Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 31/2026
– SNJ. Leme, 16 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
A urgência na apreciação da matéria justifica-se pela necessidade de
imediata adequação orçamentária para viabilizar a execução de ações relevantes nas áreas de saúde,
infraestrutura urbana, educação e administração pública, bem como assegurar a correta aplicação de
recursos provenientes de transferências intergovernamentais, convênios e superávit financeiro,
evitando prejuízos à continuidade de serviços e investimentos de interesse público.
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e,
ao final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 1.906.533,76 (um milhão, novecentos e seis mil, quinhentos e trinta
e três reais e setenta e seis centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias necessárias
à execução das seguintes ações:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
– CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0029 02.07.01-154510009.1.022000-4.4.90.51 5100 R$ 1.000.000,00
0 2 100.0042 02.19.01-113320039.2.141000-3.3.90.36 5099 R$ 792,22
Total do Excesso de Arrecadação (Art. 43, §1º, II
– Lei nº 4.320/64) R$ 1.000.792,22
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01-154510009.1.011000-4.4.90.51 5093 R$ 57.577,31
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.021000-4.4.90.51 5096 R$ 134.029,74
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.020000-4.4.90.51 5095 R$ 19.847,50
0 5 100.0108 02.07.01-154510009.1.024000-4.4.90.51 5103 R$ 331.744,80
0 7 100.0101 02.07.01-154510009.1.019000-4.4.90.93 5094 R$ 205.366,48
Total do Superávit (Art. 43, §1º, I
– Lei nº 4.320/64) R$ 748.565,83
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.022000-4.4.90.51 5101 R$ 157.175,71
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III
– Lei nº 4.320/64) R$ 157.175,71
TOTAL GERAL R$ 1.906.533,76
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.792,22, referente ao excesso de
arrecadação, será coberto com recursos provenientes de transferências intergovernamentais
vinculadas, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial no valor de R$ 748.565,83, referente ao superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, será utilizado nos termos do art.
43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 4º A contrapartida municipal referente ao Recapeamento Asfáltico do Bairro
Imperial, no valor de R$ 157.175,71, será custeada com recursos provenientes de anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964:
REDUÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510031.1.006000-4.4.90.51 112 R$ 157.175,71
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III
– Lei nº 4.320/64) R$ 157.175,71
TOTAL GERAL R$ 157.175,71
Art. 5º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Submetemos à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que visa promover adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, mediante a
abertura de crédito adicional especial, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
A medida tem por objetivo possibilitar a criação de dotações orçamentárias destinadas à
execução de ações governamentais relevantes para o Município de Leme, cujos recursos são
provenientes de transferências intergovernamentais e superávit financeiro, exigindo a
correspondente adequação da estrutura orçamentária para sua execução.
Entre as ações contempladas destacam-se as seguintes iniciativas:
1. Construção da UBS Jardim Angélica
Valor: R$ 331.744,80
A abertura de dotação visa viabilizar a formalização de termo aditivo contratual para execução
de serviços complementares na obra da Unidade Básica de Saúde do Jardim Angélica,
empreendimento destinado à ampliação da rede municipal de atenção primária à saúde.
A implantação e adequação da unidade permitirão ampliar a oferta de consultas, vacinação,
acompanhamento clínico e demais serviços de atenção básica, fortalecendo a rede municipal de
saúde e promovendo maior acesso da população aos serviços do Sistema Único de Saúde
– SUS.
2. Recapeamento Asfáltico
– Bairro Imperial
Valor: R$ 1.000.000,00
Contrapartida Municipal: R$ 157.175,71
A intervenção contempla a execução de aproximadamente 16.864,27 m² de recapeamento
asfáltico em vias públicas do Bairro Imperial, incluindo serviços de preparação da base, aplicação
de camada de rolamento e implantação de sinalização viária.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A obra contribuirá para a melhoria das condições de mobilidade urbana, aumento da segurança
viária, maior conforto aos usuários das vias públicas e conservação da infraestrutura viária
municipal, refletindo diretamente na qualidade de vida da população local.
3. Pagamento de Bônus
– Banco do Povo Paulista
Valor: R$ 792,22
Prevê-se a abertura de dotação específica para pagamento do Bônus por Participação nos
Resultados
– BPR, destinado ao agente de crédito do Banco do Povo Paulista no município,
conforme repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo.
A medida assegura o cumprimento das obrigações decorrentes da participação do Município no
programa estadual, garantindo a continuidade das atividades de fomento ao microcrédito e ao
empreendedorismo local.
