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materia nº 400/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 400 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional, bem como estabeleça as demais providências necessárias para sua regulamentação no âmbito do município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Arquivado — —
2026-03-18 Arquive-se — —
2026-03-16 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026.
2026-03-16 Para providências — PARA PROVIDENCIAS

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
INDICAÇÃO Nº 400 / 2026 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal que, por meio da Secretaria Municipal 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis 
Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo 
Municipal a repassar aos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional, 
bem como estabeleça as demais providências 
necessárias para sua regulamentação no âmbito 
do município. 
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, sugerindo o que segue: 
Considerando que a presente indicação tem por objetivo reconhecer e valorizar o 
importante trabalho desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais fundamentais para o 
funcionamento da atenção básica e das ações de vigilância em saúde no município. 
O Incentivo Financeiro Adicional é um recurso repassado pelo Governo Federal aos 
municípios, geralmente ao final de cada exercício, destinado ao fortalecimento das 
políticas de atenção primária à saúde e das ações de combate às endemias. Diversos 
municípios brasileiros já instituíram legislação específica autorizando o repasse desse 
incentivo aos agentes, como forma de valorização profissional e reconhecimento pelo 
trabalho desempenhado junto à população. 
Esses profissionais atuam diretamente nas comunidades, realizando visitas 
domiciliares, ações educativas, prevenção de doenças e acompanhamento das 
famílias, sendo peças fundamentais na promoção da saúde pública e no combate a 
doenças como dengue, zika e chikungunya. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Dessa forma, a criação de legislação municipal autorizando o repasse do Incentivo 
Financeiro Adicional representa uma importante medida de valorização desses 
servidores e de fortalecimento das políticas públicas de saúde. 
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que avalie a 
possibilidade de encaminhar o referido Projeto de Lei a esta Casa, a fim de garantir 
esse importante benefício aos profissionais. 
Portanto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal competente, encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autorize 
o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro 
Adicional, bem como estabeleça as demais providências necessárias para sua 
regulamentação no âmbito do município. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de março de 2026 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Vereadora 

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