoria das ações de vigilância em saúde, torna-se importante que 
o Município assegure: 
1. o correto cadastramento e atualização dos ACE no Sistema de Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); 
2. o recebimento integral dos recursos federais previstos na Portaria; 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
3. a aplicação adequada desses recursos no pagamento do piso salarial 
nacional e no fortalecimento das ações de combate às endemias
Considerando que nesse contexto, peço atenção especial a esta indicação. 
Dessa forma, a presente indicação tem como objetivo reforçar a necessidade 
de acompanhamento, transparência e correta aplicação dos recursos destinados 
a esses profissionais, garantindo melhores condições de trabalho e fortalecendo as 
políticas públicas de saúde preventiva no município de Leme. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de março de 2026. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente da Câmara Municipal de Leme