4. Adequações Técnicas no Paço Municipal
Valor: R$ 57.577,31
Inclui-se a abertura de dotação destinada à realização de adequações técnicas e estruturais em
dependências do Paço Municipal, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento das
unidades administrativas, proporcionar maior eficiência operacional e assegurar melhores condições
de trabalho aos servidores públicos.
5. Recomposição financeira
– Contrato FINISA
Valor: R$ 205.366,48
O projeto contempla ainda a abertura de dotação destinada à recomposição de saldo referente ao
contrato de financiamento FINISA, firmado com instituição financeira oficial, procedimento
necessário para assegurar a adequação orçamentária e financeira dos recursos vinculados ao
contrato FINISA, garantindo a continuidade da execução das ações vinculadas ao referido contrato
de financiamento.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6. Renovação do AVCB de Unidades Escolares
Valor: R$ 134.029,74
A ação tem por finalidade promover a adequação das unidades escolares da rede municipal às
normas de segurança contra incêndio e pânico, possibilitando a renovação do Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros
– AVCB.
A iniciativa contribui para garantir condições adequadas de segurança para alunos, servidores
e demais usuários das unidades educacionais, além de assegurar a conformidade das edificações
públicas com as normas técnicas vigentes.
7. Substituição de Reservatório
– EMEB Raul Schwinden
Valor: R$ 19.847,50
A intervenção visa promover a substituição do reservatório de água da EMEB Raul
Schwinden, cuja estrutura apresenta desgaste decorrente do tempo de uso, ocasionando riscos à
segurança e instabilidade no abastecimento de água da unidade escolar.
O projeto prevê a remoção da estrutura existente e a instalação de novos reservatórios,
garantindo maior segurança estrutural, melhor capacidade de armazenamento e maior regularidade no
abastecimento de água da unidade educacional.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Projeto de Lei assegura:
• a correta execução de recursos provenientes de convênios, transferências intergovernamentais
e superávit financeiro;
• a compatibilidade das alterações com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
• a observância das normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal;
• a adequada execução das políticas públicas municipais.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Assim, a abertura do crédito adicional especial ora proposta mostra-se necessária para
assegurar a adequada execução das ações governamentais e a correta aplicação dos recursos
públicos destinados ao Município de Leme.
Diante da relevância das ações contempladas, encaminha-se o presente Projeto de Lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
– Lei
de Responsabilidade Fiscal, declaro, na qualidade de Ordenador de Despesas, que o Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.906.533,76 possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
– LOA, compatibilidade com o Plano
Plurianual
– PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Declaro, ainda, que o referido crédito não implica aumento do montante global
da despesa fixada, estando integralmente amparado por superávit financeiro, excesso de arrecadação e
anulação parcial de dotações, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Leme, 16 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
Memorando 10.965/2026
De: Kelvin R. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 13/03/2026 às 16:11:19
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
PL - Abertura de Crédito Especial
Prezada,
Encaminho minuta de Projeto de Lei que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
,
destinado à criação de dotações orçamentárias para execução de ações governamentais no Município de Leme, para
numeração e coleta de assinatura do Senhor Prefeito, com posterior encaminhamento à Câmara Municipal para
apreciação.
Para ciência Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado - SEFIN
At.te. _
Kelvin Rios
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Secretaria Municipal de Finanças
Anexos:
Informacao_de_Impacto_16_UBS_Imperial_FINISA_Escolas_Excesso_Superavit_Anulacao__13_03_26.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2026_alteracao_11_UBS_Imperial_FINISA_Escolas_Excesso_Superavit_Anulacao__13_03_26.docx Assinado por 2 pessoas: KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DA3E-B0F1-0654-7EF4 e informe o código DA3E-B0F1-0654-7EF4
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 16/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
O presente Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro refere-se ao Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente,
no valor total de R$ 1.906.533,76, destinado à criação de dotações orçamentárias necessárias
à execução de ações governamentais vinculadas a obras públicas, adequações estruturais,
recomposição financeira contratual e outras despesas específicas da Administração Municipal.
Entre as ações contempladas destacam-se: • recapeamento asfáltico de vias públicas no Bairro Imperial; • execução de serviços complementares na UBS Jardim Angélica; • pagamento de Bônus por Participação nos Resultados – Banco do Povo Paulista; • adequações técnicas no Paço Municipal; • recomposição financeira vinculada ao contrato FINISA; • adequações em unidades escolares para renovação do AVCB; • substituição de reservatório de água na EMEB Raul Schwinden.
