Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 33/2026
– SNJ. Leme, 16 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao
final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º
– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 1.906.533,76 (um milhão, novecentos e seis mil, quinhentos e trinta
e três reais e setenta e seis centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias necessárias
à execução das seguintes ações:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
– CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0029 02.07.01-154510009.1.022000-4.4.90.51 5100 R$ 1.000.000,00
0 2 100.0042 02.19.01-113320039.2.141000-3.3.90.36 5099 R$ 792,22
Total do Excesso de Arrecadação (Art. 43, §1º, II
– Lei nº 4.320/64) R$ 1.000.792,22
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01-154510009.1.011000-4.4.90.51 5093 R$ 57.577,31
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.021000-4.4.90.51 5096 R$ 134.029,74
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.020000-4.4.90.51 5095 R$ 19.847,50
0 5 100.0108 02.07.01-154510009.1.024000-4.4.90.51 5103 R$ 331.744,80
0 7 100.0101 02.07.01-154510009.1.019000-4.4.90.93 5094 R$ 205.366,48
Total do Superávit (Art. 43, §1º, I
– Lei nº 4.320/64) R$ 748.565,83
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.022000-4.4.90.51 5101 R$ 157.175,71
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III
– Lei nº 4.320/64) R$ 157.175,71
TOTAL GERAL R$ 1.906.533,76
Art. 2º
– O crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.792,22, referente ao excesso de
arrecadação, será coberto com recursos provenientes de transferências intergovernamentais
vinculadas, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º
– O crédito adicional especial no valor de R$ 748.565,83, referente ao superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, será utilizado nos termos do art.
43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 4º - A contrapartida municipal referente ao Recapeamento Asfáltico do Bairro
Imperial, no valor de R$ 157.175,71, será custeada com recursos provenientes de anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964:
REDUÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.2.016000-4.4.90.51 112 R$ 157.175,71
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III
– Lei nº 4.320/64) R$ 157.175,71
TOTAL GERAL R$ 157.175,71
Art. 5º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 6º
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Eminentes Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Casa o presente Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 28/2026, com a finalidade específica de promover a correção de erro material identificado no quadro
da despesa originalmente apresentado.
A inconsistência verificada refere-se à digitação e ao enquadramento do código funcionalprogramático da dotação orçamentária, tratando-se, portanto, de ajuste de natureza estritamente
técnica, sem qualquer alteração de mérito, objeto, finalidade ou impacto financeiro da proposição.
O substitutivo visa assegurar a correta classificação orçamentária da despesa, em conformidade
com as normas da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e com a estrutura programática vigente no orçamento municipal, garantindo segurança jurídica,
transparência e adequada execução orçamentária.
Dessa forma, a medida tem caráter saneador e aperfeiçoador, destinando-se exclusivamente à
regularização formal do texto legal, evitando inconsistências na execução e no registro contábil da
despesa.
Submeto, assim, o presente Substitutivo à análise e deliberação dos Nobres Vereadores,
reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.
Leme, 16 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/03/2026 15:36:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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