materia nº 28/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
 
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 28/ 2026 
Repúdio à operadora de plano de saúde Hapvida diante 
das reiteradas negativas de transporte a seus 
beneficiários, transferindo indevidamente ao sistema 
público municipal obrigação contratual privada. 
A Vereadora que este subscreve, 
CONSIDERANDO que em razão das graves e reiteradas ocorrências relatadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde e pela Central de Ambulâncias do município através do 
documento legislativo de número 26, que apontam para uma prática inadmissível de 
negativa de transporte a pacientes vinculados ao referido plano de saúde que esta moção 
de repúdio está sendo feita para a operadora de plano de saúde Hapvida. 
Considerando que dados apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde 
demonstram a dimensão do problema: somente no mês de outubro foram registradas 
mais de 80 solicitações de transporte de pacientes vinculados ao referido plano, enquanto 
no mês de novembro ocorreram mais de 60 solicitações, além de haver registro 
acumulado superior a 200 negativas formais de transporte emitidas pela operadora, 
documentos estes apresentados pelos próprios pacientes à Central de Ambulâncias. 
Reiterando ainda que tal cenário é extremamente preocupante e inaceitável, pois é 
inadmissível que uma operadora de plano de saúde, que recebe regularmente 
contraprestações financeiras de seus beneficiários, se exima de cumprir deveres básicos 
de assistência, empurrando ao poder público a responsabilidade por serviços que 
deveriam ser garantidos no âmbito de sua própria rede ou cobertura contratual. 
Por meio desta Moção, esta Casa Legislativa, representante da população 
lemense, exige que a operadora adote, com urgência, as medidas necessárias para 
corrigir tais práticas, observando rigorosamente o Código de Defesa do Consumidor e a 
Lei nº 9.656/1998, norma federal que regulamenta a atuação das operadoras de planos 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
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e seguros privados de assistência à saúde, promovendo as adequações operacionais e 
administrativas cabíveis para assegurar o transporte e a assistência integral a seus 
beneficiários, conforme previsto em seus contratos e na legislação vigente. 
Considerando ainda a necessidade de atuação rigorosa dos órgãos competentes, 
especialmente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, para apuração dos fatos e 
eventual responsabilização da operadora caso se confirmem práticas abusivas ou 
omissivas que prejudiquem usuários e sobrecarreguem o sistema público. 
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que seja constando em Ata 
de nossos trabalhos, Moção de Repúdio à operadora de plano de saúde Hapvida 
diante das reiteradas negativas de transporte a seus beneficiários, transferindo 
indevidamente ao sistema público municipal obrigação contratual privada,
enviando cópias desta moção à Secretaria Municipal de Saúde do município, à direção 
da operadora Hapvida, à Agência Nacional de Saúde Suplementar e ao Procon, bem 
como amplamente divulgada como manifestação oficial desta Câmara Municipal, ficando 
meu gabinete na Câmara Municipal à disposição.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 16 de março de 2026. 
Andrea Navarro Mondin 
Vereadora Andrea Mondin 
APOIADORES DESTA MOÇÃO 
Carina Aparecida Blascke Mudinutti 
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin 
Cintia Cristina Grossklauss 
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Cristiano Ailton Boff 
Airton Candido da Silva