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento ao disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, com a finalidade de demonstrar: • a existência de recursos suficientes para cobertura do crédito; • a compatibilidade da despesa com os instrumentos de planejamento; • a inexistência de impacto negativo sobre o equilíbrio fiscal do Município.
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
As despesas decorrentes do crédito adicional especial proposto possuem natureza de
investimento e custeio, abrangendo: • execução de obras públicas; • realização de adequações estruturais em unidades administrativas e escolares; • recomposição financeira vinculada a contrato de financiamento; • pagamento de bônus previsto em programa estadual.
Tais despesas não se caracterizam como despesas obrigatórias de caráter
continuado, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que
não criam obrigação permanente para exercícios futuros.
4. Fonte de Recursos e Demonstração da Cobertura
O crédito adicional especial será integralmente coberto por recursos legalmente previstos
no art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/1964, conforme demonstrado a seguir:
Fonte de Recursos Valor (R$)
Superávit Financeiro (art. 43, §1º, I) R$ 748.565,83
Excesso de Arrecadação (art. 43, §1º, II) R$ 1.000.792,22
Assinado por 2 pessoas: KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DA3E-B0F1-0654-7EF4 e informe o código DA3E-B0F1-0654-7EF4
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Fonte de Recursos Valor (R$)
Anulação Parcial de Dotações (art. 43, §1º, III) R$ 157.175,71
Total R$ 1.906.533,76
Os recursos provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro possuem
disponibilidade comprovada, enquanto a anulação parcial de dotações refere-se à adequação
da programação orçamentária vigente para viabilizar contrapartida municipal em obra pública.
5. Impacto Orçamentário
O crédito adicional especial não altera o resultado orçamentário do exercício, uma vez
que: • está integralmente lastreado em recursos existentes e disponíveis; • não implica aumento do montante global da despesa fixada; • promove apenas adequação e reprogramação de dotações para execução das ações
governamentais;
• o superávit financeiro decorre de receitas arrecadadas em exercícios anteriores; • não há geração de obrigação financeira futura sem a correspondente fonte de custeio.
6. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que a medida não compromete o equilíbrio das contas
públicas, pois: • os recursos possuem disponibilidade financeira comprovada; • não há necessidade de endividamento público adicional; • não há impacto negativo sobre o fluxo de caixa do Município; • a medida promove apenas adequação orçamentária para execução de ações
governamentais previstas no planejamento municipal.
.
Leme, 13 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Kelvin Almeida da Silva Rios
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Assinado por 2 pessoas: KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DA3E-B0F1-0654-7EF4 e informe o código DA3E-B0F1-0654-7EF4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA3E-B0F1-0654-7EF4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS (CPF 381.XXX.XXX-76) em 13/03/2026 16:11:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 13/03/2026 16:44:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DA3E-B0F1-0654-7EF4
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A e informe o código ED59-65CF-3790-847A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED59-65CF-3790-847A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/03/2026 11:33:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED59-65CF-3790-847A
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Centro · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício
– SOPU Leme, 16 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.906.533,76, destinado à criação de dotações
orçamentárias necessárias à execução de importantes ações de interesse público no Município de
Leme.
A urgência na apreciação da matéria justifica-se pela necessidade de
viabilizar a execução de obras e intervenções relevantes para a população, dentre as quais se destacam
o recapeamento asfáltico no Bairro Imperial, a execução de serviços complementares na UBS Jardim
Angélica, adequações estruturais em prédios públicos e unidades escolares, bem como demais ações
administrativas vinculadas à adequada execução de recursos provenientes de transferências
intergovernamentais e superávit financeiro.
A pronta aprovação da matéria permitirá a adequada execução das obras
e serviços planejados pela Administração Municipal, assegurando a continuidade das políticas públicas
e a melhoria das condições de infraestrutura urbana, mobilidade e atendimento à população.
Diante do exposto, solicita-se a especial atenção dessa Egrégia Casa
Legislativa para a apreciação da matéria em regime de urgência, tendo em vista o relevante interesse
público envolvido.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração.
ELISA LEME DE ARRUDA
Secretária de Obras e Planejamento Urbano Município de Leme
À Excelentíssima Senhora
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1501-6A05-DCB8-4E55 e informe o código 1501-6A05-DCB8-4E55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1501-6A05-DCB8-4E55
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 16/03/2026 10:59:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1501-6A05-DCB8-4E55