materia nº 18/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei nº 18/26
Projeto de Lei nº 26/26
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.071000-3.3.50.43 4811 R$ 180.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 180.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) correrá 
por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte 
dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.071000-3.3.50.39 425 R$ 180.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 180.000,00 
TOTAL R$ 180.000,00 
Art. 3º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente