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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 21/26
Projeto de Lei nº 06/26
“Cria a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de
Cabelo, voltada a pessoas em tratamento contra o câncer e
vítimas de escalpelamento, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município, a Campanha Municipal de Incentivo Doação
de Cabelo, destinada à arrecadação de cabelos para confecção de perucas a serem
doadas gratuitamente a pessoas em tratamento contra o câncer e a vítimas de
escalpelamento.
Art. 2º A Campanha tem como objetivos:
I – Estimular a solidariedade e o engajamento da população na doação de cabelo;
II – Promover a autoestima, a dignidade e o bem-estar das pessoas beneficiadas;
III – conscientizar a sociedade sobre a importância do apoio humanizado a pacientes
oncológicos e vítimas de escalpelamento;
IV – Incentivar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a confecção e
distribuição das perucas.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações educativas e informativas para
divulgação da Campanha, incluindo:
I – palestras e atividades em escolas, unidades de saúde e centros comunitários;
II – Campanhas publicitárias em meios de comunicação e redes sociais;
III – instalação de pontos de coleta em locais estratégicos do município;
IV – Parcerias com salões de beleza, entidades assistenciais, hospitais e organizações
não governamentais.
Art. 4º O cabelo arrecadado deverá ser destinado exclusivamente à confecção de perucas
para doação gratuita, vedada qualquer forma de comercialização.
Art. 5º A coordenação da Campanha ficará a cargo do órgão municipal competente,
podendo atuar de forma integrada com as Secretarias de Saúde, Assistência Social e
Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 17 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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