CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 73 /2026
Requer informações acerca do cumprimento da Lei
Ordinária nº 4.494, de 04 de dezembro de 2025.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, no ano de 2025, esta Câmara Municipal aprovou a Lei
Ordinária nº 4.494, de 04 de dezembro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de
divulgação das informações referentes aos valores investidos com recursos públicos em
eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados ou apoiados pelo Poder
Público Municipal.
CONSIDERANDO que, a referida legislação tem como objetivo fortalecer a
transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo que a população tenha
acesso claro às informações sobre os investimentos realizados em eventos promovidos
ou apoiados pelo município.
CONSIDERANDO que, entre as determinações previstas na lei, está a
obrigatoriedade de divulgação das informações tanto no Portal da Transparência
quanto em meio físico, mediante a afixação de cartazes nos locais dos eventos,
contendo dados como:
• nome oficial do evento;
• data e local de realização;
• órgão ou entidade responsável pela execução, apoio ou patrocínio;
• valor total investido;
• discriminação dos principais itens contratados;
• fonte dos recursos públicos aplicados.
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LEME/SP
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CONSIDERANDO que, tais medidas são fundamentais para assegurar maior
controle social, transparência e acesso à informação por parte da população, princípios
que devem nortear a gestão pública.
CONSIDERANDO que, dessa forma, o presente requerimento tem como objetivo
verificar se a legislação municipal está sendo devidamente cumprida pelo Poder
Executivo, bem como esclarecer à população quais medidas estão sendo adotadas
para garantir a aplicação da referida lei.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos acerca do cumprimento da
Lei Ordinária nº 4.494, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a divulgação das
informações referentes aos valores investidos com recursos públicos em eventos
culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados ou apoiados pelo Poder Público
Municipal de Leme. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes
informações:
1. Quais providências a Prefeitura Municipal tem adotado para garantir o
cumprimento da Lei Ordinária nº 4.494/2025, especialmente no que se refere à
divulgação das informações sobre valores investidos com recursos públicos em
eventos realizados ou apoiados pelo município?
2. As informações exigidas pela referida lei estão sendo devidamente
disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, conforme estabelece a
legislação?
3. Quanto à exigência de divulgação em meio físico nos locais dos
eventos, por meio da afixação de cartazes contendo informações como nome
oficial do evento, data e local de realização, órgão ou entidade responsável, valor
total investido, discriminação dos principais itens contratados e fonte dos
recursos públicos utilizados, tal procedimento tem sido adotado pela Prefeitura?
4. Em caso positivo, informar quais eventos realizados ou apoiados pelo
município já cumpriram tal exigência, apresentando, se possível, registros ou
comprovações da afixação dos referidos cartazes.
5. Caso a legislação ainda não esteja sendo plenamente cumprida, quais
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são os motivos para o não cumprimento da Lei Ordinária nº 4.494/2025 e quais
providências estão sendo adotadas para garantir sua efetiva aplicação?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de março de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador