materia nº 19/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 19/26
Projeto de Lei nº 28/26
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, no valor total de R$ 1.906.533,76 (um milhão, novecentos e seis mil, quinhentos e trinta 
e três reais e setenta e seis centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias necessárias 
à execução das seguintes ações:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 2 801.0029 02.07.01-154510009.1.022000-4.4.90.51 5100 R$ 1.000.000,00
0 2 100.0042 02.19.01-113320039.2.141000-3.3.90.36 5099 R$ 792,22
Total do Excesso de Arrecadação (Art. 43, §1º, II – Lei nº 4.320/64) R$ 1.000.792,22
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01-154510009.1.011000-4.4.90.51 5093 R$ 57.577,31
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.021000-4.4.90.51 5096 R$ 134.029,74
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.020000-4.4.90.51 5095 R$ 19.847,50
0 5 100.0108 02.07.01-154510009.1.024000-4.4.90.51 5103 R$ 331.744,80
0 7 100.0101 02.07.01-154510009.1.019000-4.4.90.93 5094 R$ 205.366,48
Total do Superávit (Art. 43, §1º, I – Lei nº 4.320/64) R$ 748.565,83
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.022000-4.4.90.51 5101 R$ 157.175,71
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III – Lei nº 4.320/64) R$ 157.175,71
TOTAL GERAL R$ 1.906.533,76
Art. 2º – O crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.792,22, referente ao excesso de 
arrecadação, será coberto com recursos provenientes de transferências intergovernamentais 
vinculadas, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º – O crédito adicional especial no valor de R$ 748.565,83, referente ao superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, será utilizado nos termos do 
art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - A contrapartida municipal referente ao Recapeamento Asfáltico do Bairro 
Imperial, no valor de R$ 157.175,71, será custeada com recursos provenientes de anulação parcial 
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da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/1964:
REDUÇÃO
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.2.016000-4.4.90.51 112 R$ 157.175,71
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III – Lei nº 4.320/64) R$ 157.175,71
TOTAL GERAL R$ 157.175,71
Art. 5º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 17 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente