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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 400 / 2026
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que, por meio da Secretaria Municipal
competente, encaminhe a esta Casa de Leis
Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo
Municipal a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional,
bem como estabeleça as demais providências
necessárias para sua regulamentação no âmbito
do município.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que a presente indicação tem por objetivo reconhecer e valorizar o
importante trabalho desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais fundamentais para o
funcionamento da atenção básica e das ações de vigilância em saúde no município.
O Incentivo Financeiro Adicional é um recurso repassado pelo Governo Federal aos
municípios, geralmente ao final de cada exercício, destinado ao fortalecimento das
políticas de atenção primária à saúde e das ações de combate às endemias. Diversos
municípios brasileiros já instituíram legislação específica autorizando o repasse desse
incentivo aos agentes, como forma de valorização profissional e reconhecimento pelo
trabalho desempenhado junto à população.
Esses profissionais atuam diretamente nas comunidades, realizando visitas
domiciliares, ações educativas, prevenção de doenças e acompanhamento das
famílias, sendo peças fundamentais na promoção da saúde pública e no combate a
doenças como dengue, zika e chikungunya.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Dessa forma, a criação de legislação municipal autorizando o repasse do Incentivo
Financeiro Adicional representa uma importante medida de valorização desses
servidores e de fortalecimento das políticas públicas de saúde.
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que avalie a
possibilidade de encaminhar o referido Projeto de Lei a esta Casa, a fim de garantir
esse importante benefício aos profissionais.
Portanto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal competente, encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autorize
o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro
Adicional, bem como estabeleça as demais providências necessárias para sua
regulamentação no âmbito do município.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de março de 2026
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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